Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 863 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal... 6). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se, em …

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 1 de Julho de 2020

da alíneac”, inciso VI do artigo 29, § 1º do art. 29-A, ambos da Constituição Federal. Parágrafo Único- Entende..., observados os limites estabelecidos nos artigos 29 e 29ª, da Constituição Federa…

Página 92 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Junho de 2020

Orgânica do Município, combinado com o artigo 156, §1º, alínea “f” do Regimento Interno, bem como observado o Art. 29, VI, c... Catarina, Senhor Nei Cláudio da Cunha, no uso de suas atribuições, …

Página 90 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Abril de 2020

www.paineiras.mg.com.br. A presente licitação será regida pela Lei Federal 8666/93 e suas alterações. Paineiras - MG, 06 de abril de 2020. Publicado por: Gilda Alves de Moura Código…

Página 100 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Março de 2020

CÂmara muniCiPal RESOLUÇÃO Nº 002/2020 Publicação Nº 2399996 RESOLUÇÃO Nº 02/2020 CONCEDE A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0005935-05.2020.8.16.0000 PR 0005935-05.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

, sob o fundamento dos valores recebidos pelos edis terem extrapolado o limite previsto no art. 29 , inciso VI , c... , da Constituição Federal de 1988; (d) referida decisão foi objeto de recurso, …

Página 6022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

uma vez que a eventual subsistência da sentença combatida não pode conviver com a decisão transitada em julgado do TCE. Alega ainda, que, na esteira da jurisprudência desta Corte, seria necessária…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 60-85. 2016.6.19.0062 - CLASSE 32— SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Edson Fachin Agravante: Paulo…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/RJ. DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 29, …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Agosto de 2019

ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada,…