Art. 215, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão sendo efetuados de acordo com as instruções normativas... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 742, 743, 774, 745 e 750 das DGE. Classificadores.... Lavratura de escritura: segue os requisitos constantes nos arts. 396, 397 e …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia... inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, Código Civil); VII - …

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou-se que a escritura... do Prov. 45/2015-CNJ c/c com o disposto no art. 121, V das DGE. Ofícios: …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, …

Página 187 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

descumprimento do quanto preceituam os arts. 215, § 1º, IV e V,, do Código Civil e 117, VIII e IX, do Código de Normas... dúvida que o processado deixou de observar as obrigações impostas pelos …

Página 194 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

de fatos consistentes em condutas, que caracterizam, em tese, suposta violação aos artigos arts.215, § 1º, IV e V...Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de …

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

e o assento constante na fl. 23, termo 223, estando nos moldes dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil... os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, …

Portaria n. 102/2019 - 10/07/2019 do TJBA

de Maragogipe, configurando violação aos arts. 215, § 1º, IV e V do Código Civil e 117, VIII, IX e X , do Código de Normas... Administrativo . TJ-ADM-2019/17053; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar …