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18 de janeiro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

Andamento do Processo n. 0003152-61.2017.8.22.8800 - 14/12/2017 do TJRO

; CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, que introduziu o art. 216-A na Lei 6.015/73, para..., aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil; II – planta... para os fins dos incisos II, III e IV, do art. 216-A, da Lei 6.015...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente... com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão..., perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatu...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente em relação às... (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do responsável... das DGE c/c o art. 4º, da Lei Federal 10.169/2000. É disponibilizado cartaz...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados.... As escrituras contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome... lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código C...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados... contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade... em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatu...

Andamento do Processo n. 0002851-17.2017.8.22.8800 - 04/12/2017 do TJRO

deverá corresponder um requerimento (art. 123 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.015 /73), de acordo com o artigo 765, das DGE... requisições de correção (art. 49 e § 1º da Lei 6.015 /73), de acordo com o artigo 589, das DGE. Juiz Eleitoral: é enviada... da Justiça , em 01/12/2017, às 10:38, conforme art. 1º , III, b, da L...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados... como atendem requisições de correção (art. 49 e § 1º da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 589, das DGE. Juiz Eleitoral: é... do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, n...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos..., das DGE. As escrituras contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil... e que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados... contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade... alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil... e dos intervenientes e que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código.... 70, 8º, da Lei 6.015/73, c/c o artigo 665, das DGE. Assento de Casamento ...

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