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15 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 4140. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

mesma data e sem distinção de índices; (…). No caso do vereador, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre

Pg. 4029. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

políticos, nos termos do art. 37, inciso X, da CF, que assim determina (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

Inteiro Teor. Apelação: APL 1024602920108260515 SP 0102460-29.2010.8.26.0515

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000802723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 0102460-29.2010.8.26.0515, da Comarca

Apelação: APL 1024602920108260515 SP 0102460-29.2010.8.26.0515

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MUNICÍPIO DE ROSANA – Pretensão à condenação do ex-Presidente da Câmara de Vereadores por ter autorizado a realização de gastos em desconformidade com a legislação em favor de servidores, bem como no recebimento de importâncias em montante superior ao limite c...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/10/2018

b.5) irregularidades no pagamento dos subsídios dos vereadores (itens 6.2 e 6.6.1) – multa: R$ 2.000,00; a) ausência de lei/resolução fixando o subsídio dos vereadores para a legislatura 2013 – 2016,

Andamento do Processo n. 0801040-54.2014.8.12.0043 - Apelação Cível - 09/10/2018 do TJMS

Apelação Cível nº 0801040-54.2014.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges Apelante: Ana Maria Rohr Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB:

Pg. 84. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/10/2018

Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelante: Eriberto Luiz Sangalli Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Apelante: Marcos

Pg. 106. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 09/10/2018

19/09/2018. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Objeto: SIGILO DECRETA DO. Representante(s): D. A. D. R.. Representado(s): O. R. D. A.. - Procedimento Administrativo nº MPPR-0109.18.000550-5, instaurado

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60069650 TERESINA - PI

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí PJe - Processo Judicial Eletrônico 14/09/2018 Número: 0600696-50.2018.6.18.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

Inteiro Teor. Registro de Candidatura: RCAND 60100837 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 10/09/2018 Número: 0601008-37.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

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