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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Andamento do Processo n. 0000081-63.2017.5.06.0000 - MS - 21/02/2017 do TRT-6

, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480... de Paulista, praticado na ação trabalhista de . 0001995-27.2016.5.06.0121, que determinou, em sede de tutela... para impedir que o empregador permaneça com o trabalhador lhe prestando serviços por te...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480, Consolidado, na hipótese de resolução antecipada...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017 Anoto, de plano, que este mandamus... em prorrogar o contrato de aprendizagem da litisconsorte, ex vi dos artigos 428, caput ...

Andamento do Processo n. 0001400-63.2016.5.14.0005 - Rtord - 14/02/2017 do TRT-14

) completar 24 anos; c) por culpa ou iniciativa do aprendiz) Dispõe o § 2º do art.433 da CLT não ser aplicável o art.479 da CLT... contrato de trabalho. Constitui garantia fundamental a não submissão a imposição de obrigações não previstas em lei (art.5º... do trabalho (art.769 da CLT), é autorizada a desconsideração d...

Andamento do Processo n. 0101878-29.2016.5.01.0074 - RTSum - 14/02/2017 do TRT-1

do artigo 433, parágrafo 2º, da CLT, alterado pela lei 10.097/00. Outrossim, conforme se verifica dos controles de ponto... necessário ao desempenho de suas atividades" (inciso I). Ainda, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 433, da CLT: "§ 2... do disposto no parágrafo 2º, do art. 433, da CLT, ocorrendo a rescisão...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/02/2017

. MULTA DO ART.479 DA CLT O art.433 da CLT trata da extinção do contrato de trabalho do aprendiz nas seguintes hipóteses... a qualquer projeção, seja temporal seja econômica. O FGTS, desta forma, limita-se até o último dia de trabalho -09/01... nos termos do § 1º do art.18 da Lei 8.036/90, calculada sobre todos os valo...

Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/02/2017

do aprendiz, nos termos do artigo 433, parágrafo 2º, da CLT, alterado pela lei 10.097/00. Outrossim, conforme se verifica..., do artigo 433, da CLT: "§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção... DE JUSTIÇA Por preenchidas as exigências do artigo 790, parágrafo 3o da ...

Pg. 2914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/02/2017

). Assim, considerando que, na forma do disposto no parágrafo 2º, do art. 433, da CLT, ocorrendo a rescisão antecipada do contrato...Pg. 2914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/02/2017 16/12/15, 05/01/16, 18/01/16, 20... na hipótese prevista no inciso I, do artigo 433, da CLT, pelo que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1003804220165010026

apenas antecipado a rescisão do contrato de trabalho com base no art. 29 do Decreto 5.598 /2005 e art. 433 , da CLT... a aplicação do art. 479 da CLT , visto que a Lei 10.097/2000 alterou o art. 433 da CLT , inserindo-lhe o § 2º. Manifesta... 28 e 29 do Decreto 5.598 /2005 e art. 433 da CLT , pois a reclamant...

Inteiro Teor. : 206012720125200001

do aprendiz, nos termos do artigo 433, §2º da CLT, alterado pela Lei 10.097/00 e Decreto 5598/2005, bem com o por faltas graves... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO . 0020601-27.2012.5.20.0001 (RO)  RECORRENTE: CBA - CIA... ou uma indenização substitutiva nos casos em que o retorno ao trabalh...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/01/2017

, os quais não se aplicam ao caso concreto em decorrência da vedação imposta pelo § 2º do art. 433 da CLT. Pedido improcedente...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 31/01/2017 por seis e multiplicado por 30... que o trabalhador tenha dado causa à mora caracterizada, é procedente a...

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