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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 250 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 250 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Intimação para devolução do processo n. 0003825-28.2011.8.19.0012 - 28/04/2017 do TJRJ

LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO - OAB/RJ-158642 0003825-28.2011.8.19.0012 Retirado em: 15/03/2017 0011734-82.2015.8.19.0012 Retirado em: 15/03/2017 0015216-38.2015.8.19.0012 Retirado em: 24/10/2016

Intimação para devolução do processo n. 0012796-94.2014.8.19.0012 - 28/04/2017 do TJRJ

DAVID SOARES DA SILVA RUAS - OAB/RJ-132829 0012796-94.2014.8.19.0012 Retirado em: 04/04/2017 0001049-79.2016.8.19.0012 Retirado em: 15/02/2017

Intimação para devolução do processo n. 0005515-92.2011.8.19.0012 - 28/04/2017 do TJRJ

FERNANDA TORRES CUSTÓDIO - OAB/RJ-135698 0005515-92.2011.8.19.0012 Retirado em: 03/04/2017 0005544-45.2011.8.19.0012 Retirado em: 03/04/2017 0011614-73.2014.8.19.0012 Retirado em: 03/04/2017

Intimação para devolução do processo n. 0000056-73.2000.8.19.0084 - 28/04/2017 do TJRJ

LEANDRO FRANCISCO NEVES - OAB/RJ-177403 0000056-73.2000.8.19.0084 (2000.084.000056-0) Retirado 0000856-86.2009.8.19.0084 (2009.084.000885-1) Retirado 0001416-57.2011.8.19.0084 Retirado

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