Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

Página 15 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2020

eef0dfe6815f6e5a6080f6>, págs. 3, 5 e 13). Normas violadas: art. 215, §1º, IV, do Código Civil; art. 6º, I e II, da Lei...: art. 215, § 1º, III, do Código Civil; art. 476 do CNCGJ; arts. 20 e 21 da …

Página 2277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

, § 1º, incisos II e IV do Código Civil Brasileiro: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é...Pg. 2277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

União Poliafetiva

de uma clara manifestação de vontade das partes e dos intervenientes (§ 1º, inciso IV, do art. 215 do CC) de anunciarem... ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à …

Página 136 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Junho de 2020

em consideração pelas partes contratantes, e nem pelo CARTÓRIO, violador de preceito legal (art. 215 , § 1º , IV , CC... possuía permissão judicial, nos termos do artigo 1.750 , do Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0054659-66.2018.8.16.0014 PR 0054659-66.2018.8.16.0014 (Acórdão)

) ao desconsiderar que o ato da Cohapar violou o disposto no art. 215 , § 1º , II , IV e VII , do Código Civil.... MERA CORREÇÃO DE EQUÍVOCO FORMAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 215 , DO CÓDIGO CIVIL

Página 2713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2020

Processo 1010393-31.2019.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida dos Santos - - Maria Silvia dos Santos - - Ricardo dos Santos - - Renato dos Santos -…

Página 3080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

COSTA PEREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação tempestiva acostada aos presentes autos. - ADV: ARIANA ANARI GIL (OAB 221152/SP), DANIELA APARECIDA…

Andamento do Processo n. 1000733-76.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJSP

Processo 1000733-76.2020.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Joaquim Caetano Loureiro - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se.

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2020

SUZANO Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO DALLAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO IRENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0091/2020…

Portaria n. 02 - 20/12/2019 do TJRO

PORTARIA Nº 02 DE 2019 DO JUÍZO DA 1ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO, NO…