Art. 29, inc. VI, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Lei nº 939 de 30 de dezembro de 2004

ALTERA OS ARTIGOS 1º , 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL 928 /04, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.

Lei nº 939 de 30 de dezembro de 2004

ALTERA OS ARTIGOS 1º , 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 928 /04, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004.

Lei nº 492 de 03 de julho de 2000

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2201/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.