Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
de admissibilidade do recurso especial. (Leinº5.869 , de 11 de janeiro de 1973, art. 543-C ) (grifos e sublinhados nossos... federal, negando-lhe vigência, em especial aos artigos 122 , 121 e 940 …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.853 - SP (2017/0303295-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO -…
Embargos de Declaração n. 0001446-77.2009.8.24.0002/50000, de Anchieta Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL (DESPROVIDO). SENTENÇA DE…
(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,…
de continuidade da empresa. Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1612859/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em…
fixada em fase de cumprimento de sentença. Pela sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como…
Processo 1095254-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima da Silva -Vistos.Fls. 35/36: Mantenho a decisão proferida a fls. 31/32 por seus próprios…
Objetivo - Supero Ltda - Myoung Mee Kim Kim - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente açãomonitória, constituindo, de pleno direito, título…