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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Apelação: APL 15979121 PR 1597912-1 (Acórdão)

de prazo, dispõe o artigo 183 , do Código de Processo Civil /1973, in verbis: "Art. 183 . Decorrido o prazo, extingue... do artigo 322 , do CPC /1973, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar..., em observância à instrumentalidade das formas e ao aproveitamento do...

Agravo de Instrumento: AI 16409771 PR 1640977-1 (Acórdão)

NOVOCHADLO Agravo de Instrumento n.º 1.640.977-1, de Londrina, 7ª vara cível Agravante : Espólio de João Favoreto... estes autos de Agravo de Instrumento . 1.640.977-1, de Londrina, 7ª vara cível em que figuram como Agravante Espólio..., que nos termos do artigo 313 , I do CPC , a morte acarreta a suspensão automáti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005816020158260070 SP 1000581-60.2015.8.26.0070

. A sentença foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil que prevê no § 11º do seu artigo 85 : “O tribunal... pelo Decreto-lei 911 /69, que, em seu artigo 2º , § 2º estabelece que: “§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento... do Código de Processo Civil , com a citação da parte ré, esta fica co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002118720158260262 SP 1000211-87.2015.8.26.0262

- Arrematação conjunta - Possibilidade - Artigo 691 do Código de Processo Civil - Incidência - Inexistência... DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 249 , § 1º , DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As aduzidas nulidades da execução...-se a nulidade da arrematação ante a existência de prejuízo à parte (arts. 249 e 250 , parágrafo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 274223020148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

na forma do art. 269 , inciso I do Código de Processo Civil , e TORNO definitiva a antecipação de tutela. CONDENO o 1º e 3ª... da presente data, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado 20 CJF.... 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado 20 CJF), contados a p...

Apelação: APL 16238594 PR 1623859-4 (Acórdão)

da decisão impugnada, na forma prevista no Código de Processo Civil de 1973 , porque a decisão ora impugnada foi publicada... , do artigo 40 , da Lei Federal 6.830 /1980, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto... da Fazenda Pública, seja de acordo com os dispositivos da Lei de E...

Apelação: APL 16319392 PR 1631939-2 (Acórdão)

de Processo Civil e do parágrafo único do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais, ao argumento de a Fazenda Pública não ter..., dispõe o artigo 91 do Código de Processo Civil : Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento... de prescrição intercorrente, com amparo no artigo 40 , § 4º , da Lei 6.8...

Apelação: APL 16244769 PR 1624476-9 (Acórdão)

E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 267 , INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 )- MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO... de ilegitimidade passiva, com amparo no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973 . Pela sucumbência... passiva ad causam, na forma do disposto no artigo 267 , inciso VI, do ...

Apelação: APL 16231537 PR 1623153-7 (Acórdão)

previsão legal no parágrafo 4º , do artigo 40 , da Lei 6.830 /1980, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso... DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO (ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4º , DA LEI 6.830... 267 , do Código de Processo Civil de 1973 . Pela sucumbência, co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 206778 RS 2012/0150929-1

, agora em igualdade de condições (arts. 129 e 130 da Lei n.º 11.101/05 e art. 165 do Código Civil de 2002). 2... e, por conseguinte, à violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 2. Avaliar se a produção de determinada prova requerida... violação dos artigos 535, 458, 128, 131, 213, 221, 234, 472 e 591 do revog...

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