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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

Andamento do Processo n. 0003152-61.2017.8.22.8800 - 14/12/2017 do TJRO

; CONSIDERANDO o disposto no art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil , que introduziu o art. 216-A na Lei 6.015 /73... e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei 13.105, de 15 de março de 2015 - Código de Processo Civil... para os fins dos incisos II, III e IV, do art. 216-A , da Lei ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão... do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados, entre os quais, obrigatoriamente..., perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatu...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil..., para cancelamento das inscrições (art. 71, § 3º, e 293 da Lei 4.737/65), de acordo com o §2º, artigo 590 das DGE. INSS.... 43 da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 646, das DGE. Juiz ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

. As escrituras contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome... e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados... lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código C...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2017

contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade... inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados... em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatu...

Andamento do Processo n. 0002851-17.2017.8.22.8800 - 04/12/2017 do TJRO

e a sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração (art. 120 , inc. I , da Lei 6.015 /73); o modo... deverá corresponder um requerimento (art. 123 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.015 /73), de acordo com o artigo 765, das DGE... requisições de correção (art. 49 e § 1º da Lei 6.015 /73), de acordo com ...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil... como atendem requisições de correção (art. 49 e § 1º da Lei 6.015/73), de acordo com o artigo 589, das DGE. Juiz Eleitoral: é... legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação d...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

, das DGE. As escrituras contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil... legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos... e que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

contêm: a data do ato com indicação do local, dia, mês e ano (art. 215, § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade... inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil), indicação dos documentos apresentados... alta, perante as partes presentes (art. 215, § 1º, IV e VI Código Civil); assinatura das ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/12/2017

ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato (art. 215, § 1º, V, do Código Civil..., § 1º, I, Código Civil), nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do registro de identidade com menção... e dos intervenientes e que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes pres...

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