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16 de janeiro de 2018
Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 253 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)

II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 19544820178240000 São José 0001954-48.2017.8.24.0000

, do Código de Processo Civil - na linha do que já preconizava o art. 253, II, da Lei n. 5.869/1673 - que 'serão... de Processo Civil, anteriormente prevista no art. 253, II, do Código de Processo Civil de 1973, não alcança os processos... do disposto no art. 286 do Código de Processo Civil, " distribuir-se-ão por depe...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

autos a certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec. org.br/Cadastro/CertidaoOnline/).III. Para a localização do herdeiro

Pg. 2341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

presumidas suas necessidades. Dessa forma, à míngua de informações detalhadas acerca das possibilidades da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos (salário bruto menos

Pg. 2343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

tutela provisória, diante do risco de irreversibilidade da medida, em especial por se tratar de redução de alimentos devidos a menores. Nesse sentido:”não pode o juiz, na ação de redução de

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

restante seja pago em até 6 prestações mensais e sucessivas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 917, NCPC). Intime-se a parte executada

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

legais.P.R.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP), MARCO PAULO DAL BELLO (OAB 163139/SP) Processo 1001209-19.2016.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Antonia do Carmo

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

cumprimento da liminar, assim entendido como a integralidade da dívida, sem prejuízo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados na forma do artigo 85, § 2º, do Código

Pg. 2903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

OUTUBRO, 691 JARDIM DO PAÇO MUNICIPAL Sorocaba/SP. CEP 18087-080. Autorizo os benefícios dos artigos 212, §2º, e artigos 252 e 253 e seus parágrafos todos do CPC.Cumpra-se, com urgência, pelo Oficial

Pg. 2904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de Justiça a realização do pagamento no prazo estipulado, proceda a penhora de bens e a avaliação, intimando o executado da avaliação e do prazo de 15 dias, para que, querendo, ofereça impugnação que

Pg. 2908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do

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