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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Pg. 2018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

ordem da Meritíssima Juíza, apregoados os litigantes supra. Verificou-se a ausência das partes e de seus advogados. Submetido o processo à apreciação, foi proferida a seguinte SENTENÇA: LANA PEREIRA

Pg. 2039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

DECIDO : PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do disposto no art. 7º, XXIX da CF/88 e do decidido pelo pleno do E. STF no julgamento do ARE 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, declaro

Pg. 12663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

cadastro do trabalhador como beneficiário da referida indenizado, efetivado junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra, mas "oportunamente, frisa-se que o recorrido recusou-se a pagar qualquer valor ao

Pg. 12667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Alega o demandante que laborou como trabalhador portuário durante toda sua vida, inclusive após a aposentadoria, salientando que, com o advento da Lei n.º 8.630 de 1993, "os trabalhadores portuários

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

Nesse caso, portanto, trata-se de inovação recursal, que não mereceria sequer ser conhecida. Ademais, como registrado pelo juízo a quo, "Em diversos outros processosque tramitam nesta Vara já foi

Pg. 2086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

que o executado nele não reside, cabendo ao exequente provar a existência de outros bens passíveis de execução, verbis: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI

Andamento do Processo n. 0010042-24.2015.5.03.0051 - RR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0010042-24.2015.5.03.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente(s) SUPERMIX COMERCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado Dr. Rodrigo

Andamento do Processo n. 0001635-79.2012.5.04.0027 - RR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº RR-0001635-79.2012.5.04.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente(s) FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE

Andamento do Processo n. 0128700-17.2013.5.17.0009 - ARR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº ARR-0128700-17.2013.5.17.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante(s) e BRUNO VIEIRA DE SIQUEIRA E Recorrente(s) OUTRO Advogado Dr. Antônio

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2017

Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a

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