Art. 252 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.

Lei nº 420, de 05 de junho de 1981.

ALTERA DISPOSITIVOS SOBRE A JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.