Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Andamento do Processo n. 0001443-17.2015.8.05.0237 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

, ofensa aos arts. 41, 70, 386, incisos V e VII, 396-A, §2º e 402, todos do Código de Processo Penal e 215, do Código Civil... art. 563 do Código de Processo Penal. VIII - Recurso ordinário em …

Andamento do Processo n. 0001443-17.2015.8.05.0237 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

e VII, 396, 396-A, §2º e 402, todos do Código de Processo Penal e 215, do Código Civil. O recorrido apresentou..., em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo …

Página 15412 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

, ambos do Código Civil c/c o art. 105 do CPC/2015: Nesse sentido: “RESP - PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL... MENDONÇA, restando inequívoco o vício de representatividade do advogado …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801208-64.2019.8.12.0016 MS 0801208-64.2019.8.12.0016

do CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Conforme inteligência dos artigos 215, § 2º e 654 do Código Civil... público ou assinada a rogo por terceiro e por por duas testemunhas. Acerca …

Andamento do Processo n. 1000986-10.2019.5.02.0706 - ROT - 13/01/2021 do TRT-2

20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1, Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, art. 215 do CC , arts. 384 , 405 e 933... do CPC , art. 6º e 7º da Lei 8.935 /94, bem como omissão quanto ao …

Andamento do Processo n. 1000986-10.2019.5.02.0706 - ROT - 13/01/2021 do TRT-2

, em seus itens 20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1, Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, art. 215 do CC , arts. 384 , 405... e 933 do CPC , art. 6º e 7º da Lei 8.935 /94, bem como …

Andamento do Processo n. 1000986-10.2019.5.02.0706 - ROT - 13/01/2021 do TRT-2

20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1, Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, art. 215 do CC , arts. 384 , 405... e 933 do CPC , art. 6º e 7º da Lei 8.935 /94, bem como omissão quanto ao …

Página 10872 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

) testemunhas, a teor dos artigos 215, § 2º, 595 e 654 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as procurações... Natureza: Retificação de Registro Civil Requerentes: João Pereira da Costa …

Página 10911 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2021

) testemunhas, a teor dos artigos 215, § 2º, 595 e 654 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as procurações... Natureza: Retificação de Registro Civil Requerentes: João Pereira da Costa …

Página 11304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Janeiro de 2021

, em seus itens 20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1, Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C. TST, art. 215 do CC , arts. 384... , 405 e 933 do CPC , art. 6º e 7º da Lei 8.935 /94, bem como …