Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

23/05/2012)Assim, não há que se falar em incompetência do juízo para processar o presente feito, tampouco em restrição dos efeitos da decisão aos limites territoriais do órgão prolator da sentença…

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1418420145080000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMALB/mm/maf/AB RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. AÇAO CIVIL COLETIVA. INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9151020115050031

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/SMR/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTIPAG TI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368402 SP 2013/0053829-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.402 - SP (2013/0053829-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Página 4661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

fls. 142/146e, cuja ementa segue reproduzida: "PROCESSUAL - EXECUTIVO FISCAL - VALOR DA CAUSA -EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC - ARTS. 249, § 1º E 282, V - LEI 6.830/80 - ART. 6º, § 4º). I - O preceito do…

Página 416 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

RECLAMAÇÃO Nº 1.726.050-5 Araken de Assis (p. 1256), sobre a intervenção do terceiro:1: "Ora, não tendo sido assegurada a intervenção do terceiro, no incidente ocorrido no curso do processo de…

Página 366 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Outubro de 2017

APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : MG00077715 - ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JORGE MAURICIO RODRIGUES DA SILVA APELADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538322 SP 2015/0142032-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.322 - SP (2015/0142032-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES E OUTRO(S) - …