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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 90000012420188260995 SP 9000001-24.2018.8.26.0995

dos emolumentos”. É o que prevê também o art. 215, § 1º, II e VII, do Código Civil, ao tratar como requisitos da escritura... das infrações disciplinares previstas no art. 31, I e II, da Lei 8.935/94. No dia da Correição Geral Ordinária..., ambos do Código Civil. E, segundo o art. 215, caput, do Código Civil, a esc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080507643 RS

, um dos requisitos da escritura, deixando de observar o disposto no art. 215, § 1º, inc. II, do CC... de observar o disposto no art. 215, § 1º, inc. II, do CC 1 , ainda mais considerando o estado de saúde do cedente, que já tinha..., inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança proposto...

Apelação Cível: AC 70080507643 RS

art. 215, § 1º, inc. II, do CC, ainda mais considerando o estado de saúde do cedente, que esteve internado para... NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA. 1. Embora o art... Cível 70080507643, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

Andamento do Processo n. 1.395.455 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

do art. 215, § 1º, inciso II, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que há "(...) falta de legitimidade de representação.... AUSÊNCIA. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 211 DO STJ. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia...Andamento do Processo n. 1.395.455 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/...

Pg. 6496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

), a recorrente alega violação do art. 215, § 1º, inciso II, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que há "(...) falta... especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge... impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121425 ES 2017/0150025-9

do art. 215, § 1°, II e IV, do CC/2002, (IV) à ausência de cautela e descumprimento de exigência legal constante do art...) ao descumprimento de exigência legal constante do art. 215, § 1°, II e IV, do CC/2002, (IV) à ausência de cautela e descumprimento... o disposto no art. 169 do Código Civil prevê que tal negócio ...

Andamento do Processo n. 1.121.425 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

de exigência legal constante do art. 215, § 1°, II e IV, do CC/2002, (IV) à ausência de cautela e descumprimento... nulidade, devendo se atentar para o disposto no art. 169 do Código Civil prevê que tal negócio não é suscetível de confirmação... legal constante do art. 1°, § 2°, da Lei n. 7.433/1985, no que se refere ...

Pg. 4604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2018

ao objeto social, (III) ao descumprimento de exigência legal constante do art. 215, § 1°, II e IV, do CC/2002, (IV) à... de cautela e descumprimento de exigência legal constante do art. 1°, § 2°, da Lei n. 7.433/1985, no que se refere à... de Janeiro, (II) à ausência de cautela em não exigir a apresentação dos estatut...

Inteiro Teor. 14037397

com o artigo 75 , da Constituição Federal , e no artigo 59 , inciso III , alíneas b e c, da Lei Estadual 12.600/04 – Lei...% do limite atualizado até o mês de fevereiro de 2015, prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Estadual 12.600/04.... Relembra as regras do art. 37, caput e incisos, II e V, concluindo que...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

Processo 1015872-34.2017.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Wilson de Oliveira - - Wanderley Aparecido de Oliveira - Vistos. Junte o inventariante aos autos, no prazo de 15

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