Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

habitantes e, por isso, de acordo com o art. 29 , VI , d , da Constituição Federal , os subsídios dos Vereadores não... , LXXIV , da Constituição Federal , dispõe “o Estado prestará assistência …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Abril de 2020

acima do limite imposto pelo art. 29, VI e alínead” da Constituição Federal de 1988, ou seja, montante que supere 50... dos limites impostos pela Constituição Federal; e (ii) o não atendimento …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 15 de Abril de 2020

máximo disposto nas alíneas do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, sendo corroborado pela ADI 0013413... Art. 29, VI, "d" da CF quanto ao subsídio do Vereador Presidente da Câmara …

Página 131 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Fevereiro de 2020

Municipal de Educação, Cultura e Esportes, localizada na Sede do Município, a partir de 03 de fevereiro de 2020, com acréscimo de 30% sobre seus vencimentos, conforme prevê a Lei Municipal n° 0464/12…

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 1257 PIUM - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDAO N. 0 12-57 ('f-.1 0.2019) RECURSO ELEITORAL N° 12-57.2016.6.27.0013 ORIGEM PIUM/TO (13" ZONA ELEITORAL- CRISTALÂNDIA) Recorrente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000414-65.2017.8.26.0428 SP 1000414-65.2017.8.26.0428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000087943. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1000414-65.2017.8.26.0428, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70044344992 RS

. SUBSÍDIOS (art. 29, VI, D, cf/88) E TETO REMUNERATÓRIO (art. 37, XI, CF/88). DISTINÇAO. CONSTITUCIONALIDADE. Não se apresenta... estão definidos em o art. 29, VI, d, CF/88, enquanto o teto …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Registro de Candidatura : RCAND 060100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 945055 SP 2016/0171443-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS …

Andamento do Processo n. 2016/0171443-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE…