Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004146520178260428 SP 1000414-65.2017.8.26.0428

. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO É que dispõe o artigo 29, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... na mesma data e sem distinção de índices” 2 . Logo, malgrado …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Registro de Candidatura : RCAND 060100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 945055 SP 2016/0171443-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS …

Andamento do Processo n. 2016/0171443-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE…

Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E OUTRO(S) -SP091362 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ADRIANO DONIZETI DE FARIA E OUTROS, em 30/09/2014, contra decisão do Tribunal de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00229947720138190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0022994-77.2013.8.19.0061 Apelante: JOSÉ CARLOS FARIA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056327745 RS

MCM Nº 70056327745 (Nº CNJ: 0357401-20.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇAO por assiduidade A VEREADORES. lei municipal…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00455912420168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

ÓRGAO ESPECIAL PROC. Nº 0045591-24.2016.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇA RELATOR: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE A C Ó R D A O “MANDADO DE SEGURANÇA. EX-VEREADOR DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

Página 138 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2018

Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,067% (dois vírgula zero sessenta e sete por cento), referente a 100% (cem por cento) da…

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Maio de 2017

pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam…