Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000060-85.2016.6.19.0062 SAQUAREMA - RJ

ESTABELECIDOS NO ART. 29 , VI , c , DA CF/1988 E NA LEI MUNICIPAL Nº 453 /2000. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE CONTIDA NO ART. 1º, I..., em decisão irrecorrível, em razão de pagamento a maior de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 11171547 PR 1117154-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder em parte a segurança, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Rescisória : AR 0009598-51.2009.8.05.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EMITIDO PELO TCM/BA. PARCIAL ANULAÇÃO CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2112 RJ

I. Vereador: subsídio: critérios de fixação impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseqüente eficácia da EC 25 /2000 à Constituição Federal . II. Prefeito e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 4615 MS 2002.004615-9

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE REDUZIU SUBSÍDIO DE VEREADOR - ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS NA MESMA LEGISLATURA E DOLO NAS INFORMAÇÕES - MATÉRIAS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70012437257 RS

ADIn. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. LEI Nº 566 -2004. LIMITE DE REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. A soma da verba de representação recebida pelo Presidente da Câmara Municipal, ou seu …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2112 RJ

I. Vereador: subsídio: critérios de fixação impostos por norma constitucional estadual: ADIn prejudicada pela subseqüente eficácia da EC 25 /2000 à Constituição Federal . II. Prefeito e …