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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dos honorários advocatícios..." e "h", do artigo 482 da CLT e no inciso II, do art. 433 da CLT. Verifico, pelo TRCT de fls. 94/95, que os valores de saldo... do §2o, do art. 433, II, da CLT. Improcede. Friso que o reclamante só tev...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

justificada, nos termos do §2o, do art. 433, II, da CLT. Improcede. Friso que o reclamante só teve vínculo por menos de 6... realizada em 02/01/17. Confirmada a justa causa, não há falar em multa do art. 479 da CLT, uma vez que a rescisão foi... de uma dispensa sem justa causa e consectários. Assim, são improcedentes ...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dos honorários advocatícios em razão...", do artigo 482 da CLT e no inciso II, do art. 433 da CLT. Verifico, pelo TRCT de fls. 94/95, que os valores de saldo.... Confirmada a justa causa, não há falar em multa do art. 479 da CLT, uma vez que ...

Andamento do Processo n. 0001407-71.2016.5.12.0050 - ROPS - 10/05/2017 do TRT-12

nos exatos termos do art. 433 , I da CLT . Ademais, como bem pontuado na sentença, a cláusula sétima do contrato de trabalho..., ainda que se trate de contrato de aprendizagem. Portanto, nos termos do § 2º do art. 433 da CLT , não faz jus a autora aos direitos... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROC...

Andamento do Processo n. 0001407-71.2016.5.12.0050 - ROPS - 10/05/2017 do TRT-12

e regulamentos da empresa, ainda que se trate de contrato de aprendizagem. Portanto, nos termos do § 2º do art. 433... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001407-71.2016.5.12.0050 (ROPS) RECORRENTE: KHESSYLEN... ARTIGO 479 DA CLT : Recorre a autora contra a sentença que rejeitou o pedido de...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/05/2017

de contrato de aprendizagem. Portanto, nos termos do § 2º do art. 433 da CLT , não faz jus a autora aos direitos contidos... nos artigos 479 e 480 da CLT . Mantida a improcedência do pedido, não há falar em aplicação da multa prevista no art... do julgamento realizado na sessão do dia 02 de maio de 2017, sob a Presidê...

Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/05/2017

e regulamentos da empresa, ainda que se trate de contrato de aprendizagem. Portanto, nos termos do § 2º do art. 433 da CLT... a rescisão antecipada do contrato nos exatos termos do art. 433 , I da CLT . Ademais, como bem pontuado na sentença...Pg. 1340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de...

Inteiro Teor. : RTOrd 9163820165210010

, a recente Súmula Vinculante n.º 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII... do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a condição de penúria (artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510... o levantamento dos valores do FGTS e o pagamento da multa de 40%. A...

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Andamento do Processo n. 0012075-93.2016.5.03.0069 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-3

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