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28 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/06/2017

da percepção de subsídio em valores superiores ao percentual previsto no art. 29, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988... de representação, ultrapassar o limite do art. 29, VI e alíneas, da Constituição Federal, se calculado sobre o valor..., com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c o art. 29, inciso IV, da Lei Co...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/06/2017

da percepção de subsídio em valores superiores ao percentual previsto no art. 29, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988..., acrescidos da verba de representação, ultrapassar o limite do art. 29, VI e alíneas, da Constituição Federal, se calculado... interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

estaduais, conforme limite previsto no artigo 29, inciso VI, letra “c” da Constituição Federal, com apontamento dos valores... do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal, bem como acima do limite constitucional. Em diligência por parte... o que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, qualquer es...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

ao limite de 40% do subsídio pago ao Deputado Estadual, nos termos do artigo 29, VI, letras “b” e “c” da Constituição...Pg. 309. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017 Sabino, em artigo “A eficácia das decisões..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte auto...

Andamento do Processo n. 86-70.2016.6.22.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 86-70.2016.6.22.0007 ARIQUEMES-RO 7ª Zona Eleitoral (ARIQUEMES) RECORRENTE: UESLEI PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN OAB: 8221/RO E OUTROS RECORRENTE:

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

19. Pois bem. Verifica-se que o pedido de Registro de Candidatura de ADAIR MOULAZ ao cargo de Vereador pelo Município de Ariquemes/RO, referente às eleições de 2016, foi indeferido pelo Juízo da 7a.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 867020166220007 Ariquemes/RO 161922016

(art. 29 , VI , c da CF , que, à época, valia R$ 13.135,40), portanto, dentro do limite. Com o advento da Emenda... INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1o . DA LC 64 /90. ÓBICE AO CONHECIMENTO... de Ariquemes/RO, afastando a incidência da inelegibilidade prevista na alínea ...

Inteiro Teor. : 1997882012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 199788/12 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE INTERESSADO: ANA MIRANDA, ARIEL APARECIDA MULLER

Inteiro Teor. : 1162472004

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 116247/04 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS INTERESSADO: GERALDO NAKAJIMA, ANA LUCIA CATARINO BRANCO

Inteiro Teor. : 1339632006

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 133963/06 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS INTERESSADO: ADAUTO FORNAZIERI, WILSON APARECIDO XAVIER,

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