Art. 29, inc. VI, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70027922087 RS

, da Constituição Estadual, conjugados com o art. 29, VI, a , da Constituição Federal. Modificação do acórdão deste Órgão... E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 4002147-50.2017.8.04.0000 AM 4002147-50.2017.8.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. SUBSÍDIOS DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA MESMA LEGISLATURA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA EM 1º GRAU COM FUCRO NO ART. 300 DO CPC. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0702661-70.2008.8.13.0040 MG

Reexame necessário de ofício - Apelação cível - Ação civil pública - Remuneração de vereadores - Majoração mediante resolução anterior à EC 25/2001 - Inconstitucionalidade formal - Limite …
TCE/MS
há 5 anos

TCE/MS TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 047682012 MS 1310101

EMENTA: INSPEÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO. MULTA E NOTIFICAÇÕES. 1. Período Inspecionado – janeiro a dezembro de 2010. 2. Irregularidades materializadas por pagamentos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 800617 SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES É FIXADA PELA CÂMARA MUNICIPAL EM UMA …
TCE/MS
há 6 anos

TCE/MS TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 048852012 MS 1313590

A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 71982 SP

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento a recurso a fim de manter a sentença que indeferiu o registro …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 71982 SP

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, rejeitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento a recurso a fim de manter a sentença que indeferiu o registro …
TCE/MS
há 7 anos

TCE/MS TCE-MS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (BG) : 32062011 MS 1.033.033

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, na 11ª Sessão Ordinária do TRIBUNAL PLENO, realizada no dia 23 de maio de 2012. Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1385441

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.385.441 - SP (2011/0011038-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ODAIR BEDORE E OUTROS ADVOGADO : IGOR TAMASAUSKAS E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO …