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28 de abril de 2017
Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Pg. 1353. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

Nº 2017.04.1.001655-2 - Despejo Falta de Pagamento C/c Com Cobranca - A: ROBERTO JOSE DOS SANTOS. Adv(s).: DF014889 - Djalma Ferreira Filho. R: AGNALDO VALERIO DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 1535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/04/2017

tempestivamente. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do código de processo civil de modo a oportunizar às partes a exata obtenção da decisão de mérito em cooperação com a atividade jurisdicional,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039089 SP 2017/0004571-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.089 - SP (2017/0004571-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : PEDRO ROBERTO VIANA ADVOGADO : CARLOS CRISTIANI DE OLIVEIRA - SP115935 AGRAVADO : ANDERSON DANIEL JARDIM SILVA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BENTO - SP050605 A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070349 AM 2017/0060087-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.349 - AM (2017/0060087-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : CLAUDIO JUNIOR DO NASCIMENTO COELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618619 RO 2016/0206680-8

indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados os embargos... especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados..., 267 , inciso VI, 102 , 103 , 105 , 106 e 253 , inciso I , 333 , incisos I e II ,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1619680 RO 2016/0212142-4

especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . Isso porque, embora rejeitados... caso dos autos, não se faz presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 103 do Código de Processo Civil , além... das hipóteses previstas no art. 103 do Código de Processo Civil , além de que não...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028960 SP 2016/0321904-4

a complementação de aposentadoria. Decisão interlocutória: fixou a penalidade prevista no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 em dez... interposto pelo agravante. Recurso especial: alega violação do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50. Sustenta... fixação da multa estabelecida no art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, exige o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 858592 GO 2016/0032050-5

) fundamentação deficiente no tocante à suscitada violação ao art. 535 , inciso II , do CPC /73 (Súmula 284/STF); iii... em recurso especial, com fundamento no art. 253 , parágrafo único , I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18... ao art. 535 , inciso II , do CPC /73 (Súmula 284/STF); iii) necessidade ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081310 SP 2017/0077117-8

EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 20 DO Decreto-Lei 3.365 /41. RECURSO IMPROVIDO. (Relator (a): Burza Neto; Comarca... DE VÍCIO DO PROCESSO JUDICIAL, DEVENDO QUALQUER OUTRA QUESTÃO SER DECIDIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 20 DO Decreto...-Lei 3.365 /41. RECURSO IMPROVIDO. (Relator (a): Burza Neto; Coma...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077187 RJ 2017/0076154-9

/1973, ART. 253 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I, DO RISTJ E ART. 932 , III, DO CPC /2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO... todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544 , § 4º , I , do CPC /1973, do art. 253 , I , do RISTJ.... INTELIGÊNCIA DO ART. 544 , § 4º , I , 2ª PARTE, DO CPC /1973, ...

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