Art. 29, inc. VI, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Lei nº 6179 de 26 de agosto de 2004

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1100 de 20 de setembro de 2000

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2001. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância…

Lei nº 3184 de 28 de dezembro de 2004

(Vereador Mário Lúcio da Conceição)…

Lei nº 1509 de 28 de junho de 2004

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DE ARAUCÁRIA PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Camara municipal
há 15 anos

Lei nº 6216 de 29 de dezembro de 2004

FIXA O SUBSÍDIO DO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS EM PARCELA ÚNICA, CONFORME ESPECIFÍCA…

Lei nº 3847 de 27 de junho de 2005

Autoria: Mesa da Câmara…

Lei nº 264 em 14 de setembro de 2.000.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA, PARA LEGISLAÇÃO QUE SE INICIA EM 2001.

Lei nº 38 de 02 de junho de 2004

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 11 anos

Lei nº 2905 de 30 de setembro de 2008

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…

Lei nº 5422 de 01 de julho de 2008

FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.