Art. 250, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
(fl. 59), ao revés do dies a quo considerado na sentença (fls. 195-196). Não obstante, consoante o art. 250, parágrafo... único, da Lei 5.869/1973, é imprescindível a ocorrência de prejuízo à intitulada prejudicada, na hipótese o cerceamento... não há de se ater friamente à letra da lei. Nesse sentido, dispositivo out...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798 HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 AGRAVADO : JOSÉ MAR...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR AFRONTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO DA
atraiu a aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Contraminuta ofertada às fls. 839-846, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, destaca-se que o acórdão
Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO ROBERTO ANTONIO em face da
Assim sendo, não há falar-se em cerceamento de defesa. Sobre essa questão, vejamos os seguintes julgados deste tribunal: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo nº 0000132-84.2009.8.06.0071 – Apelação Apelantes: Roseli Rosa da Silva Crispim e Elaine
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.134 - SP (2017/0165483-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DEBORA BIAZON ADVOGADO : JOSÉ MILTON DARROZ E OUTRO(S) - SP218278 AGRAVADO : ARYMAR FERREIRA DE BARROS ADVOGADO : TULLIO VICENTINI PAULINO E OUTRO(S) - SP225150 DECISAO Trata-se de agravo interposto por D...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407 AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE QUEIROZ VICENTE ADVOGADO : MARCO ANTONIO DE SOUZA - GO017040 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIV...
(4203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407