de admissibilidade do recurso especial. (Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, art. 543-C ) (grifos e sublinhados nossos... federal, negando-lhe vigência, em especial aos artigos 122 , 121 e 940 …
Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2097700-83.2016.8.26.0000 SP 2017/0303295-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.853 - SP (2017/0303295-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO …
Página 5788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.853 - SP (2017/0303295-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO -…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001446-77.2009.8.24.0002 Anchieta 0001446-77.2009.8.24.0002
Embargos de Declaração n. 0001446-77.2009.8.24.0002/50000, de Anchieta Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL (DESPROVIDO). SENTENÇA DE…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001446-77.2009.8.24.0002 Anchieta 0001446-77.2009.8.24.0002
Apelação Cível n. 0001446-77.2009.8.24.0002, de Anchieta Relator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DIVISAO CUMULADA COM EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE…
Página 404 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017
(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,…
Página 3780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
de continuidade da empresa. Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1612859/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 9000027-46.2011.8.26.0161 SP 2017/0190489-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008760-15.2013.8.07.0000 DF 2014/0036875-3
RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY …
Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
fixada em fase de cumprimento de sentença. Pela sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como…