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27 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/03/2017

Responsável: Miguel Fardin Procurador: Delson Santos Motta PEDIDO DE REVISÃO EM FACE DO ACÓRDÃO TC 010/2001 – JURISDICIONADO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGO TO DE JAGUARÉ – DAR QUITAÇÃO – AO MPEC. O

Andamento do Processo n. 186-88.2016.6.14.0058 - Recurso Especial Eleitoral - 02/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 186-88.2016.6.14.0058 ELDORADO DOS CARAJÁS-PA 58ª Zona Eleitoral (CURIONÓPOLIS) RECORRENTE: VALMIR GOMES SOLIDADE ADVOGADO: JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO -

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

atuação contrária ao disposto no art. 29, VI, "b" da Constituição Federal, referente ao subsídio dos vereadores. O dispositivo possui a seguinte narrativa: (...) Uma vez que a norma de regência traz

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

os efeitos das decisões de rejeição das contas, não se prestando a mera interposição de recurso de revisão no âmbito administrativo a afastar a inelegibilidade, para o que seria necessária a

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2017

subitem 4.2.1 do Relatório de Instrução - RI); 2.2. Não encaminhamento do certame relativo ao Convite nº 03/2011, tendo como objeto a contratação de serviços jurídicos no montante de R$ 42.000,00,

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

[ATOS DA 2ª CÂMARA] [Acórdãos e Pareceres - 2ª Câmara] ACÓRDÃOS NOTIFICAÇÃO do conteúdo dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012,

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

Lado outro, observo nos documentos de fls. 71 usque 114, o trâmite do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2012 que culminou com a lei em comento, especificamente os documentos de fls. 86/89, que

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/02/2017

g) realização de despesa com a aquisição de combustíveis, na soma de R$ 8.492,73 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), sem observância ao princípio da licitação;

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/02/2017

1. ausência de nota fiscal, embora avulsa; 2. ausência de retenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária (INSS) (Obs: o valor pago mensalmente, por serviços advocatícios não

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/02/2017

vigor, descumprindo a IN TCE/MA nº 25/2011; b.10) despesas com assessoria jurídica (credor: José Helias Sekeff do Lago) no valor de R$ 66.000,00, classificada indevidamente como outros serviços de

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