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19 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000668-46.2012.8.17.1280 do dia 01/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00578 Processo Nº: 0000668-46.2012.8.17.1280 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE Autor: EDVALDO DE MORAES CORDEIRO Autor: Antonio Pacheco

Pg. 1829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/11/2017

mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" Em 24 de setembro de 2008, foi sancionada a Lei Municipal

Pg. 1799. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

contrário de outras irregularidades apontadas na inicial, o réu no específico caso é o autor e beneficiário da irregularidade. A jurisprudência é pela caracterização do ato de improbidade em casos

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/08/2017

), todavia não atendeu aos limites dos subsídios dos deputados estaduais (art. 29, VI, alíneac” da CF), uma vez.../2020, e quanto aos parâmetros constitucionais, encontram-se consentâneo com os primados da anterioridade (art. 29, VI, CF... com os parâmetros constitucionais relativos aos primados da anterioridade (art...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/07/2017

Técnica do cumprimento dessas determinações, bem como dos seguintes parâmetros: a) art. 29, VI, “c” da Constituição Federal... dos subsídios da Mesa Diretora foi fixado acima da limite constitucional previsto no art. 29, VI, “c” da CF/88, todavia... dos subsídios dos vereadores ocupantes dos cargos da mesa diretora ao...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/06/2017

da percepção de subsídio em valores superiores ao percentual previsto no art. 29, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988... de representação, ultrapassar o limite do art. 29, VI e alíneas, da Constituição Federal, se calculado sobre o valor..., com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Co...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/06/2017

da percepção de subsídio em valores superiores ao percentual previsto no art. 29, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988..., acrescidos da verba de representação, ultrapassar o limite do art. 29, VI e alíneas, da Constituição Federal, se calculado... interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

estaduais, conforme limite previsto no artigo 29, inciso VI, letra “c” da Constituição Federal, com apontamento dos valores... do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, bem como acima do limite constitucional. Em diligência por parte... o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, qualquer es...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

ao limite de 40% do subsídio pago ao Deputado Estadual, nos termos do artigo 29, VI, letras “b” e “c” da Constituição...Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017 Sabino, em artigo “A eficácia das decisões..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte auto...

Andamento do Processo n. 86-70.2016.6.22.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 86-70.2016.6.22.0007 ARIQUEMES-RO 7ª Zona Eleitoral (ARIQUEMES) RECORRENTE: UESLEI PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN OAB: 8221/RO E OUTROS RECORRENTE:

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