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18 de janeiro de 2018
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/05/2017

pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

terem causado lesão ao erário, possuem viés de improbidade. Prosseguindo, extrai-se da decisão daquela Corte que as contas foram desaprovadas por diversos motivos, destacando-se a apresentação de

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2017

REJEITADAS POR OFENSA AOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 29, INCISO VI, ALÍNEA D, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE... em que a rejeição de contas por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso II... Superior, segundo a qual "[...] o descumprimento do disposto no art. ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 867320166260164 Paulo De Faria/SP 103172016

POR OFENSA AOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 29 , INCISO VI , ALÍNEA D, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE... de contas por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29 , inciso VI , alínea d , e 29-A , inciso II , da Constituição..., o impugnado (i) foi responsável por despesas totais acima do limite previ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3360820166260132 São Sebastião/SP 16922017

por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso II, da Constituição Federal é... AOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 29, INCISO VI, ALÍNEA d, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO... exercício, ultrapassou o limite fixado pelo artigo 29-A, inciso I, da Constit...

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas

Andamento do Processo n. 77-80.2016.6.17.0126 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-80.2016.6.17.0126 CUMARU-PE 126ª Zona Eleitoral (CUMARU) RECORRENTE: JOSE GENILSON MONTEIRO ADVOGADOS: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - OAB: 26433/PE E OUTROS RECORRIDO:

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

4. A responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal pela ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRFB/88 não tem o condão de elidir a imputação ao Chefe do Poder Executivo pelo repasse dos

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 778020166170126 Cumaru/PE 161852016

aos limites previstos nos arts. 29 , inciso VI , alínea d , e 29-A , inciso II , da Constituição Federal é irregularidade... PREVISTOS NOS ARTS. 29 , INCISO VI , ALÍNEA D, E 29-A, INCISO II, DA CF/1988. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO... Municipal, estabelecido no art. 29-A , § 2º , inciso I , da Constituição Fed...

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