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25 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 12/04/2017

DADE DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 529/08, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA - EFEITO EX TUNC. 1. Não há que se falar em ilegitimidade, quando a exordial é subscrita pelo Procurador Geral de Justiça,

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Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/03/2017

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Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/02/2017

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Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/02/2017

[ATOS DA 2ª CÂMARA] [Acórdãos e Pareceres - 2ª Câmara] ACÓRDÃOS NOTIFICAÇÃO do conteúdo dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012,

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