Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;

Portaria n. 02 - 20/12/2019 do TJRO

PORTARIA Nº 02 DE 2019 DO JUÍZO DA 1ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARTUR AUGUSTO LEITE JÚNIOR, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE CEREJEIRAS/RO, NO…

Página 808 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

c/c art. 4º da Lei 8.935/94, de 18 de novembro de 1994. Estrutura predial: está adaptada para garantir acessibilidade, em consonância com a Lei 10.098/00. Ativo imobilizado: é adequado à prestação…

Página 811 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

à equipe correcional que utiliza os seguintes e-mails: civilenotas_ [email protected] e cartório_Corumbiara-RO. Assinaturas: estão conforme os ditames dos arts. 68, 71 e 142 das DGE. 3 -…

Página 812 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2019

§§ 1º e 2º, das DGE. Identificação da serventia: está de acordo com o disposto no art. 60, § 1º das DGE. Espaço físico: está adequado para a prestação dos serviços, atendendo o disposto no art. 5º…

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

terceiros durante a correição. Nada mais havendo, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove (13/11/2019), às 10h40, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai…

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Novembro de 2019

- Livro em uso: a) Livro “A- 01” - registro de nascimento, fls. 88; b) Livro “B” - Registro de Casamento, B-01, fl. 098 c) Livro “B” - Auxiliar registro de casamento, BAux-001, fls. 2; d) Livro “C” -…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Subseção II Da Lavratura dos Instrumentos Art. 398. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia, mês, ano e local em que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo (extrajudicial) : PA 0008233832019 Corregedoria-Geral da Justiça 0008233-83.2019

ACÓRDAO Processo Administrativo Disciplinar n. 0008233-83.2019.8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DO 2º…

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno-RO EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Processo: 7005120-59.2018.8.22.0009 Classe: Usucapião Autor: Fabio de Lima e Sandra Matos da Silva Advogado:…