Parágrafo 2 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MARICÁ - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO , casado, desempregado, inscrito no CPF sob o n° , portador da CTPS n° , série , residente e…

Petição - Ação Horas Extras contra Liberty Seguros

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO TST- AIRR- LIBERTY SEGUROS S.A., nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , não se conformando com o r.

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo n° Autor: Rés: - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e outra - PLANEJAMENTO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Max Agp Comunicações e Maxkey Participacoes

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 72a VARA DO TRABALHO SÃO , SP: , já qualificado nos autos do processo acima identificado, que promove contra SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS…

Petição - Ação Indenização contra Municipio de Caieiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS/SP. Processo n° MUNICÍPIO DE CAIEIRAS , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , Centro, Caieiras/SP, neste ato…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 865-15.2013.5.03.0113

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/dhgx/nt I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS AO TST APÓS AFASTAMENTO DE PRESCRIÇAO. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 271-37.2020.5.09.0000

A C Ó R D A O (SBDI-2) GMDS/r2/fm/eo/ma RECURSO ORDINÁRIO. AÇAO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OJ N.º 83 DA SBDI-2 DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10939-05.2014.5.15.0067

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMABB/rt/ I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISAO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE…