Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA Ref. Processo n.° BANCO BRADESCO S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no…

Andamento do Processo n. 1001854-72.2016.8.26.0318 - Inventário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001854-72.2016.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Cecilia Gallo Britner - Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus José Liberato Britner. Não obstante a…

Página 1194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1000704-17.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia de Crédito Mútuo de Leme - SICOOB CREDIACIL - Rose…

Página 404 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

associando a mesma ao processo a que se refere. Sendo tempestiva, ou tratando­se de crédito trabalhista, fica, desde já, recebida a habilitação. Caso o crédito não seja trabalhista e tenha sido…

Página 3843 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

art. 98, §1, §2 e §4 do CPC. Intime­se. Cumpra­se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU, ESTADO DE PERNAMBUCO. , brasileiro(a), pensionista, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado(a) no , vem, através…

Andamento do Processo n. 8002111-13.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8002111-13.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8002112-95.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8002112-95.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8002113-80.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8002113-80.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8002114-65.2021.8.05.0277 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8002114-65.2021.8.05.0277 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…