Art. 250, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00014467720098240002 Anchieta 0001446-77.2009.8.24.0002

(fl. 59), ao revés do dies a quo considerado na sentença (fls. 195-196). Não obstante, consoante o art. 250, parágrafo... único, da Lei 5.869/1973, é imprescindível a ocorrência de prejuízo à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN …

Página 4548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR AFRONTADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO DA…

Página 4549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

atraiu a aplicação do óbice da Súmula 280/STF. Contraminuta ofertada às fls. 839-846, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. De início, destaca-se que o acórdão…

Página 661 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por PAULO ROBERTO ANTONIO em face da…

Página 1304 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

Assim sendo, não há falar-se em cerceamento de defesa. Sobre essa questão, vejamos os seguintes julgados deste tribunal: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00001328420098060071 CE 0000132-84.2009.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Processo nº 0000132-84.2009.8.06.0071 – Apelação Apelantes: Roseli Rosa da Silva Crispim e Elaine…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1132134 SP 2017/0165483-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.134 - SP (2017/0165483-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DEBORA BIAZON ADVOGADO : JOSÉ MILTON DARROZ E OUTRO(S) - SP218278 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1073799 GO 2017/0064169-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407 AGRAVADO : …

Página 4214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

(4203) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407…