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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1481973 SP 2014/0236714-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI EMBARGANTE : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI...

Pg. 5373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4382) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA

Pg. 901. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/10/2017

alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2017

parcela prevista em lei, não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido. (RR - 296400- 24.2005.5.02.0071, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2017

FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2017

em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2017

do mérito (art. 485, VI, do NCPC). Sem razão. A teoria da asserção é a que melhor se coaduna com a característica abstrata do direito de ação e determina que a legitimidade "ad causam" é a

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2017

conhecido e não provido. ( AIRR - 72-19.2014.5.19.0009, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT06/05/2016). (...) CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA

Pg. 691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2017

demanda, uma vez que o reclamante não era seu empregado, já que era tomadora do serviço da primeira reclamada (DOMINGOS & CASSIANO E COMÉRCO E SERVIÇO LTDA). Assevera que sua manutenção no polo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207574820155040003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020757-48.2015.5.04.0003 (RO) RECORRENTE: HEVELLYN DA COSTA SCHUTZ, EXCELSIOR ALIMENTOS SA.

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