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16 de janeiro de 2018
Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 213 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9469620125030048

contra sua dignidade e integridade psíquica, ensejando a reparação moral, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e art. 5º, X... amparo no art. 186 do Código Civil, c/c o art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem... e LIV, da Constituição Federal, 71, 74, §2º, 238, § 1º, e 818 da CL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 996921 RS 2016/0267695-3

I, na forma do art. 14. inciso II, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado (fls. 653/690... DO RIO GRANDE DO SUL. O agravante foi condenado como incurso nas sanções dos artigos 121, § 2º, inciso I, na forma do art.... 14. inciso II, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fe...

Andamento do Processo n. 2016/0267695-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

dos artigos 121, § 2º, inciso I, na forma do art. 14. inciso II, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime... Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 14/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C.C. 226, II..., Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 04/10/2017). Ante o expost...

Pg. 7857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Paciornik , DJe 14/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 213 C.C. 226, II, DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE... recursais, a defesa indica ofensa à lei federal, sem contudo apontar os dispositivos, em tese, violados, além de não indicar... de lei que corresponderiam a uma pretensa violação legal, incide no ...

Andamento do Processo n. 0001300-63.2017.8.26.0337 - Cumprimento de Sentença - 14/12/2017 do TJSP

tratar-se de obrigação solidária, decorre decorre da lei, pois, segundo o art. 213 do Código Civil , o devedor... de conhecimento, multa de 10% e honorária da fase de cumprimento de sentença, que arbitro em 10% do montante apurado ( CPC , art. 523.../10/2017 (fls. 53 e 57/60), e requerer a sub-rogação do direito de cr...

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

solidária, decorre decorre da lei, pois, segundo o art. 213 do Código Civil , o devedor que satisfaz a dívida... de sentença -DIREITO CIVIL - Maria da Conceição Correa - Município de Mairinque - Manifeste-se o exequente... postal. A seguir, na forma do art. 513 , parágrafo 2º , do CPC , intime-se a executada para, no ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206668020155040221

limitados e deve ser contraposta aos demais elementos de prova dos autos, na forma dos arts. 213 do Código Civil e art. 392... interesse público a justificá-la, nos termos do art. 83, II, da Lei Complementar 75, de 20.05.1993, nos termos..., reconhecendo a existência de culpa exclusiva da vítima na ocorrência do ac...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160886891000 MG

. 33 c/c o e art. 40, VI, e art. 35 c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/06, ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos, 05... DA PROVA - AUTOR - REEXAME DAS PROVAS - DESCABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06... - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DESCABI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699941 SP 2017/0249570-0

. ART. 157 , § 2º , I E V, C.C. ART. 14 , II, E ART. 213 , CAPUT, C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA...: "HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I E V, C.C. ART. 14 , II, E ART. 213 , CAPUT, C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA... sustenta a violação dos artigos 384 , do Código de Processo Penal e 6...

HABEAS CORPUS: HC 409628 RJ 2017/0182301-8

, § 2º , I E V, C.C. ART. 14 , II, E ART. 213 , CAPUT, C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS... a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), contrariando... , inciso II , na forma do art. 71 , todos do Código Penal , à pena d...

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