Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/07/2017

Adjunto Executivo e Representante do Poder Executivo, para a 9ª (nona) Legislatura, 2017/2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, faz saber, que a Mesa da Câmara Municipal de Presidente

Pg. 69. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

de homologação. O gestor não apresentou defesa específica para este item e, com base na análise constante do item IV, dos argumentos lançadas pelo requerente, quanto à importância das formalidades do

Pg. 73. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência

Pg. 74. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 17/07/2017

caput e parágrafo único da Lei 8666/93. 13 – AUSÊNCIA DE CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL Base Legal: Artigo 113 da Lei 8.666/93 e Artigo 63, parágrafo 2º, Inciso III, da Lei 4.320/64. 14 –

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/07/2017

inclui os subsídios dos Vereadores, podem ser beneficiados pela Revisão Geral Anual, sendo que essa tese jurídica foi reafirmada nos autos do Processo n. 4.179/2016-TCE/RO, Processo

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 06/07/2017

1. Na espécie, considerou-se que a Resolução Legislativa n. 18/CMNM/2016, que fixou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, para a legislatura 2017/2020, encontra-se em

Andamento do Processo n. 0000417-54.2012.8.10.0138 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 03/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000417-54.2012.8.10.0138 (4172012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU:

Pg. 2266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2017

418-392012.8.10.0138, o Ministério Público efetuou a cobrança de títulos executivos emanados do TCE/MA em desfavor da ré (multa e imputação de débito).De outro giro, os pedidos das ações citadas não

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/07/2017

Contas a serem apresentadas a esta e. Corte de Contas, bem como ao seguinte: a) alerte o responsável pelo órgão de controle interno quanto à obrigatoriedade de cumprimento da missão constitucional e

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 29/06/2017

MDE - SAÚDE; b) Ausência de pagamento regular das obrigações devidas ao RGPS. Conforme Relatório de fls. 258/265. Processo: 00181/17 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro Arnóbio Alves

×