Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Andamento do Processo n. 0703732-09.2019.8.18.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJPI

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União Poliafetiva

ao artigo 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição Federal, para excluir do dispositivo legal... imposta para a constituição e validade de uma relação de poliamor. De …

Andamento do Processo n. 0800387-16.2019.8.14.0045 - 05 de agosto de 2020 do TJPA

595 e artigo 215, § 2º, ambos do Código Civil. Ausência de ilicitude a ser indenizada (...)” (Apelação Cível 1000315... o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme o supracitado artigo

Andamento do Processo n. 0800233-95.2019.8.14.0045 - Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito - 11/08/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0800224-36.2019.8.14.0045 - 07 de agosto de 2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0800469-47.2019.8.14.0045 - 05 de agosto de 2020 do TJPA

, nos termos do artigo 595 e artigo 215 , § 2º , ambos do Código Civil . Ausência de ilicitude a ser indenizada (...)” (Apelação..., que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme …

Andamento do Processo n. 0800180-17.2019.8.14.0045 - 11/08/2020 do TJPA

do artigo 595 e artigo 215, § 2º, ambos do Código Civil. Ausência de ilicitude a ser indenizada (...)” (Apelação Cível ... o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme o supracitado artigo

Andamento do Processo n. 0800169-85.2019.8.14.0045 - 07 de agosto de 2020 do TJPA

do artigo 595 e artigo 215, § 2º, ambos do Código Civil. Ausência de ilicitude a ser indenizada (...)” (Apelação Cível..., que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme o …

Andamento do Processo n. 0800193-16.2019.8.14.0045 - 11/08/2020 do TJPA

, conforme o supracitado artigo do Código Civil. Na hipótese vertente, a instituição financeira trouxe aos autos..., na presença de duas testemunhas, o que valida o contrato, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0800201-90.2019.8.14.0045 - 07 de agosto de 2020 do TJPA

celebrado, conforme o supracitado artigo do Código Civil. Na hipótese vertente, a instituição financeira trouxe aos autos..., ambos do Código Civil. Ausência de ilicitude a ser indenizada (...)” …