Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215209-93.2020.8.26.0000 SP 2215209-93.2020.8.26.0000

a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, nos termos do art.29, inc.VI, alíneab” e artigo 37, inciso XI da Constituição..., nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea "b", e artigo 37, inciso XI da C…

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

Orgânica do Município e art. 29 inciso VI , alínea b da Constituição Federal . Narram que o projeto visa a revogação..., o qual dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a legislatura …

Andamento do Processo n. 0001189-04.2015.8.10.0076 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 23/07/2020 do TJMA

da Câmara e dos vereadores por ter ultrapassado o limite previsto no art. 29, VI, "b", da Constituição Federal... a norma prevista no art. 29, VI, "b", da Constituição Federal com a extrapolação do …

Página 1421 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2020

. Em respeito ao limite constitucional estabelecido pelo art. 29, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, fica excluído..., inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal, fica excluído da …

Página 56 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Julho de 2020

nos termos que determina o art. 29 , inciso VI , alínea b da Constituição Federal , em R$ 7.596,68 (sete mil quinhentos... – 2021/2024, nos termos do art. 13, Inciso VII, alíneas “a e b” da Lei …

Página 101 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Junho de 2020

$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), considerando o que determina o artigo 29 , inciso VI , alínea b , da Constituição... Federal . Art. 2º O valor do desconto de subsídio em razão de ausência …

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Junho de 2020

Legislativa. Art. 1º Em atenção ao que dispõe o artigo 29, inciso VI, alíneab” da Constituição Federal, c/c o artigo 37, XI...”. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS , no uso das …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Maio de 2020

irregularidade: 2.1. descumprimento do art. 29, inciso VI, alíneab”, da Constituição Federal. O valor do subsídio... (treze mil e seiscentos reais), com fulcro no art. 67, incisos II, III e IV, …

Andamento do Processo n. 1000593-11.2019.8.26.0563 - Ação Popular - 30/04/2020 do TJSP

recebem subsídio muito abaixo do teto previsto no artigo 29, inciso VI, alíneab” da Constituição Federal. Assevera... Municipal e no mérito sustentou que não houve afronta ao disposto no artigo 29

Página 1272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

muito abaixo do teto previsto no artigo 29 , inciso VI , alínea b da Constituição Federal . Assevera também... mérito sustentou que não houve afronta ao disposto no artigo 29 , VI , da Constituição