Art. 215 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinar por ele, a seu rogo.
§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Andamento do Processo n. 5002335-53.2019.4.02.5106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0012316-41.2019.8.13.0002 - Usucapião - 14/11/2019 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0025765-03.2018.8.13.0002 - Usucapião - 14/11/2019 do TJMG

). Fica a parte autora intimada para, no prazo de 20 dias, trazer declarações, firmadas em Cartório Extrajudicial (art.... 215 do CC) (ata notarial), das testemunhas que pretende arrolar, sobre os …

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DEVE SER FORMALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A TEOR DOS ARTS. 215, PARÁGRAFO SEGUNDO E 654 DO CÓDIGO CIVIL... ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL CONSAGRADOS NA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), EM …