Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/07/2017

suscitadas e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Versam estes autos sobre recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO DO POVO PARA O POVO em face da sentença

Andamento do Processo n. 0003317-68.2006.4.03.6113 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003317-68.2006.4.03.6113/SP 2006.61.13.003317-3/SP APELANTE : HAMILDES MATILDES SILVA VILELA ADVOGADO : SP224059 THAIS DE OLIVEIRA BARBOSA e outro(a) APELADO(A) : União

Pg. 30. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Identifica-se, pois, que o acórdão recorrido está emconsonância coma jurisprudência do C. STJ, incidindo-se, pois, o óbice da Súmula 83 do C. STJ: "Não se conhece do recurso especial pela

Andamento do Processo n. 0500092-59.2014.5.17.0121 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0500092-59.2014.5.17.0121 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE HEBER JOSE PRETTI ADVOGADO LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB: 17500/ES) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0500092-59.2014.5.17.0121 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0500092-59.2014.5.17.0121 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE HEBER JOSE PRETTI ADVOGADO LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB: 17500/ES) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0500092-59.2014.5.17.0121 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0500092-59.2014.5.17.0121 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE HEBER JOSE PRETTI ADVOGADO LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB: 17500/ES) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0500092-59.2014.5.17.0121 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0500092-59.2014.5.17.0121 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE HEBER JOSE PRETTI ADVOGADO LUCAS FERNANDES DE SOUZA (OAB: 17500/ES) RECORRIDO GAFOR S.A. ADVOGADO

Pg. 1376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

em julgamento, aplicando-se a regra de que não haverá nulidade se não houve prejuízo processual à parte, conforme prevê os artigos 794 da CLT, 282, § 1° e 283, parágrafo único (art. 249, § 1º e 250,

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

efetivamente laborada. Sustenta que, a matéria não foi sequer mencionada em sentença e o recorrente não provocou o juízo por meio de embargos de declaração para manifestar-se expressamente sobre a

Pg. 1390. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

2.1. CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL A reclamada, nas contrarrazões, argúi a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante por inovação recursal aduzindo que o

×