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26 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

em consonância com os artigos 29, inciso VI, alíneab” e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal; II. Determinar à Presidente... os subsídios dos Vereadores de Campo Novo de Rondônia, quando atendidos as disposições previstas nos artigos 29, inciso VI, alínea... “b” e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal. ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 07/06/2017

Constituição Federal, em seu art. 29, inciso VI, alínea b, observando-se também outras exigências constitucionais, conforme Doc... da Câmara, constatou-se que a remuneração do Presidente está acima do limite estabelecidos no art. 29, inciso VI...-PB 00323/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do ar...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

VI do artigo 29 da Constituição Federal. 4. Não obstante o posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o valor... estaduais (art. 29, VI, “b”, CF); II – Determinar ao Ordenador de Despesa que atente para as obrigações de não fazer...) art. 29-A, I, da Constituição Federal, que estabelece o limite do total da despesa d...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/06/2017

dos vereadores (5%) em relação à receita do Município; b) art. 29-A, I, da Constituição Federal, que estabelece o limite... e nos mesmos índices aplicados aos servidores municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e (ii) verifique...), da adequação aos limites do subsídio do Prefeito (art....

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/06/2017

, alíneab” e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal; II. Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Cujubim... Municipal nº 644/2012, que vigorou para a legislatura 2013/2016, por estar em consonância com os artigos 29, inciso VI...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/06/2017

o limite máximo disposto nas alíneas do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. 4. Não obstante o posicionamento... do Município; b) art. 29-A, I, da Constituição Federal, que estabelece o limite do total da despesa do Poder Legislativo... do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e (ii) verifique a ex...

Pg. 49. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/06/2017

do Prefeito (art. 37, XII, CF) e os dos deputados estaduais (art. 29, VI, “b”, CF), determinando ao Ordenador de Despesa... do art. 37, X, da Constituição Federal, na forma preconizada no Parecer Prévio nº 32/2007 – Pleno; b...) e aos dos deputados estaduais (art. 29, VI, “b”, CF), determinando ao Ordenador de Despesa...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/06/2017

) e os dos deputados estaduais (art. 29, VI, “b”, CF), determinando Determinar ao Ordenador de Despesa que atente para as obrigações... aos servidores municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal; b) antes de autorizar o pagamento do 13º... de regência, por atender aos parâmetros constitucionais relati...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 30/05/2017

de vereadores (infringência ao artigo 29, inciso VI, alínea b, c/c artigos 39, § 4º e 37, X, todos da CRFB/88.... INCONSTITUCIONALIDADE NO ESTABELECIMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES → Infringência ao artigo 29, inciso VI, alínea b, c/c artigos 39, § 4º...; ao artigo 48, caput c/c artigos 65, caput e 66, caput, todos da...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/05/2017

na alíneab” do inciso VI do art. 29 da Constituição da República. Quanto ao montante a ser ressarcido pelo Presidente...” DO INCISO VI DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – IRREGULARIDADE DAS CONTAS – DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 1... do inciso VI do art. 29 da CF/88 . Vistos, relatados e discutidos ...

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