Art. 215, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31, inc. I, Lei n° 8.935/94. Parágrafo único. Na hipótese..., aportando nesta CGJ em 02/09/2019. O recurso é típico (art. 47, §1º da Res. …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia..., observada a circunscrição geográfica do tabelião (art. 215, § 1º, I, Cód…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo (extrajudicial) : PA 0008233832019 Corregedoria-Geral da Justiça 0008233-83.2019

notarial conterá, entre outros requisitos: "VI - sinal público". O art. 215, art. 1º, VII, do Código Civil, por sua vez... no art. 215, § 1.°, incisos I a VII, do CC em vigor. A falta de um dos …

Andamento do Processo n. 7005120-59.2018.8.22.0009 - Usucapião - 11/10/2019 do TJRO

constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou-se que a escritura... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Outubro de 2019

os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1°, I, IV, V, e VI do Código Civil. Constatou... em conformidade com os artigos: 1.534 e 1.535 do Código Civil, e 661, 662, 663, …

Página 1178 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Julho de 2019

e o assento constante na fl. 23, termo 223, estando nos moldes dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil... os requisitos constantes nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, …

Portaria n. 3459/2014 - 11/06/2019 do TJRO

: nos moldes dos arts. 89 e 90 da Lei 6.015/73 e art. 5º, I, do Código Civil, bem como arts. 686 a 688 das DGE..., 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2019

nos arts. 342, 343 e 340 das DGE e 215, § 1º, I, IV, V, e VI do Código Civil. Comunicados: estão sendo efetuados.... Registro de Associação: nos termos do art. 120, I a VII da Lei 6.015/73 e art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000160756201001 MG

e 12 da Lei 8.935 de 1994, bem como nos arts. 1.860; 1.864, II e 215, § 1º, I do Código Civil, cujas disposições... nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. O artigo 619 do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111194583 DF 0028386-80.2014.8.07.0001

, § 1º, I a VII do CC/2002) e no Decreto 93.240/1986; (iii) a procuração não especifica o objeto a ser negociado, tendo... são as regras do condomínio. Isso equivale 1 Art. 82. A validade do ato …