Art. 29, inc. IV, "x" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00032048520128110087637562015 MT

APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E OUTRO(s) APELADOS: MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE Número do Protocolo: 63756/2015 Data de Julgamento:…

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2013

PORTARIA 35932/13 EXONERANDO, a pedido, JULIANA JOYCE SILVA DE OLIVEIRA SOARES, registro 29056, do cargo de Assistente Parlamentar, referência QPLC-2, do 19º Gabinete de Vereador. PORTARIA 35933/13…

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Junho de 2011

CAPÍTULO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos para mandatos de quatro anos, pelo sistema…