Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…

Página 872 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

23/05/2012)Assim, não há que se falar em incompetência do juízo para processar o presente feito, tampouco em restrição dos efeitos da decisão aos limites territoriais do órgão prolator da sentença…

Página 876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual…

Página 6574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Relatora (5621) RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.322 - SP (2015/0142032-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DA COSTA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00153312720178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0015331-27.2017.8.19.0000 Agravante: Ana Cristina Campelo Gonçalves Bonilha de Souza Agravados:…

Página 1932 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 trabalho. Verifica-se que o acórdão regional merece reforma, uma vez que adotou regra inexistente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04265596220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0426559-62.2016.8.19.0001 Apelante: PEDRO PAULO ABREU Apelado: MARIA MARIOLI DE SOUSA NASCIMENTO Origem : JUÍZO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1693009720095020022

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMMGD/jl/ef RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 169300-97.2009.5.02.0022

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9151020115050031

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/SMR/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTIPAG TI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL…