Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Agosto de 2019

$ 5.630,28, no exercício financeiro de 2011 (arts. 29, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988/ seção III, itens 6.2..., o Parecer Jurídico foi emitido pelo licitante vencedor (arts. 7.º, § 2.º, …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 5 de Agosto de 2019

o pagamento a maior na quantia de R$ 8.684,88, no exercício financeiro de 2013 (arts. 29, VI, “a”, da Constituição Federal... contratação de serviços de assessoria jurídica, no valor de R$ …
TCE/MS
há 5 meses

Página 6 do TCE/MS (TCE-MS) de 24 de Maio de 2019

, 62, 64 e 94, todos da Lei Federal nº 4.320 /1964; alínea a , do inciso VI , do artigo 29 , da Constituição Federal... de 1988; § 5º do artigo 4º da Resolução nº 5/2014; artigo 31 e 74 da Constituiç…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Dezembro de 2018

o artigo 29, inciso VI, alínea a da CRFB/ 1988, mas sim estimativa entre o valor de R$ 1.800,00 e o de R$ 2.500,00... Constitucional n°. 25/2000 ao art. 29, VI da Constituição Federal, o subsídio …
TCE/MS
há 10 meses

Página 14 do TCE/MS (TCE-MS) de 7 de Dezembro de 2018

$ 40.402,80, pagos acima do limite estipulado na alínea “a”, inciso VI, art. 29 da Constituição, que deverão ser restituídos... art. 29, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e 20 (vinte) UFERMS …

Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

. Nada a Registrar 3.3 – Gastos totais do Poder Legislativo conforme o inciso I do art. 29-A da Constituição Federal..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo …

Página 242 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

Estadual, que é de R$ 25.322,25, portanto abaixo do limite pelo artigo 29 VI “a” da Constituição Federal, que é de 25..., pode-se afirmar que está dentro do limitado definido pelo dispositivo …

Página 245 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constitui…

Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Novembro de 2018

de pagamento do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 29-A § 1º da Constituição Federal 1.442.854,91 100 % Valor total... de Deputado Estadual, conforme dispõe o art. 29,VI “a” da Constitui…

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Setembro de 2018

2. Perlustrando amiúde os presentes autos, verifica-se que esses deveriam ter sido apensados ao Processo n. 1238/18, que trata sobre a Prestação de Contas do Poder Legislativo do Município de Urupá,…