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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

Inteiro Teor. Apelação: APL 96225920138260322 SP 0009622-59.2013.8.26.0322

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000223165 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009622-59.2013.8.26.0322, da Comarca de Lins, em que é

Andamento do Processo n. 0000465-14.2017.8.22.8800 - 24/03/2017 do TJRO

CORREGEDORIA-GERAL ATAS Despacho - CGJ Nº 1867/2017 Vistos etc. Homologo a ata de correição ordinária realizada em 09/03/2017 no Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e Comarca de Rolim de

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

expressa referência à eventual representação por procurador; menção à data, livro e folha do ofício em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor, número de inscrição no CPF, domicílio e residência das partes e dos demais comparecentes, com a

Andamento do Processo n. 0000157-75.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Portaria Corregedoria Nº 112/2017 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do

Andamento do Processo n. 0000473-88.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0000473-88.2017.8.22.1111. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 14:00h, no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de

Andamento do Processo n. 0000473-88.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0000473-88.2017.8.22.1111. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 14:00h, no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção ao órgão público expedidor, número

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

na escritura, conforme artigo 342, das DGE. É mencionado no corpo do instrumento do ato notarial o número da pasta e a folha em que foi arquivado o documento referido, com remissões recíprocas,

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/03/2017

conformidade com o artigo 589, § 2°, das DGE. Assento de nascimento: os assentos de nascimento contêm: o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, o sexo do registrando, o prenome e o

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