Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 1257 PIUM - TO

7.0013- Classe 30 2. São três os requisitos exigidos simultaneamente pela alínea g do inciso I do art. 1º da Lei... previsto no art. 1º, I, g, d saber: a) as contas desaprovadas referem-se ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004146520178260428 SP 1000414-65.2017.8.26.0428

. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É que dispõe o artigo 29, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... na mesma data e sem distinção de índices” 2 . Logo, malgrado …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Registro de Candidatura : RCAND 060100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 945055 SP 2016/0171443-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS …

Andamento do Processo n. 2016/0171443-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE…

Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E OUTRO(S) -SP091362 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ADRIANO DONIZETI DE FARIA E OUTROS, em 30/09/2014, contra decisão do Tribunal de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00229947720138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022994-77.2013.8.19.0061 Apelante: JOSÉ CARLOS FARIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056327745 RS

MCM Nº 70056327745 (Nº CNJ: 0357401-20.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇAO por assiduidade A VEREADORES. lei municipal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00455912420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ÓRGAO ESPECIAL PROC. Nº 0045591-24.2016.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE A C Ó R D A O “MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

Página 138 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2018

Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,067% (dois vírgula zero sessenta e sete por cento), referente a 100% (cem por cento) da…