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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 251 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 251 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 767344 PI 2015/0204361-5

- Conforme elenca o art. 123 , III da Constituição Federal , é competência originária do TJ/PI processar e julgar habeas data... de que a discussão acerca da existência, ou não, de direito líquido e certo, nos termos do art. 1o . da Lei 12.016... que não incide a proibição contida no art. 2o.-B da Lei 9.494 /97 na hipó...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 152160620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 152160620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 0015216-06.2017.8.19.0000 AGRAVANTE. LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADA. CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO... diversas. A própria exequente foi quem abriu mão da faculdade contida no art. 780 do...

Inteiro Teor. : 113360220114036109

, do Código de Processo Civil de 2015 , estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões...-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711 /98, e qualquer alegação quanto à... do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi ...

Andamento do Processo n. 0006976-18.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/04/2017 do TJBA

previsto no art. 306 , do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97). Por fim, requereu que o presente Habeas... Penal Brasileiro, c/c art. 310 , inciso III , art. 322 , parágrafo único e art. 350 , todos do Código de Processo Penal... de ter supostamente praticado o crime previsto no art. 16 , parágrafo único ,...

Andamento do Processo n. 0006980-55.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TJBA

sem observar os procedimentos legais estabelecidos no Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 520 , IV... previstos nos arts. 180 e 311 , ambos do Código Penal Brasileiro e art. 16 , da Lei 10.826 /03. Por fim, requereu... , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil , que, para tanto, exige a...

Andamento do Processo n. 0036296-09.2008.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0036296-09.2008.8.26.0562 (562.01.2008.036296) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanessa Capparelli Correa - Manoel Marcos Belelli - Desentranhe-se e adite-se o mandado para

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

66509/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP) Processo 0036264-62.2012.8.26.0562 (apensado ao processo 0030569-30.2012.8.26.0562) (562.01.2012.036264) -Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral -

Andamento do Processo n. 1001383-67.2017.8.26.0400 - Busca e Apreensão - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001383-67.2017.8.26.0400 - Busca e Apreensão - Maus Tratos - J.C.P. - Vistos.1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Menor, com pedido liminar para antecipar os efeitos da tutela,

Andamento do Processo n. 1001496-21.2017.8.26.0400 - Guarda - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001496-21.2017.8.26.0400 - Guarda - Seção Cível - M.V.B.B. - Vistos.1. Trata-se de ação de guarda c.c. regulamentação de visitas, ajuizada por MARIA VITORIA BERNI BORSATO em face de RODRIGO

Andamento do Processo n. 0006567-42.2017.8.05.0000 - 11/04/2017 do TJBA

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU ORGÃO: PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU CLASSE: Habeas Corpus PROCESSO: 0006567-42.2017.8.05.0000 COMARCA: Santo Antônio de Jesus IMPETRANTE: Sônia Cristina Almeida

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