Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 3182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

PROCURADOR : REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ E OUTRO(S) -SP091362 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ADRIANO DONIZETI DE FARIA E OUTROS, em 30/09/2014, contra decisão do Tribunal de…

Página 138 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2018

Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,067% (dois vírgula zero sessenta e sete por cento), referente a 100% (cem por cento) da…

Página 14 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Maio de 2017

pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2001, período em que presidira a Câmara de Vereadores do Município de Coronel Macedo/SP. As irregularidades apuradas consistiam…

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Abril de 2017

terem causado lesão ao erário, possuem viés de improbidade. Prosseguindo, extrai-se da decisão daquela Corte que as contas foram desaprovadas por diversos motivos, destacando-se a apresentação de…

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Abril de 2017

aos artigos 9º, caput e incisos I e XII, 10, inciso XII, ambos da Lei nº 8.429/92. Ante o exposto, em reexame determinado pelo Excelso o Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial…

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 24 de Março de 2017

administrativa para efeito da incidência da inelegibilidade". No caso, a Corte, por maioria, desprovera o regimental, mantendo o indeferimento do registro de candidatura do Agravante, que teve suas…

Página 107 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Março de 2017

4. A responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal pela ofensa aos limites fixados no art. 29-A da CRFB/88 não tem o condão de elidir a imputação ao Chefe do Poder Executivo pelo repasse dos…

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Março de 2017

IMPUGNAÇÃO. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. PAGAMENTO. SUBSÍDIO. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. VÍCIO INSANÁVEL. DESPROVIMENTO. (...) 3. Pagamento de subsídio de vereadores em…

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Março de 2017

2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por…

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Fevereiro de 2017

financeiro de 2007 , para, no prazo de (60) sessenta dias, recolher aos cofres municipais, a importância de R$ 10.044,20 (dez mil, quarenta e quatro reais e vinte centavos), já atualizada…