Art. 249, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

É possível o juiz decretar o divórcio em sede liminar?

A decisão interlocutória é de junho de 2014, no entanto, merece especial atenção tendo em vista a brilhante fundamentação pois resguarda o direito do cônjuge que pretende pedir o divórcio. Há vários…

TJPR, em decisão inédita, reconhece a necessidade da Audiência de Custódia

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a necessidade de realização da Audiência de Custódia, em julgamento de Habeas Corpus que versava sobre uma prisão…

Novo Projeto do CPC é tema de palestra no TJMS

Na noite desta quinta-feira (13), o processualista Ronaldo Cramer esteve no plenário do Tribunal Pleno para proferir palestra sobre O Juiz e o Novo Projeto do CPC . A palestra foi realizada um dia…

Necessidade de registro em repartição competente

O artigo 985 do Código Civil dispõe que a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, sendo certo que, conforme…

AGU considera que não deve ser declarada nulidade do processo de Raposa Serra do Sol

O advogado-geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, concorda com o ministro Março Aurélio quanto à existência de vícios formais no processo, que poderiam até mesmo levar à nulidade do…
Jus Vigilantibus
há 10 anos

Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte

A nulidade pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte, pois fica suprida a citação com o comparecimento espontâneo do advogado. A A…
há 10 anos

Nulidade pela ausência de citação, só quando provado prejuízo à parte

A nulidade pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte, pois fica suprida a citação com o comparecimento espontâneo do advogado. A A…

Decisão do STF sobre Raposa Serra do Sol sai nesta quinta-feira

O julgamento sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol será retomado às 14h desta quinta-feira (19), em sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão realizada…

STF: AGU considera que não deve ser declarada nulidade do processo de Raposa Serra do Sol

O advogado-geral da União (AGU), José Antonio Dias Toffoli, concorda com o ministro Março Aurélio quanto à existência de vícios formais no processo, que poderiam até mesmo levar à nulidade do…

STJ: Nulidade, só com dano

A nulidade pela ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte, pois fica suprida a citação com o comparecimento espontâneo do advogado. A decisão…