Art. 249, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Página 5373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (4382) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA…

Página 901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2017

alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo único. O objeto da alienação…

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

parcela prevista em lei, não há falar em pedido juridicamente impossível. Recurso de revista não conhecido. (RR - 296400- 24.2005.5.02.0071, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª…

Página 586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Agravo de instrumento a que se dá…

Página 596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

do mérito (art. 485, VI, do NCPC). Sem razão. A teoria da asserção é a que melhor se coaduna com a característica abstrata do direito de ação e determina que a legitimidade "ad causam" é a…

Página 683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

conhecido e não provido. ( AIRR - 72-19.2014.5.19.0009, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT06/05/2016). (...) CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA…

Página 691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2017

demanda, uma vez que o reclamante não era seu empregado, já que era tomadora do serviço da primeira reclamada (DOMINGOS & CASSIANO E COMÉRCO E SERVIÇO LTDA). Assevera que sua manutenção no polo…

Página 6700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

INQUÉRITO CIVIL AINDA NÃO CONCLUÍDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO SUPRIDA A FALTA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA , AFIRMADO O PARQUET,…

Página 6854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA NOVA ERA - BARUERI em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão assim…