Art. 250 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Proc. 0022195-11.1999.8.19.0001 (1999.001.020512-4) - PAULO JOSE BERRONDO E OUTRO X JORGE BERRONDO (Adv (s). Dr (a). JOSE MARCIO ARAUJO DE ALEMANY (OAB/RJ-037484) Herdeiro: GERALDO BERRONDO De acordo
SEBASTIANA DA SILVA FRAGA - OAB/RJ-108277 0015794-31.1978.8.19.0001 Retirado em: 27/06/2017
MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO - OAB/RJ-070563 0003448-09.1982.8.19.0001 (1982.001.300566-8) Retirado em: 12/06/2017
ALEXANDRE TORRES RODRIGUES BORGES - OAB/RJ-105592 0014545-30.1987.8.19.0001 (1987.001.015155-7) Retirado em: 20/10/2016
MARCIA KAHN - OAB/RJ-054223 0021547-51.1987.8.19.0001 (1987.001.023119-0) Retirado em: 03/04/2017
LUIZ VALDO LABREA - OAB/RJ-039430 0020503-60.1988.8.19.0001 (1988.001.033757-6) Retirado em: 21/11/2011
MARCELLE SILVA XAVIER - OAB/RJ-092342 0076424-96.1991.8.19.0001 (1991.001.079241-3) Retirado em: 30/05/2016
ALAN DE ARAÚJO MATIAS - OAB/RJ-178473 0126952-37.1991.8.19.0001 (1991.001.137779-0) Retirado em: 17/03/2017
JOÃO PEREIRA DA ROCHA - OAB/RJ-066586 0068949-21.1993.8.19.0001 (1993.001.065944-4) Retirado em: 22/05/2017
ALADYR FRANCISCO XAVIER - OAB/RJ-017713 0020601-35.1994.8.19.0001 (1994.001.025444-6) Retirado em: 02/04/2012