Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2215209-93.2020.8.26.0000 SP 2215209-93.2020.8.26.0000

, inc.VI, “b” da Constituição Federal, pois, considerando que Pinhãozinho tem uma população aproximada de 15.000 pessoas... DO ESTADO DE SAO PAULO fixados na Resolução nº 1/2019. Todavia, em juízo …

Página 14 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Setembro de 2020

abaixo se encontra: Art. 1º - Nos termos do art. 29, inciso VI, alíneab”, da Constituição Federal, fica fixada em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o subsídio... LEGAL: Termo Aditivo de Prazo nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215209-93.2020.8.26.0000 SP 2215209-93.2020.8.26.0000

a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, nos termos do art.29, inc.VI, alíneab” e artigo 37, inciso XI da Constituição..., nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea "b", e artigo 37, inciso XI da C…

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

Orgânica do Município e art. 29 inciso VI , alínea b da Constituição Federal . Narram que o projeto visa a revogação..., o qual dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a legislatura …

Andamento do Processo n. 0001189-04.2015.8.10.0076 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/07/2020 do TJMA

da Câmara e dos vereadores por ter ultrapassado o limite previsto no art. 29, VI, "b", da Constituição Federal... a norma prevista no art. 29, VI, "b", da Constituição Federal com a extrapolação do …

Página 1421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2020

. Em respeito ao limite constitucional estabelecido pelo art. 29, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, fica excluído..., inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, fica excluído da …

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

nos termos que determina o art. 29 , inciso VI , alínea b da Constituição Federal , em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos... – 2021/2024, nos termos do art. 13, Inciso VII, alíneas “a e b” da Lei …

Página 101 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Junho de 2020

$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), considerando o que determina o artigo 29 , inciso VI , alínea b , da Constituição... Federal . Art. 2º O valor do desconto de subsídio em razão de ausência …

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2020

Legislativa. Art. 1º Em atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso VI, alíneab” da Constituição Federal, c/c o artigo 37, XI...”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso das …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Maio de 2020

irregularidade: 2.1. descumprimento do art. 29, inciso VI, alíneab”, da Constituição Federal. O valor do subsídio... (treze mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 67, incisos II, III e IV, …