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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760041 ES 2015/0196218-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.041 - ES (2015/0196218-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) - ES005705 ADVOGADA : MARCIA GUASTI ALMEIDA - DF012523 ADVOGADOS : TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 FERNANDO MARQ...

Pg. 4638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

conhecimento de que o imóvel não se encontrava livre e desembaraçado, mormente quando subsiste Certidão de regularidade do imóvel, firmado pelo Tabelião competente, não havendo falar-se em má-fé da

Andamento do Processo n. 2013/0416639-6 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

(1827) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 454.144 -ES (2013/0416639-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Pg. 2464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONHECIDO PRELIMINARMENTE REJEITADO -MÉRITO - ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO -CASSAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO -DECLARAÇÃO DE

Andamento do Processo n. 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1005666-32.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Helena Alves de Paula - Lucila Cia Matosinho - Vistos.Trata-se de ação ordinária proposta por Helena Alves de Paula

Pg. 1585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

falsidade já afastaria sua responsabilização, que se limitava a atestar a semelhança.Cabe anotar também que a autora não suscitou divergências existentes entre a assinatura aposta no referido

Andamento do Processo n. 0625046-92.2016.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão - 03/11/2016 do TJAM

ADV: NILSON RIBEIRO (OAB 412/AM), MARCOS CIRINO SERRA (OAB 5843/AM) - Processo 0625046-92.2016.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão - REQUERENTE: Marildo Lopes da Costa - REQUERIDA: Frabcisca das

Pg. 26. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/11/2016

incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida

Portaria n. 4258/2016 - 08 de setembro de 2016 do TJPA

PORTARIA Nº 4258/2016-GP. Belém, 08 de setembro de 2016. CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Presidente da Comissão de Disciplinar I, através do protocolo PA-OFI-2016/09984. PRORROGAR, por 30

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2016

PORTARIA N°4252/2016-GP. Belém, 08 de setembro de 2016. Considerando os termos da Portaria 4250/2016. Art.1º DESIGNAR o Juiz de Direito Gerson Marra Gomes, titular da Vara do Juizado Especial Cível

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