Art. 249, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368402 SP 2013/0053829-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.402 - SP (2013/0053829-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1538322 SP 2015/0142032-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.322 - SP (2015/0142032-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : PEDRO AUGUSTO RIBEIRO NOVIS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644648 MT 2016/0328733-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.648 - MT (2016/0328733-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : M D L S ADVOGADOS : LUIZ ORIONE NETO - MT003606 ASSIS SOUZA OLIVEIRA E OUTRO(S) - MT008107 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 169300-97.2009.5.02.0022

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1132134 SP 2017/0165483-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.134 - SP (2017/0165483-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DEBORA BIAZON ADVOGADO : JOSÉ MILTON DARROZ E OUTRO(S) - SP218278 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1073799 GO 2017/0064169-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.799 - GO (2017/0064169-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO SOFISA S/A ADVOGADO : LIA DAMO DEDECCA E OUTRO(S) - SP207407 AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0047940-73.2007.4.03.6182 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1075691 SP 2017/0067648-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.691 - SP (2017/0067648-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EDISON MELO CRUZ AGRAVANTE : AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ ADVOGADO : ANDRE GUSTAVO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1125082 RS 2017/0152570-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.082 - RS (2017/0152570-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) - RS064317 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564109 RS 2015/0275969-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.109 - RS (2015/0275969-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : …