Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 52a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. Autos n.o , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, neste ato postulando em causa…

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 52a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ Autos no: ESPÓLIO DE , já qualificado, comparece com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa…

Andamento do Processo n. 5225967-65.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - 09/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/03/2021 13:04:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5225967-65.2019.8.09.0137…

Página 416 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Março de 2021

Em seguida, a parte autora/apelante veio aos autos, em 02/07/2019, informando que fora marcada perante o Cartório a assinatura da escritura pública de compra e venda do imóvel, e que se recusou a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0225967-65.2019.8.09.0137 RIO VERDE

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇAO CÍVEL Nº…

Página 23 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Dezembro de 2020

liquidanda, encaminhando cópia integral dos autos. 04. Intimações e anotações de praxe. Após cumprimento dos ditames, arquive-se. 05. Publiquese e cumpra-se. Maceió, 22 de dezembro de 2020. Des.

Página 1134 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2020

constantes nos arts. 392, 396 e 397 das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão... do Casamento: A celebração está sendo realizada nos termos dos artigos 1.534 e 1.535 …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Prioridade de Tramitação do Feito, artigo 71 do Estatuto do Idoso , brasileiro, casado, policial…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP Prioridade de Tramitação do Feito, artigo 71 do Estatuto do Idoso , brasileiro, casado, policial…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0233719-59.2015.8.19.0001 RJ 2019/0234285-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.982 - RJ (2019/0234285-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALTINO THOMA AGRAVANTE : ZULMIRA MARIA BERNARDES NORMANDO AGRAVANTE : MARCELO …