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20 de janeiro de 2018
Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 250 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,

Pg. 3780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

de continuidade da empresa. Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1612859/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA - SP306798 HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428 SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808 AGRAVADO : JOSÉ MAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY PAULINO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S) - DF011723 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

fixada em fase de cumprimento de sentença. Pela sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1095254-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima da Silva -Vistos.Fls. 35/36: Mantenho a decisão proferida a fls. 31/32 por seus próprios

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Objetivo - Supero Ltda - Myoung Mee Kim Kim - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente açãomonitória, constituindo, de pleno direito, título

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Embargos à Execução - Paulo Cesar Factor - Fabio Rodrigo Vieira - Vistos.1. Diante do requerido pelo embargado, por força do procedimento disciplinar instaurado, anote-se a tramitação do feito sob

Pg. 3135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo o(a) oficial de justiça observar o disposto nos artigos 842 e

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de outras provas em audiência, venham os autos conclusos para sentença.Int. Cumpra-se. - ADV: JAIRO CARNEIRO DA SILVA FILHO (OAB 340432/SP) Processo 1001011-08.2017.8.26.0275 - Procedimento do

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