Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00023986220188190040

a validade do negócio jurídico. Aplicação dos artigos 108 e 538, ambos do Código Civil . Nulidade da doação (art. 166, inciso... do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 6º , inciso II , da Lei 8.935 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08020850520138120019 MS 0802085-05.2013.8.12.0019

, art. 118, art. 166, IV e V, art. 167, I, art. 168, art. 171, I e art. 215, § 1º, II, todos do Código Civil...-Presidência Código Civil de 1916, visto que o negócio jurídico ocorreu antes da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17110406 PR 1711040-6 (Acórdão)

, § 1.º, II, do Código Civil estabelece o dever do oficial de notas de proceder ao reconhecimento da identidade..., Carlos Alberto e CAVALIERI FILHO, Sergio, Comentários ao novo Código Civil, 1.ª …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17110406 PR 1711040-6 (Acórdão)

215, § 1.º, II, do Código Civil estabelece o dever do oficial de notas de proceder ao reconhecimento da identidade... DIREITO, Carlos Alberto e CAVALIERI FILHO, Sergio, Comentários ao novo Código Ci…

Página 88 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

LIVRO VI DO TABELIONATO DE NOTAS TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 810 – São atribuições dos Tabeliães de Notas: I – conferir fé pública às relações de direito privado,…

Página 1392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

HEITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 243479/SP) Processo 0001399-92.2018.8.26.0306 (processo principal 0003863-94.2015.8.26.0306) - Cumprimento de sentença -Alimentos - V.L.C.G. - Vistos. I- Fl.69:…

Página 7648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.110 - RJ (2017/0154624-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NEUZA MARIA MANCAO ROCHA ADVOGADOS : MARCOS CÉSAR SIMOR PANI - RJ091367 BERNARD GAMA…

Página 1476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.511 - SP (2019/0236392-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GUARUMAR LOCADORA E SERVICOS EIRELI ADVOGADO : AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO - SP209729…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2019

Aracaju/SE, 10 de setembro de 2019. DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente. Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicações.

Andamento do Processo n. 1.126.110 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.110 - RJ (2017/0154624-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NEUZA MARIA MANCAO ROCHA ADVOGADOS : MARCOS CÉSAR SIMOR PANI - RJ091367 BERNARD GAMA BOTELHO -…