Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 250, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002118720158260262 SP 1000211-87.2015.8.26.0262

- Arrematação conjunta - Possibilidade - Artigo 691 do Código de Processo Civil - Incidência - Inexistência...-se a nulidade da arrematação ante a existência de prejuízo à parte (arts. 249 e 250 , parágrafo único , CPC /73... sobre o leilão eletrônico. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 130267020098190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0013026-70.2009.8.19.0026 Apelante 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proc. estadual: Dr. Flavio Assad Sfair da

Apelação: APL 16035048 PR 1603504-8 (Acórdão)

o defeito processual, nos termos do artigo 250 , parágrafo único do CPC : Art. 250. O erro de forma do processo acarreta... DA CF ). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI 6.149/70. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUÍDO O VALOR... ou informação que a ele chegue. Confirmando esse posicionamento a perm...

Andamento do Processo n. 0000757-13.2016.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

, nos termos do artigo 250 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 7. Tendo a ciência inequívoca do procedimento..., na forma regulada pelo artigo 26 , § 1º , da Lei n. 9.514 /1997. Consolidado o registro, não é possível que se impeça.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 98867620154030000 SP

de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . 7. Tendo a ciência... Caixa Econômica Federal, na forma regulada pelo artigo 26 , § 1º , da Lei n. 9.514 /1997. Consolidado o registro, não é... fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei 9.514 /1997. 2. A pro...

Apelação: APL 15642694 PR 1564269-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, negar provimento ao agravo retido, conhecer parcialmente do recurso adesivo e, na parte conhecida, negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1454202 SP 2014/0055761-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.202 - SP (2014/0055761-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA SANDOVAL KLEIN - SP213926 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : TÂNIA FAVORETTO - SP073529 MARIA LÚCIA BUGNI CARRERO E OUTRO(S) - SP072208 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESP...

Andamento do Processo n. 2014/0055761-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(2653) RECURSO ESPECIAL Nº 1.454.202 - SP (2014/0055761-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA SANDOVAL KLEIN - SP213926 RECORRIDO : CAIXA

Andamento do Processo n. 0008550-67.2015.8.22.0002 - Produção Antecipada de Provas - 10/04/2017 do TJRO

Proc.: 0008550-67.2015.8.22.0002 Ação:Produção Antecipada de Provas Requerente:Inês Brondani Advogado:Bruno Alves da Silva Candido. (OAB/RO 5825) Requerido:José Carlos Ferreira Advogado:Marcos Pedro

Andamento do Processo n. 0500721-10.2014.5.17.0161 - RO - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0500721-10.2014.5.17.0161 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE MUNICIPIO DE LINHARES RECORRIDO MVC COMPONENTES PLASTICOS S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 15111/ES)

×