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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

200 (duzentas) folhas e possuem termo de abertura e de encerramento dos quais constam o número de folhas, o fim a que se destinam e a declaração de que as folhas se encontram numeradas e rubricadas,

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

o nome que passa a ter os cônjuges, em virtude do casamento nos termos do art. 70, 8º, da Lei nº 6.015/73, c/c o artigo 665, das DGE. Assento de Casamento Religioso: o termo ou assento do casamento

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

no Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, se contribuinte individual; de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; do CPF; de

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

folhas se encontram numeradas e rubricadas, com local, data e a assinatura da responsável, de acordo com o artigo 327, das DGE. Os livros, logo que concluídos, são devidamente encerrados sendo

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

a ordem cronológica, de acordo com o artigo 677, das DGE. O assento de óbito contêm: a hora, o dia, o mês e o ano do falecimento; o lugar do falecimento, com sua indicação precisa; o prenome, o

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

Mandados Judiciais: os mandados judiciais são cumpridos conforme determinados pelos juízos e arquivados em classificador próprio. São remetidas as informações pertinentes à prática do ato

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso (art. 1.536, III, do Código Civil); a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento (art. 1.536,

Andamento do Processo n. 0019080-09.2012.8.22.1111 - 15/05/2017 do TJRO

Processo 0019080-09.2012.8.22.1111 Origem: 0001952-29.2013.8.22.1111 – Guajará-Mirim Apelante: Maria Margarida Soares Advogados: José Roberto Wandembruck Filho (OAB/RO 5.063) Álvaro Alves da Silva

Andamento do Processo n. 0000465-14.2017.8.22.8800 - 24/03/2017 do TJRO

CORREGEDORIA-GERAL ATAS Despacho - CGJ Nº 1867/2017 Vistos etc. Homologo a ata de correição ordinária realizada em 09/03/2017 no Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e Comarca de Rolim de

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

expressa referência à eventual representação por procurador; menção à data, livro e folha do ofício em que foi lavrada a procuração, e data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;

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