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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 250, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798 HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 AGRAVADO : JOSÉ MAR...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR AFRONTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO DA

Pg. 4549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

atraiu a aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Contraminuta ofertada às fls. 839-846, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, destaca-se que o acórdão

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO ROBERTO ANTONIO em face da

Pg. 1304. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

Assim sendo, não há falar-se em cerceamento de defesa. Sobre essa questão, vejamos os seguintes julgados deste tribunal: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1328420098060071 CE 0000132-84.2009.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo nº 0000132-84.2009.8.06.0071 – Apelação Apelantes: Roseli Rosa da Silva Crispim e Elaine

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132134 SP 2017/0165483-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.134 - SP (2017/0165483-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DEBORA BIAZON ADVOGADO : JOSÉ MILTON DARROZ E OUTRO(S) - SP218278 AGRAVADO : ARYMAR FERREIRA DE BARROS ADVOGADO : TULLIO VICENTINI PAULINO E OUTRO(S) - SP225150 DECISAO Trata-se de agravo interposto por D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073799 GO 2017/0064169-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407 AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE QUEIROZ VICENTE ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA - GO017040 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIV...

Pg. 4214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

(4203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Nas razões do recurso especial, a instituição bancária alega violação dos arts. 244, 249, § 1º, e, 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para ilustrar o princípio da excepcionalidade da

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