Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Pg. 6147. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, nos termos dos artigos 215, §2° e 654, ambos do Código Civil c/c o art. 105 do CPC/2015 vez que, embora seja a Autora capaz... de mandato seja revestido da forma pública. Interpretação dos arts. 654 do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. 2... o instrumento particular ser utilizado. Nesse sentido, decidiu o...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

conclusos.É o Relatório. Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República.Consoante entendimento... de legitimidade e veracidade. É ato jurídico perfeito, pronto e acabado, nos termos do art. 6º da LINDB, art. 104 do CC, e art..., lavrada na presença de tabeliã (arts. 104 e 215 do CC), que...

Andamento do Processo n. 0000198-03.2014.8.18.0056 - 12/01/2018 do TJPI

determinadas pelos artigos 104, III, artigo 166, inciso IV, artigo 215 e artigo 595, todos do CC e artigo 37, § 1º da Lei 6015...Andamento do Processo n. 0000198-03.2014.8.18.0056 - 12/01/2018 do TJPI Processo 0000198-03.2014.8.18.0056 Classe...: Procedimento Sumário Autor: MARIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado (s):...

Andamento do Processo n. 0000142-67.2014.8.18.0056 - 12/01/2018 do TJPI

determinadas pelos artigos 104, III, artigo 166, inciso IV, artigo 215 e artigo 595, todos do CC e artigo 37, § 1º da Lei ...Andamento do Processo n. 0000142-67.2014.8.18.0056 - 12/01/2018 do TJPI Processo 0000142-67.2014.8.18.0056 Classe...: Procedimento Sumário Autor: ADELAIDE DOS SANTOS MARTINS Advogado (s): C...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/01/2018

que a parte credora não indicou bens à penhora.Dispõe o parágrafo 4ºdo artigo 53 da Lei 9.099/95 que: "Não encontrado... e artigo 37, §1º da Lei 6015/73, qual seja, a procuração pública para terceira pessoa assinar o contrato na condição... que se adote as medidas determinadas pelos artigos 104, III, artigo 166, ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/01/2018

e artigo 37 , § 1º da Lei 6015 /73, qual seja, a procuração pública para terceira pessoa assinar o contrato... que se adote as medidas determinadas pelos artigos 104 , III , artigo 166 , inciso IV , artigo 215 e artigo 595 , todos do CC... nos demais termos.P.R.I.Itaueira,12 de janeiro de 2018.Ronaldo Paiva Nunes M...

Pg. 2019. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

impressão digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002).654... 215, §2°, do Código Civil, e do artigo 320 do CPC, bem como a juntada do comprovante de indeferimento do pedido administrativo , sob pena de... de agirem com lealdade e boa-fé no processo, conform...

Pg. 2076. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002).654 Código Civil... de agirem com lealdade e boa-fé no processo, conforme preconizados no artigo 14, inciso II, do Código de Processo Civil – Agravo..., §2°, do Código Civil, e do artigo 320 do CPC, sob pena de in...

Pg. 2087. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

digital no local da assinatura, não produzindo efeito tal documento (artigo 654, do Código Civil de 2002).654 Código Civil..., §2°, do Código Civil, e do artigo 320 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. P.R.I. Cumpra-se. CAIAPONIA, em 8 de janeiro de 2018... de agirem com lealdade e boa-fé no processo, conform...

Andamento do Processo n. 0857081-78.2017.8.20.5001 - 10/01/2018 do TJRN

ser pública e assinada a rogo, em aplicação analógica do art. 215, § 2º, do Código Civil.POSTO ISSO, intime-se a parte...Andamento do Processo n. 0857081-78.2017.8.20.5001 - 10/01/2018 do TJRN ADV: FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA (OAB 0013059A...

×