Art. 434 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0100644-40.2019.5.01.0451 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-1

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto... que o fiscalizou corretamente. Nesse aspecto, em que …

Andamento do Processo n. 1000818-15.2019.5.02.0445 - ATSum - 04/10/2019 do TRT-2

em que se fundam a ação devem desde logo acompanhar a petição inicial e o CPC, art. 434, aplicado ao processo do trabalho... (Lei 13.467/2017) incide no contrato de trabalho da reclamante o …

Andamento do Processo n. 1001413-37.2017.5.02.0363 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei

Andamento do Processo n. 1001413-37.2017.5.02.0363 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, …

Página 12115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

desde logo acompanhar a petição inicial e o CPC, art. 434, aplicado ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT, preceitua...(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo ATSum- …

Página 15288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

a real jornada de trabalho da obreira, pelo que requerem seu acolhimento, nos termos do art. 396 do CPC. Razão não lhes... do Trabalho, estabelece em seu artigo 22 que a contestação e documentos …

Página 15292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

do art. 396 do CPC. Razão não lhes assiste. A Resolução CSJT 185/2017, que dispõe sobre o uso do Sistema Processo... Judicial Eletrônico (PJE) na Justiça do Trabalho, estabelece em seu artigo 22 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 73020165010017

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 434... LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabal…

Página 1798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Setembro de 2019

Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/09/2019 desrespeito ao disposto artigo.... O reclamante alegou que trabalhou para a reclamada de 12/03/2018 a 09/01/2019…

Página 26446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

da CLT e arts. 434 a 438 do CPC/2015, estes de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, com finco no art. 769...Pg. 26446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …