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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

Inteiro Teor. : 7169901520178070016 DF 0716990-15.2017.8.07.0016

, considerando a disposição contida no art. 215, §1º, II do CC. Por fim, requer a majoração dos danos morais arbitrados. II... consigo os documentos de identificação pessoal. Não há no art. 215 (requisitos da escritura pública) e nos artigos 653... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95....

: 7169901520178070016 DF 0716990-15.2017.8.07.0016

obrigatória a sua presença no consulado, considerando a disposição contida no art. 215, §1º, II do CC. Por fim, requer... na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95...., somente do outorgante, portando consigo os ...

Andamento do Processo n. / - 27/11/2017 do TJDF

. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão... dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC ). No mesmo sentido, o art. 3º da Lei ... da preclusão desta decisão. VI. A súmula de julgamento servirá ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2017

, considerando a disposição contida no art. 215, §1º, II do CC. Por fim, requer a majoração dos danos morais arbitrados. II... que era obrigatória a sua presença no consulado, considerando a disposição contida no art. 215, §1º, II do CC. Por fim... consigo os documentos de identificação pessoal. Não há no art. 215 (req...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/11/2017

. Aduz que era obrigatória a sua presença no consulado, considerando a disposição contida no art. 215, §1º, II do CC..., que ora defiro. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO..., consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142635 SP 2017/0181228-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.635 - SP (2017/0181228-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : RICARDO DE ABREU ACCA AGRAVANTE : LINDALVA ALVES DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS : CLITO FORNACIARI JÚNIOR - SP040564 FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI E OUTRO(S) - SP196786 AGRAVADO : VINCENT OPATRNY AGRAVADO : ...

Andamento do Processo n. 2017/0181228-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

, § 1º , II e § 5º e 217 do Código Civil e 365, II do Código de Processo Civil, Lei 7.433 /85 e artigos 157 , 193 , 196.... Ilicitude. Incidência do art. 166 , II do Código Civil . Revenda para terceiros de boa-fé igualmente nula. Feita... ou do título do terceiro adquirente (art. 1.247 , parágrafo único do Código Civi...

Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

requisito da responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, matéria constitucional cuja repercussão geral o Supremo Tribunal Federal recentemente reconheceu (RE 842.846 RG/SC). Aplicação dos artigos

Inteiro Teor. : 8078902220158120001 MS 0807890-22.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 24 de outubro de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0807890-22.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Apelante :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 760041 ES 2015/0196218-1

). Em suas razões de recurso especial (fls. 817/827, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 104, 166, I, 169 e 215, § 1º, II...). Em suas razões de recurso especial (fls. 817/827, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 104, 166, I, 169 e 215, § 1º, II...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 760041 ES 2015/01...

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