Art. 215, § 1, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 463196 ES 2014/0009160-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 463.196 - ES (2014/0009160-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADEIR CUSTÓDIO PEREIRA MACIEL AGRAVANTE : IRIS FERNANDES MACIEL ADVOGADO : LUCIANO …