Art. 215, § 1, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

Página 3412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

III, 215, caput e §1º, incisos IV e VI, do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: “APELAÇÃO... (trinta) dias, observado fls. 65. No silêncio, cumprase o artigo 485, § 1º,…

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão sendo efetuados de acordo com as instruções normativas... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 742, 743, 774, 745 e 750 das DGE. Classificadores.... Lavratura de escritura: segue os requisitos constantes nos arts. 396, 397 e …

Andamento do Processo n. 2252941-45.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

a regularização da representação processual da autora, nos termos do art. 104, inciso III, 215, caput e §1º, incisos IV e VI..., do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civil. Inconformada …

Página 767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, incisos IV e VI, do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civil. Inconformada recorre a autora, sustentando..., que determinou a regularização da representação processual da autora, nos …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

dever importa na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. I , Lei 8.935 /94. Parágrafo único..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, § 1º da …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia... presentes, quando for o caso, ou de que todos a leram e aceitaram como …

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou-se que a escritura... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, …

Página 187 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

descumprimento do quanto preceituam os arts. 215, § 1º, IV e V,, do Código Civil e 117, VIII e IX, do Código de Normas... dúvida que o processado deixou de observar as obrigações impostas pelos …