Art. 252 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1022671 SP 2016/0310982-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.671 - SP (2016/0310982-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SUEDFARMA REPRESENTACAO - LTDA - ME ADVOGADO : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1144464 SP 2017/0186824-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.464 - SP (2017/0186824-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDGINA HENRIQUETA SOARES DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0005065-91.2012.8.26.0248 SP 0005065-91.2012.8.26.0248

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - sentença de improcedência da ação principal e procedência da ação reconvencional – recurso do autor reconvindo – contratação de profissional liberal – alegação de falha na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0009308-97.2013.8.26.0004 SP 0009308-97.2013.8.26.0004

Apelação. Extinção de condomínio. Impossibilidade. Imóvel cedido pela prefeitura municipal através de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia. Sentença mantida nos …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011919-23.2015.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL

Direito Civil. Direito de Vizinhança. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Infiltração. Arremesso de objetos. Citação por hora certa. Defensoria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0006033-94.2015.8.26.0417 SP 0006033-94.2015.8.26.0417

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Parte autora que recebeu diversas cobranças de dívidas, supostamente sem ter conhecimento do seu fato gerador, após alegada quitação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1015825-65.2017.8.26.0100 SP 1015825-65.2017.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Recusa de cheque da parte autora como pagamento de serviços automotivos prestados por terceiro, em razão de suposta restrição em cadastros da instituição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1065737-65.2016.8.26.0100 SP 1065737-65.2016.8.26.0100

AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Desnecessidade de realização de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1022583-81.2014.8.26.0224 SP 1022583-81.2014.8.26.0224

*MONITÓRIA – Citação – Hora Certa – Possibilidade – Procedimento realizado com o atendimento de todos os requisitos do artigo 252 do Código de Processo Civil – Inexistência de qualquer nulidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0008081-71.2011.8.26.0609 SP 0008081-71.2011.8.26.0609

ANULATÓRIA DE TÍTULO - Improcedência em primeiro grau – Recurso da autora – Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes – Impossibilidade – Restou devidamente comprovado pelas …