Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Página 1406 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

de 2000 a 2002, no valor de R$2.793,31. Com efeito, a citação por edital, prevista no art. 8.º, III e IV, da Lei n.º... pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (art.…

Página 1410 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

a 2002, no valor de R$2.793,31. Com efeito, a citação por edital, prevista no art. 8.º, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, só é... a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (art. 213, CC), …

Página 1411 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

consignar que a “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender” (art. 213, CC... prevalecer, porquanto, o Estado de São Paulo está isento do recolhimento …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0514021-93.2011.8.06.0001 CE 0514021-93.2011.8.06.0001

sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008" (REsp... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2250028-56.2020.8.26.0000 SP 2250028-56.2020.8.26.0000

. Com efeito, a citação por edital, prevista no art. 8.º, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, só é permitida quando esgotados os meios... de diligências não observado - Súmula 414 do E. STJ e do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247613-03.2020.8.26.0000 SP 2247613-03.2020.8.26.0000

. Com efeito, a citação por edital, prevista no art. 8.º, III e IV, da Lei n.º 6.830/80, só é permitida quando esgotados... e subsidiário de diligências não observado - Súmula 414 do E. STJ e do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000790-16.2016.8.12.0033 MS 0000790-16.2016.8.12.0033

de qualquer das condutas típicas previstas na norma penal incriminadora (art. 33 , Lei n.º 11.343 /2006). II – Ante à ausência... aquém do mínimo legal. IV – Para a incidência da causa de aumento …

Página 1471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

sujeito do depoimento pessoal, e em segundo lugar porque nos termos do art. 213 do Código Civil, não tem eficácia... Processo 1003666-35.2019.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500403-10.2018.8.26.0180 SP 1500403-10.2018.8.26.0180

do artigo 293, da Lei 9.503/1997, c.c. o artigo 69, do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...) meses, por incurso nas sanções dos artigos 303 , caput e 306 , ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0034407-08.2018.8.26.0000 SP 0034407-08.2018.8.26.0000

. COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ART. 224 , 'A', DO CÓDIGO PENAL . REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009... argüidas e que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 621 do Código