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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

Mandados Judiciais: os mandados judiciais são cumpridos conforme determinados pelos juízos e arquivados em classificador próprio. São remetidas as informações pertinentes à prática do ato

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso (art. 1.536, III, do Código Civil); a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento (art. 1.536,

Andamento do Processo n. 0019080-09.2012.8.22.1111 - 15/05/2017 do TJRO

Processo 0019080-09.2012.8.22.1111 Origem: 0001952-29.2013.8.22.1111 – Guajará-Mirim Apelante: Maria Margarida Soares Advogados: José Roberto Wandembruck Filho (OAB/RO 5.063) Álvaro Alves da Silva

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Embargos de Declaração em Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2014.013956-2/0006.00 Origem: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Embargante: Sul América Companhia

Andamento do Processo n. 0000465-14.2017.8.22.8800 - 24/03/2017 do TJRO

CORREGEDORIA-GERAL ATAS Despacho - CGJ Nº 1867/2017 Vistos etc. Homologo a ata de correição ordinária realizada em 09/03/2017 no Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e Comarca de Rolim de

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

seguinte: 1 - ADMINISTRAÇÃO E ASPECTOS GERAIS - O horário de funcionamento ao público é das 08:00 às 16:00 horas, em conformidade com o art. 120, § 2º, das Diretrizes Gerais Extrajudicial - DGE. Os

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

registrados no SIGEXTRA. São lançadas separadamente no livro Diário Auxiliar, de forma individualizada, as receitas oriundas da prestação dos serviços de diferentes especialidades, nos termos do

Andamento do Processo n. 0000157-75.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Portaria Corregedoria Nº 112/2017 O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do

Andamento do Processo n. 0000473-88.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0000473-88.2017.8.22.1111. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 14:00h, no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de

Andamento do Processo n. 0000473-88.2017.8.22.1111 - 17/03/2017 do TJRO

Processo Eletrônico n. 0000473-88.2017.8.22.1111. Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, às 14:00h, no 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de

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