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28 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Andamento do Processo n. 86-70.2016.6.22.0007 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 86-70.2016.6.22.0007 ARIQUEMES-RO 7ª Zona Eleitoral (ARIQUEMES) RECORRENTE: UESLEI PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN OAB: 8221/RO E OUTROS RECORRENTE:

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

19. Pois bem. Verifica-se que o pedido de Registro de Candidatura de ADAIR MOULAZ ao cargo de Vereador pelo Município de Ariquemes/RO, referente às eleições de 2016, foi indeferido pelo Juízo da 7a.

Inteiro Teor. : 1997882012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 199788/12 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE INTERESSADO: ANA MIRANDA, ARIEL APARECIDA MULLER

Inteiro Teor. : 1162472004

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 116247/04 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS INTERESSADO: GERALDO NAKAJIMA, ANA LUCIA CATARINO BRANCO

Inteiro Teor. : 1339632006

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 133963/06 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS INTERESSADO: ADAUTO FORNAZIERI, WILSON APARECIDO XAVIER,

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/01/2017

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154/96 (REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 15 DA LC Nº 194/97). DETERMINAÇÃO. A bo -fé e a liquidação tempestiva de débito autoriza o julgamento das contas regulares, desde que não

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 10/01/2017

b.28) a remuneração anual paga ao presidente da câmara (R$ 81.816,00), ultrapassou o limite de 40% da remuneração do deputado estadual (R$ 148.608,84), descumprindo o disposto no artigo 29, inciso

Pg. 43. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/12/2016

153 da Constituição Estadual; CONSIDERANDO ainda, a competência exclusiva da Câmara Municipal determinada pelo art. 28, XV, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, finalmente, a atribuição privativa

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/12/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO DECRETO 1.455/2016 PRORROGA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO 001/2014 E DO PROCESSO SELETIVO 001/2014. O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/12/2016

Art. 1º . Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Saúde, a criar no âmbito do Município o “Banco de Leite Materno”. Parágrafo único - O Banco de Leite Materno terá como

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