Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Página 8368 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

da presente análise, está disciplinada pelos arts. 29, inciso VI, alínea "b" e 39, §4º, ambos da Constituição da República..., que assim dispõem: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00141311620178080024

centésimos) – infringência o artigo 29, inciso VI, alíneab”, da Constituição Federal; 2. Falta de indicação sucinta do objeto..., DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 29, INCISO VI, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0014131-16.2017.8.08.0024

DO ESPÍRITO SANTO. LEGALIDADE. VEREADOR. REMUNERAÇÃO. LIMITE. alínea b do inciso VI do artigo 29 da CF. Recurso Desprovido... do inciso VI do artigo 29 da CF. 3) Recurso desprovido. ACORDA a …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal de 1988, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes... ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela …

Página 36 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 8 de Agosto de 2019

recebido indevidamente durante o exercício financeiro de 2011, em desacordo ao art. 29, VI, b, da Constituição Federal..., no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Co…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 29 de Julho de 2019

financeiro de 2011 (arts. 29, VI, “b”, da Constituição Federal de 1988/ seção III, item 6.6.1, do Relatório de Instrução..., alíneas, “a”, “b” e “f” do Relatório de Instrução n.º 184/2013) – (multa …

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Julho de 2019

º. Consoante dispõe a alíneab”, do inciso VI, do artigo 29, combinado com os incisos XI e XV, do artigo 37... subsidio fica condicionada aos limites legais previsto no artigo 29 da Constituição Fed…

Página 4132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2019

. 29, incisos V e VI, alíneab”, da Constituição Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reconhecido... – Inciso XXI – Fixar, observando o que dispõe os artigos 29, V, 37, X e XI, 39, …

Página 4132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Julho de 2019

. 29, incisos V e VI, alíneab”, da Constituição Federal, ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica reconhecido... – Inciso XXI – Fixar, observando o que dispõe os artigos 29, V, 37, X e XI, 39, …

Página 4132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2019

constantes do art. 29 , incisos V e VI , alínea b , da Constituição Federal , ficam assim fixados: (…) Parágrafo 3º – Fica... – Inciso XXI – Fixar, observando o que dispõe os artigos 29 , V , 37 , …