Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 945055 SP 2016/0171443-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 945.055 - SP (2016/0171443-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ADRIANO DONIZETI DE FARIA AGRAVANTE : ALMIR SANTOS GONCALVES AGRAVANTE : JOSE CARLOS …

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL : RE 9364 APUCARANA - PR

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC) - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - INDEFERIDO - INCORRÊNCIA EM CLÁUSULA DE INELEGIBILIDADE - ALÍNEA "G", DO INCISO I, DO …

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 10408 COMBINADO - TO

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÃO 2016. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEGEBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. ORDENADOR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 678912 PR 2015/0047098-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.912 - PR (2015/0047098-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES E OUTRO(S) LUIZ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70043362763 RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI Nº 4.286/2008 QUE FIXOU REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA DE 2009/2012. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0208029-03.2007.8.13.0251 MG

APELA??O C?VEL - A??O POPULAR - RESOLU??O N?56/2004, DA C?MARA MUNICIPAL DE EXTREMA - FIXA??O DOS SUBS?DIOS DOS VEREADORES - LEGISLATURA 2005/2008 - INOBSERV?NCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Administrativo : 372218702 PR 372218-7/02 (Acórdão)

SUSCITANTE: 5.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. 1: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL INTERES. 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. PAULO HAPNERINCIDENTE DE …