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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

-NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Prefaciais não analisadas, de acordo com o artigo 249, § 2º... por empregado que pertence à mesma categoria, não havendo na lei (art. 843, §2º, da CLT) exigência... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/07/2017

-NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA Prefaciais não analisadas, de acordo com o artigo 249, § 2º... por empregado que pertence à mesma categoria, não havendo na lei (art. 843, §2º, da CLT) exigência... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 26/07/2017

que indenizar a reclamada, uma vez que também foi sucumbente em parte na ação. Por fim, o TST tem jurisprudência consolidado sobre a incidência de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho,

Pg. 254. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

satisfativa. Todavia, malograram os agravantes em demonstrar os pressupostos autorizadores da medida almejada. Atinente à tese de nulidade dos atos processuais que sucederam à decisão de fl. 772,

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

Organizado de Imbituba. De acordo com o princípio da transcendência (CLT, art. 794; CPC, art. 249, §§ 1º e 2º; CPC 2015, art. 282, § 1º), não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief").

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

ausência de prévio acordo coletivo de trabalho autorizando a contratação de trabalhadores portuários avulsos com registro no Órgão Gestor de Mão de Obra dos Trabalhadores Portuários Avulsos do Porto

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2017

conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados", na medida em que este

Pg. 1064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial indicada. Sustenta que o 2º reclamado, tomador dos serviços do recorrente, deve ser responsabilizado

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Sustenta que o 2º reclamado, tomador dos serviços do recorrente, deve ser responsabilizado subsidiariamente conforme direcionamento dado pela Súmula nº 331, do C. TST, asseverando, ademais, que não

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