Art. 249, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

O Princípio da instrumentalidade das formas no Processo Civil

O princípio da instrumentalidade das formas está insculpido nos arts. 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), in verbis: art. 188. Os atos e os termos processuais independem de…
GEN Jurídico, Editor de Livro
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Sentença definitiva

Sentença definitiva é a que resolve o mérito. Por meio desse ato, denominado sentença, o juiz aplica o Direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto. Em outras palavras, o juiz cria norma…
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Processo: entre a incerteza e a certeza

Resumo: O artigo aborda a evolução conceitual e doutrinária do processo até a fase do saneamento quando as âncoras conhecem alguma certeza que o prepara para a sentença final. Aborda também as…

ICMS sobre energia a questão da Tusd e Tust

Qual a questão do ICMS sobre energia? No mundo jurídico de tempo em tempo surgem teses na mídia que prendem a atenção de todos. Sempre acho engraçado a forma como isto ocorre, pois na maioria das…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
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Processo: entre a incerteza e a certeza ou a evolução presente no CPC/2015.

Resumo: O artigo aborda a evolução conceitual e doutrinária do processo até a fase do saneamento quando as âncoras conhecem alguma certeza que o prepara para a sentença final. Aborda também as…
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O Vínculo Empregatício do Trabalhador No direito do Trabalho Brasileiro

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Nulidades Processuais no Direito Processual Penal

Introdução O presente artigo científico consiste em uma proposta desenvolvida pelo aluno acadêmico de Direito Avner Ribeiro Meister da UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, tendo como principal…

O direito ao silêncio

Por Diógenes V. Hassan Ribeiro O direito ao silêncio, norma constitucional, constante também na Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, e acolhida no…

Os efeitos da litigância de má-fé

Segundo o Relatório da Justiça em Números 2014, publicado pelo CNJ, existem mais de 95 milhões de processos ativos no Brasil. A grandiosidade dos dados apresentados é proporcional ao número de Leis…

A demissão sem justa causa de empregado portador de deficiência só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante?

Tal previsão encontra-se no parágrafo primeiro do art. 93 , Lei 8.213 /91: “A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90…