Art. 250 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Página 5788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

que, por meio do presente recurso, com base nos revogados artigos 243 a 250 da Lei 5.869/1973 e atualmente vigentes artigos... art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00014467720098240002 Anchieta 0001446-77.2009.8.24.0002

do art. 975, § 2º, V, da Lei Adjetiva Civil então vigente -, nos termos do pronunciamento objurgado: Nota-se, também... , parágrafo único , da Lei 5.869 /1973, é imprescindível a ocorrência de …

Página 404 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,…

Página 3780 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

de continuidade da empresa. Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III - Agravo interno impróvido (AgInt no REsp 1612859/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1146324 SP 2017/0190489-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.324 - SP (2017/0190489-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NELSON DEOTTI AGRAVANTE : GENY ZAGO DEOTTI ADVOGADOS : GIULLIANA DAMMENHAIN …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY …

Página 501 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

fixada em fase de cumprimento de sentença. Pela sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como…

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1095254-81.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima da Silva -Vistos.Fls. 35/36: Mantenho a decisão proferida a fls. 31/32 por seus próprios…

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Objetivo - Supero Ltda - Myoung Mee Kim Kim - Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente açãomonitória, constituindo, de pleno direito, título…

Página 1875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Embargos à Execução - Paulo Cesar Factor - Fabio Rodrigo Vieira - Vistos.1. Diante do requerido pelo embargado, por força do procedimento disciplinar instaurado, anote-se a tramitação do feito sob…