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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 214 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 214 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Agravo de Instrumento: AI 15753230 PR 1575323-0 (Acórdão)

NO ART. 3º , VII , DA LEI 8.009 /90, ANTE A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. AFASTAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ANUÊNCIA..., constituindo-se em bem de família, estando albergado pelo art. 1º da Lei 8.009 /90. Defendem que, não obstante... da dívida, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do art. 3º , VII , d...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/04/2017

condenação das Rés ao pagamento de oito trabalhos em dias de folga e 70 horas extras por mês, devidas a contar da 8ª diária e 44ª semanal, sendo que as horas que ultrapassarem a duração semanal

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/04/2017

"[...] Trabalhou para reclamada nas lojas do centro de Cuiabá de 24/11/2009 a maio/2012 nas funções de empacotador, estoquista, administrativo e quando atuou na função de gerente de vendas de

: ARR 368000520085030045

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 475-O DO CPC DE 1973. LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inexiste omissão no Direito Processual do Trabalho quanto ao processamento da execução provisória, sen...

Andamento do Processo n. 0036800-05.2008.5.03.0045 - ARR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº ARR-0036800-05.2008.5.03.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante(s) e JORGE HENRIQUE OLIVEIRA Recorrido(s) MOREIRA Advogado Dr.

Pg. 3035. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

2199/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 a possibilidade de se liberar depósito em dinheiro ou de se alienar qualquer propriedade. Isso

Andamento do Processo n. 0005638-80.2016.4.02.5005 - 27/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS 3 -

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

penhora (BACENJUD realizado em sede executiva fiscal apensa), ausência de dissolução irregular, diante da desapropriação da sede do Posto Chaminé (que busca novo local para desempenho de suas

Pg. 679. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2017

na Rua Elza Benetti, 29, Centro, Colatina-ES, CEP: 29.700-170, bem como a resolução do Contrato de compra e venda do referido bem. Narram os requerentes que em outubro de 2007, realizaram a venda do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036450 SP 2016/0335062-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.450 - SP (2016/0335062-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ADEVANIL LOPES DA SILVA AGRAVANTE : WALTER MASSAYUKI MYAMOTO ADVOGADO : SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE E OUTRO(S) - SP058937 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ADEVANIL LOPES ...

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