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23 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. VI, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 23/11/2017

mil e cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), por infringência aos arts. 29 , VI , b , e 37.... 44, I e art. 46, todos da LCE n. 160/2012 c/c o art. 172, I, b, do RITC/MS, em razão da resposta de intimação... da Constituição Estadual; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 22/11/2017

(oito mil e cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), por infringência aos arts. 29 , VI , b , e 37..., art. 44, I e art. 46, todos da LCE n. 160/2012 c/c o art. 172, I, b, do RITC/MS, em razão da resposta de intimação... da Constituição Estadual; 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos int...

Pg. 86. Associação Amazonense de Municípios AAM de 14/11/2017

Publicado por: Maria Goreth Guedes Garcia Código Identificador: 3ED55349 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ EMENDA À LEI ORGÂNIC A Nº 01, DE 10 DE OU TUBRO DE 2017.

Pg. 1791. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS

Pg. 1792. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

Também não vislumbro qualquer vício processual. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

condutas deflui das circunstâncias do caso concreto, conforme lecionam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: Em face da impossibilidade de se penetrar na consciência e no psiquismo do agente, o seu

Pg. 1798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

de Vila Nova dos Martírios Edival Batista da Cruz, em razão da desaprovação na prestação de contas do FUNDEF, hoje FUNDEB, correspondente ao ano de 2006, supostas irregularidades em processos

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/10/2017

Administração Pública Municipal Município de Buritis ACÓRDÃO Acórdão - AC2-TC 00966/17 PROCESSO: 04192/2016 – TCE-RO [e] CATEGORIA: Acompanhamento de gestão SUBCATEGORIA: Fiscalização de Atos e

Pg. 96. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/10/2017

fixação de verba de representação, pois quando da sua fixação, o entendimento desta Corte de Contas era pela sua possibilidade, sendo apenas revista tal posição no decorrer da legislatura, não sendo

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/10/2017

e) alterar parcialmente o item “c” do Acórdão PL-TCE n.º 606/2015, para reduzir o valor do débito para R$ 44.582,64 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro

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