Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003681-29.2019.8.16.0086 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003681-29.2019.8.16.0086 POLO ATIVO JOSE FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS | 16440/PR GILBERTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001392-89.2020.8.16.0086 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001392-89.2020.8.16.0086 POLO ATIVO ANTONIO LIMA DE SOUSA POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A/S) ANGELIZE SEVERO FREIRE | 56099/PR ALEX FERNANDES DA SILVA | 17429/MS PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000623-81.2020.8.16.0086 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000623-81.2020.8.16.0086 POLO ATIVO IRENE TELES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 27769/PR ALEX FERNANDES DA SILVA | 17429/MS PODER JUDICIÁRIO…

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ - MG AUTOS n° BANCO BMG S/A , por seu procurador infra-assinado, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…

Andamento do Processo n. 5613180-66.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/05/2022 19:44:04 LOCAL : GOIÂNIA - 4ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 8730 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

possuindo a autora perfeita ciência do negócio que estava realizando. Ademais, nota-se que a demandante fez uso do cartão de crédito em exame para fazer compras e saques em caixa eletrônico, não…

Página 7980 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

2. Quanto à alegada violação aos arts. 9º, I, do CPC/73 e 178 do CPC/15, o recorrente aduziu que sua representação processual em primeira instância foi irregular, fruto de decisão nula; que houve…

Recurso - TRT02 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - contra Bridgestone do Brasil Industria e Comercio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Autos n°. - Turma 14 BRIDGESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. , por seus advogados, nos…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - de Janilson de Souza Cavalcante contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Pirapozinho Processo n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação de CETESB - Companhia de…

Contestação - TJSP - Ação Atos Administrativos - Procedimento Comum Cível - de Janilson de Souza Cavalcante contra Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara da Comarca de Pirapozinho Processo n.° CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (nova denominação de CETESB - Companhia de…