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25 de julho de 2017
Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Pg. 289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

de débito(s) tributário(s) municipal(is) incidente(s) sobre imóvel(is) integrante(s) do espólio (Prefeitura(s));c)comprovação de inexistência de testamento deixado pelo “de cujus” (Colégio Notarial

Pg. 2339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Dissolução - L.M.S.N.S. - Defiro os benefícios da assistência judiciária (fls. 05), anotando-se.Fls. 21: Recebo como aditamento a inicial, a fim de que o feito passe a tramitar como execução de

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

a decisão de fls. 22, pois a requerente não trouxe aos autos fatos novos que justifiquem sua modificação.Inexistindo preliminares suscitadas pelo(a)s Requerido(a)s, em sua contestação ofertada a fls.

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

(quinze) dias contados da data da entrevista. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista. Servirá o presente, por cópia digitada, como

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