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17 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação: APL 906585201181100551669202016 MT

APELANTE(S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA APELADO(S): GEANE ROSEMAR FERNANDES RODRIGUES MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Número do Protocolo: 166920/2016 Data de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6020083920186260000 São Paulo/SP

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0602008-39.2018.6.26.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-SAO PAULO-SAO PAULO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ORDINÁRIO

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/03/2018

houve desconto da contribuição previdenciária e do IRRF e não foram encaminhados os documentos do veículo e do seu proprietário, as cópias de cheques nominais e de comprovantes bancários de nenhum

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mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;" Em 24 de setembro de 2008, foi sancionada a Lei Municipal

Andamento do Processo n. 0000684-09.2014.8.10.0121 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/10/2017 do TJMA

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3. Seguindo o posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o valor dos subsídios dos dirigentes das Câmaras Legislativas, no caso sub examine, foi verificada que o valor dos subsídios da Mesa Diretora

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Ocorre que, como dito, o Ministério Público Estadual, através da Portaria de Instauração de Inquérito Civil Público nº. 0025/2015 iniciou este procedimento, registrado no Parquetweb sob o nº.

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