Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Petição - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião - contra Ceramica Saltense

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DESTA COMARCA DE SALTO/SP Processo n°: 102490-88.2019.8.26.0526 , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador,…

Página 6589 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

concreto para comprovar a embriaguez. As alegações defensivas não procedem. Primeiramente, porque o crime de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei 10.826/2003) trata-se de crime de perigo…

Página 3308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no prazo desta, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da…

Intimação do processo N. 05001756520219260050 - 20/05/2022 - Coordenadoria das Execuções Criminais (Fechado e Semiaberto)

NÚMERO ÚNICO: 0500175-65.2021.9.26.0050 POLO ATIVO ESTADO DE SAO PAULO POLO PASSIVO KLEBER OTÁVIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA | 421019N/SP PODER JUDICIÁRIO TJM/SP - COMARCA DE…

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP Processo n° : , já devidamente qualificado nos presentes Autos, vem, por intermédio de sua procuradora, mui…

Página 7160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

HABEAS CORPUS Nº 565887 - SP (2020/0061948-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MAURICIO ROSA DAS NEVES GONCALVES ADVOGADO : MAURICIO ROSA DAS NEVES GONCALVES - SP352071…

Página 7987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

mandado constitucional plasmado no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, c.c. art. 1º, inciso V, da Lei n. 8.072/90" (AgRg nos EDcl no REsp 1543057/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sirio Libanes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Processo n° (Ação Indenizatória) SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500090-67.2021.8.26.0334 SP 1500090-67.2021.8.26.0334

Registro: 2022.0000375087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500090-67.2021.8.26.0334, da Comarca de Macaubal, em que é apelante/apelado E. P. C., é…

Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por videoconferência, híbrida ou presencial. Sem…