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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011149520165010283 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO nº 0101114-95.2016.5.01.0283 (RO) RECORRENTE: LUCAS ALONSO GONCALVES, LETICIA MARCELE RODRIGUES DA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111382020155010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO Nº 0011138-20.2015.5.01.0281 (RO) RECORRENTE: RAQUEL BARRETO BATISTA RECORRIDAS: FUNDAÇAO CULTURAL EDUCACIONAL

Pg. 372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/10/2017

Documento minutado por, ANDRE ANSELMO DE ARAUJO, Servidor da Justiça do Trabalho. MANAUS, 30 de Agosto de 2017 ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Decisão

Andamento do Processo n. 0001083-68.2016.5.14.0004 - Rtsum - 25/09/2017 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0001083-68.2016.5.14.0004 AUTOR LUDMILA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO JULIANE THEODORA PACHECO DE LIMA (OAB: 7658/RO) ADVOGADO FRANK JUNIOR AUTO MARTINS (OAB: 7273/RO) ADVOGADO PAULO

Andamento do Processo n. 0100671-09.2017.5.01.0058 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100671-09.2017.5.01.0058 RECLAMANTE CARLOS ANDRE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL SAMPAIO TEMES MIRA(OAB: 168657/RJ) RECLAMADO SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/09/2017

Aduz a reclamada que a reclamante foi dispensada nos termos do art. 433, I, da CLT, havendo, inclusive, a homologação da rescisão contratual pelo sindicato, nada lhe sendo devido a título de verbas

Pg. 2516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/09/2017

Sentença Processo Nº RTSum-0100671-09.2017.5.01.0058 RECLAMANTE CARLOS ANDRE FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO RAFAEL SAMPAIO TEMES MIRA(OAB: 168657/RJ) RECLAMADO SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE

Andamento do Processo n. 1000686-34.2017.5.02.0313 - RTSum - 21/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000686-34.2017.5.02.0313 RECLAMANTE MAICON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO LEONICE CARDOSO(OAB: 359909/SP) RECLAMADO RCG INDUSTRIA METALURGICA LTDA. ADVOGADO RICARDO QUARTIM BARBOSA DE

Pg. 6028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

tendo em vista que o valor atribuído pelo autor representa o conteúdo econômico dos pedidos formulados, além do que não resta nenhum prejuízo à ré, porquanto somente em caso de condenação há

Andamento do Processo n. 0010441-39.2017.5.15.0119 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010441-39.2017.5.15.0119 AUTOR VITORIA EVELYN DE OLIVEIRA ADVOGADO MIRIAM BARDEN(OAB: 280345/SP) RÉU FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CAROLINA BALIEIRO

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