Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/01/2018

efetuado com base no art. 2º da Lei n.º 13/2008 do Município de Água Doce do Norte afronta o art. 29 , inciso VI , alínea b c/c... o art. 39 , § 4º da Constituição Federal , com amparo no inciso XXXV do art. 1º e no art. 179 da Lei Complementar n....º 621/2012, no § 2º do art. 185 do Regimento Interno e na Súmula n.º ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/01/2018

de Água Doce do Norte afronta o art. 29 , inciso VI , alínea b c/c o art. 39 , § 4º da Constituição Federal... da aplicação do inciso III do art. 195-A da Resolução TC-182/2002 e da inaplicabilidade do § 1º do art. 142 da Lei... , com amparo no inciso XXXV do art. 1º e no art. 179 da Lei Complementar nº 621/2012, no §...

Andamento do Processo n. 0004795-11.2017.8.17.0000 do dia 04/01/2018 do DJPE

a população do Município em 2016 e por força do que dispõe a alínea "b", do inciso VI do art. 29 da CF, poderia a Câmara Municipal... municipal, devem ser fixados pela Câmara Municipal, conforme estipulado pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição... implica reverter toda a ordem jurídica vigente, violando, ainda, ...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2018

pela Câmara Municipal, conforme estipulado pelo art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal, na legislatura anterior... e por força do que dispõe a alínea "b", do inciso VI do art. 29 da CF, poderia a Câmara Municipal fixar o reajuste... jurídica vigente, violando, ainda, a regra do art. 2º da Constituição federal...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/12/2017

no art. 29 , VI , b da CF/88 , fixando-lhe prazo para comprovação das adequações a esta Corte. 3. Notificado... do Poder Legislativo do Município de Vilhena, atende aos parâmetros previstos na Constituição Federal relativos... fato de não estarem previstas no art. 31 da LGL, cujo rol é taxativo. Portanto a municipalid...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/12/2017

aos Deputados Estaduais, estabelecido pelo art. 29 , VI , b da Carta Magna de 1988, e convergindo com a Unidade Técnica... , e 39 , § 3º , da Constituição Federal e, de acordo com o art. 212 do Regimento Interno desta Corte de Contas... de Vilhena, relativa ao exercício de 2017, com intuito de subsidiar seu exame, na ...

Pg. 134. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/12/2017

analisado no caso em tela se restringe à observância do teto constitucional imposto pelo art. 29, VI, “b”, da Constituição... no exercício de 2013 esteve em conformidade com o teto constitucional estabelecido no art. 29, VI, “b”, da CF/88, tem... de 2015 esteve em conformidade com o teto constitucional estabelecido no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 958357

, que no caso é estabelecido pelo artigo 29, inciso VI, alínea b) da Constituição Federal. (Processo TCE-PE Nº 1404559-0... permitido na alínea “a” do inciso VI do art. 29 da CF/88, com fulcro no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica. Determinam... estando a diferença sujeita ao limite previsto na alínea “a” do inciso V...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 23/11/2017

mil e cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), por infringência aos arts. 29 , VI , b , e 37.... 44, I e art. 46, todos da LCE n. 160/2012 c/c o art. 172, I, b, do RITC/MS, em razão da resposta de intimação... da Constituição Estadual; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 22/11/2017

(oito mil e cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), por infringência aos arts. 29 , VI , b , e 37..., art. 44, I e art. 46, todos da LCE n. 160/2012 c/c o art. 172, I, b, do RITC/MS, em razão da resposta de intimação... da Constituição Estadual; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos int...

×