Parágrafo 1 Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Contestação - TJSP - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO SÃO PAULO PROCESSO N°. BANCO PAN S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Contrarrazões - TJSP - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° BANCO PAN S/A , já qualificados, nos autos da AÇÃO que lhe move , por…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0005996-23.2020.8.16.0174 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005996-23.2020.8.16.0174 POLO ATIVO MARCIA HELENA LAGEANO MOREIRA HILDEBRAND POLO PASSIVO EDUARDO GRAVRONSKI JUNIOR FEDERAçãO DO COMéRCIO DE BENS, SERVIçOS E TURISMO DO ESTADO DE MS…

Intimação - Apelação Cível - 5010281-40.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010281-40.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CLEIDE LUIZA DE CARVALHO TADDEI ADVOGADO(A/S) ROBSON GERALDO COSTA | 237928/SP NATALIA ROXO DA SILVA | 344310/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação do processo N. 50165088020194036100 - 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016508-80.2019.4.03.6100 POLO ATIVO LILIAN APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A/S) ALEX SANDRO RIBEIRO | 197299/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Contrarrazões - TJSP - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° , já qualificados, nos autos da AÇÃO que lhe move , por seu advogado que…

Contestação - TJSP - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO SÃO PAULO PROCESSO N°. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° , com…

Recurso - TRF03 - Ação Retido na Fonte - Embargos à Execução Fiscal - de Tereos Acucar e Energia Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Distribuição por dependência à Execução Fiscal n.° 5000244-67.2019.403.6106 TEREOS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5009340-86.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 03/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009340-86.2022.4.03.0000 POLO ATIVO LILIANE AUGUSTA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) LUCAS FELIPE RODRIGUES GARCIA | 406888/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Agravo de Instrumento

Pasta: 287512 - CV _4939 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…