Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00000608520166190062 SAQUAREMA - RJ

com a letra 'C' do inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal, observando os demais critérios estabelecidos na Lei Orgânica... os subsídios mensais dos Vereadores, de acordo com a letra C do incis…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ

ESTABELECIDOS NO ART. 29 , VI , c , DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453 /2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I..., em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Agosto de 2019

ESTABELECIDOS NO ART. 29, VI, "c", DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453/2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º..., em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de subsídio …

Página 42 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 21 de Maio de 2019

com os subsídios dos vereadores, no período de fevereiro a dezembro, não atendeu ao disposto no art. 29 , VI , c da Constituição..., com fundamento no art. 172, inciso III, da Constituição Estadual …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 000906585201181100551669202016 MT

APELANTE(S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO(S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Número do Protocolo: 166920/2016 Data de…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06020083920186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0602008-39.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 15 de Março de 2018

houve desconto da contribuição previdenciária e do IRRF e não foram encaminhados os documentos do veículo e do seu proprietário, as cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários de nenhum…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 980503

, seiscentos e trinta reais). Nos termos a alíneac”, inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, o subsídio máximo..., conforme determinado na alíneac” do inciso VI do art. 29 da Constituição

Andamento do Processo n. 0000668-46.2012.8.17.1280 do dia 01/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00578 Processo Nº: 0000668-46.2012.8.17.1280 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: AVANILDO SEBASTIÃO CAVALCANTE Autor: EDVALDO DE MORAES CORDEIRO Autor: Antonio Pacheco…

Página 1829 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Novembro de 2017

mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" Em 24 de setembro de 2008, foi sancionada a Lei Municipal…