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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 250, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Andamento do Processo n. 1006793-60.2017.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1006793-60.2017.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Maria Aparecida Galioti - Costa & Lemes Advogados Associados - Conheço dos embargos opostos e nego provimento.Com

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respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1238824320078240023 Capital 0123882-43.2007.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0123882-43.2007.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador André Luiz Dacol    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARQUITETÔNICOS.

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Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

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Pg. 2888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

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