Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Pg. 63. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

. 616/620, proferida, em parte, com arrimo na disposição do art. 543-C , § 7.º, inciso I, do Código de Processo Civil... em Apelação Cível 2013.0224301/0004.00 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal Recorrente: Ana Cely Aguiar Medeiros...; 219 , parágrafo único ; 221 ; 223 e 225 , todos do Código Civil , especia...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

das partes e leitura presencial do documento (art. 215 , II, III, IV e VI, Código Civil )- favorecem o esclarecimento....Por outro lado, reza o art. 166 , também do Código Civil , que será nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma...Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017 do Códi...

Andamento do Processo n. 1004517-06.2015.8.26.0099 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1004517-06.2015.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança

Pg. 2389. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da

Andamento do Processo n. 1000394-37.2017.8.26.0699 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000394-37.2017.8.26.0699 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Izabel Maria Fogaça de Oliveira - Mediplan Assistencial Ltda - Vistos. No prazo de emenda, o (a) autor (a) deverá

Andamento do Processo n. 8000664-60.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000664-60.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Lindaura Ferreira Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:0038941/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000547-69.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000547-69.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Philipe Barreto Paes Lomes (OAB:0026350/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000552-91.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000552-91.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:0027006/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 8000548-54.2016.8.05.0181 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000548-54.2016.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Cesario Teixeira Da Conceicao Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:0027006/BA) Advogado:

Andamento do Processo n. 0000390.87.2017.8.13.0534 - 10/04/2017 do TJMG

00080 - 0000390.87.2017.8.13.0534 Requerente: Marli Xavier de Freitas; Requerido: Espolio de Nair Xavier da Rosa Vistos, etc. Traga a parte autora, declarações firmadas em Cartório Extrajudicial

×