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25 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 441-96.2016.6.26.0386 - Recurso Especial Eleitoral - 24/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 441-96.2016.6.26.0386 PIRAPORA DO BOM JESUS-SP 386ª Zona Eleitoral (BARUERI) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ SOLDADO ADVOGADOS: JOSÉ LINO BRITO - OAB: 75235/SP E OUTRO

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas

Andamento do Processo n. 77-80.2016.6.17.0126 - Recurso Especial Eleitoral - 17/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 77-80.2016.6.17.0126 CUMARU-PE 126ª Zona Eleitoral (CUMARU) RECORRENTE: JOSE GENILSON MONTEIRO ADVOGADOS: RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - OAB: 26433/PE E OUTROS RECORRIDO:

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/03/2017

4. A responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal pela ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRFB/88 não tem o condão de elidir a imputação ao Chefe do Poder Executivo pelo repasse dos

Andamento do Processo n. 186-88.2016.6.14.0058 - Recurso Especial Eleitoral - 02/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 186-88.2016.6.14.0058 ELDORADO DOS CARAJÁS-PA 58ª Zona Eleitoral (CURIONÓPOLIS) RECORRENTE: VALMIR GOMES SOLIDADE ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO -

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

IMPUGNAÇÃO. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. PAGAMENTO. SUBSÍDIO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. VÍCIO INSANÁVEL. DESPROVIMENTO. (...) 3. Pagamento de subsídio de vereadores em

Andamento do Processo n. 160-79.2016.6.19.0146 - Recurso Especial Eleitoral - 01/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 160-79.2016.6.19.0146 ARRAIAL DO CABO-RJ 146ª Zona Eleitoral (ARRAIAL DO CABO) RECORRENTE: WALTER FELIX CARDOSO JUNIOR ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO - OAB:

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2017

2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/02/2017

financeiro de 2007 , para, no prazo de (60) sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a importância de R$ 10.044,20 (dez mil, quarenta e quatro reais e vinte centavos), já atualizada

Inteiro Teor. : 1343852004

Publicado no AOTC Nº 248 de 07/05/2010 ACÓRDÃO Nº 1309/10 - Primeira Câmara PROCESSO Nº: 13438-5/04 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

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