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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 214 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 214 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

HABEAS CORPUS: HC 463860 DF 2018/0204023-1

de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, e 215, caput, ambos do Código Penal... nas sanções do art. 217-A, caput, e 215, caput, ambos do Código Penal. Irresignadas, a defesa interpôs recurso de apelação...HABEAS CORPUS HC 463860 DF 2018/0204023-1 HABEAS CORPUS 463.860 - DF (201...

Andamento do Processo n. 463.860 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 463.860 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ (3840) HABEAS CORPUS 463.860 - DF (2018/0204023... (dezoito) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput , e 215..., caput , ambos do Código Penal. Irresignadas, a defesa interpôs recurso de ...

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

de instruem os autos do processo criminal que condenou indevidamente o paciente. Pelo contrário, busca-se que o art. 71 do CP... a continuidade delitiva entre os crimes tipificados nos arts. 217-A e 215, ambos do Código Penal, e fixar a fração mínima legal... E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ARTS. 214, C/C 71 E 215 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9558365020128260506 SP 0955836-50.2012.8.26.0506

entre as partes. Relevante destacar que a confissão de dívida, nos termos do artigo 214 do Código Civil, é irrevogável... com o artigo 104 do Código Civil. A própria juíza consignou corretamente em sua sentença que a autora não impugnou o fato.... 214 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido” ( TJSP - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694402 SP 2016/0157734-2

. 165, 458, inciso II, e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, art. 206, § 3º, e 214, § 1º, do Código... do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2... recorrente violação dos arts. 165, 458, inciso II, e 535, incisos I e ...

Andamento do Processo n. 1.694.402 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

, art. 206, § 3º, e 214 , § 1º, do Código Civil , sob os argumentos de: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b... , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta... a parte recorrente violação dos arts. 165, 458, inciso II, e 535, incisos I ...

Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

Civil de 1973, art. 206, § 3º, e 214 , § 1º, do Código Civil , sob os argumentos de: (a) negativa de prestação...Pg. 5672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018 MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (5837) RECURSO ESPECIAL ... ROSSONI - SP107499 INTERES. : CONSTRUTORA JUNÇÃO LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO...

Qual a forma procedimental para se buscar a anulação da confissão?

. A confissão pode ser anulada? O art. 394, caput, do Novo CPC se compatibiliza com o art. 214 do CC ao prever que a confissão é... que uma ação anulatória é o mais correto, tendo em vista que o Novo Código de Processo Civil não é expresso nesse sentido..., ainda que aparente sê-lo. Enquanto o caput do art. 393 do Novo...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

.c. o art.12, da Lei 10.522/02, houve confissão de dívida pelo sujeito passivo; no mais, pugnou pelo julgamento... e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12 e no caput e no inciso IX do art. 14 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.... (destaquei.) Por sua vez, o art. 12, “caput”, da Lei n. 10.522/02, assimestatui:...

Andamento do Processo n. 99710/RS - 25/10/2018 do TJRS

, NA HIPÓTESE DO ART. 214, DO CÓDIGO CIVIL; B) AS CAUSAS DE NULIDADE OU DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO, SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO; C... REGRA ESTABELECIDA NO ARTIGO 73, INCISO III, E SUAS ALÍNEAS, DO COJE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO... OU FOREM DEPENDENTES; M) AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER, ...

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