Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Janeiro de 2022

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

É o relatório, passo a decidir. 3. Ab initio, entendo que a Conclusão do Corpo Técnico desta Corte de Contas, encontra-se suficientemente fundamentada, conforme os ditames da ordem jurídica pátria, e…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

Acórdão APL-TCE 00175/17 54. Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade do ato de fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste,…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

87. III – Considerar que a Lei Municipal 864/2016, que fixou os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste para a legislatura 2017/2020, ENCONTRA-SE CONSENTÂNEA com a…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

6. Por outro lado, a Resolução n. 74/2020 não guarda conformidade com o que diz respeito sobre a possibilidade de revisão geral anual do subsídio dos Vereadores, conforme minudente mente consignado…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

optou por fazer por meio de Lei Municipal”. Tal entendimento se deu nos termos do Acórdão APL-TCE 00175/17, publicado no Doe-TCE-RO n. 1385, ano VII, de 08/05/2017, verbis: Acórdão APL-TCE 00175/17…

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

55. Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do exame da legalidade do ato de fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, correspondente à legislatura…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

73. Desse modo, conclui-se que o município de Machadinho do Oeste, através de sua Lei Orgânica, bem como de sua Resolução n. 001/2020, preveem e regulam devidamente o pagamento do 13º salário aos…

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 19 de Janeiro de 2022

88. Próximo ao fim da legislatura 2013/2016, iniciou-se uma discussão a respeito da possibilidade ou não da aplicação da Revisão Geral Anual ao subsídio dos vereadores. A mesma foi amplamente…

Página 85 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Janeiro de 2022

Catanduvas Prefeitura LEI Nº 2.764/2021 Publicação Nº 3516721 LEI Nº 2.764/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS,…