Artigo 253 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
II - quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores. (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001)
(Revogado)
II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)
Parágrafo único. Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

da audiência virtual pelo “link” encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As impossibilidades técnicas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2013/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 392263 - CE (2013/XXXXX-7) DECISAO N.S. Comércio, Indústria e Empreendimentos Imobiliários Ltda ajuizou ação cautelar contra Companha Energética do Ceará, aduzindo, …

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Fronteira - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

autos, tendo em vista o que restou decidido no julgamento da apelação, e em seguida, nos embargos declaratórios que versaram unicamente sobre a possível ocorrência de julgamento "extra petita",…

Página 8692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2022

VIII, do CPC, conforme documento de ID 9e04e6c, folha 24 do feito anterior: “Às 10h23min, aberta a audiência, foram, de ordem da Exmo(a). Juíza do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o…

Página 8694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Agosto de 2022

procedente e todos os seus termos seguindo o rito sumaríssimo, a fim de condenar a Reclamada, a pagar todas as verbas pleiteadas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, até a data do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1548765 - SP (2019/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto por NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A (NTS), …

Andamento do Processo n. 0017046-43.2007.8.05.0001 - Apelação - 15/08/2022 do TJBA

DECISÃO 0017046-43.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Diego Vieira Costa Advogado: Marianna Oliveira Augusto (OAB:BA25199-A) Advogado: Thais Oliveira Augusto…

Página 477 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877-A) Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência…

Página 478 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal…

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Agosto de 2022

Constituição, bem como em divergência jurisprudencial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (7ª Turma - AIRR XXXXX-85.2015.5.20.0001 - Relator Ministro: Douglas Alencar…