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19 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 945055 SP 2016/0171443-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS DIOGO AGRAVANTE : ROSELI GASPAR AGRAVANTE : ELIANA APARECIDA SANT ANA RABELLO DE ARAUJO AGRAVANTE : FLAVIO BISSOLI AGRAVANTE...

Andamento do Processo n. 2016/0171443-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022994-77.2013.8.19.0061 Apelante: JOSÉ CARLOS FARIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,067% (dois vírgula zero sessenta e sete por cento), referente a 100% (cem por cento) da

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pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam

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terem causado lesão ao erário, possuem viés de improbidade. Prosseguindo, extrai-se da decisão daquela Corte que as contas foram desaprovadas por diversos motivos, destacando-se a apresentação de

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