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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 213 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033208 MG 2016/0329975-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.208 - MG (2016/0329975-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO PANIZA ADVOGADOS : JOSÉ JORGE NEDER E OUTRO(S) - MG025952 ROBERTO SIMÃO PAULINO - MG027365 JORGE DANTAS NEDER - MG099850 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES E OUT...

Inteiro Teor. : 246343220155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO N. 0024634-32.2015.5.24.0005 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 293820115050022

                      Agravante: EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - EMBASA                       Advogado :Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto                       Agravado : CRISTIANO JESUS DA

Andamento do Processo n. 0000029-38.2011.5.05.0022 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000029-38.2011.5.05.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A. - EMBASA Advogado Dr. Joaquim Pinto

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

fundada no art. 186, c/c com o art. 927, ambos do novo Código Civil (CC/2002). (...). Vê-se, ainda, que a própria legislação sobre licitação pública (Lei nº 8.666/93) dispõe expressamente, em seus

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Nº 2009.01.1.012228-8 - Indenizacao - A: MARIA DO SOCORRO ALVES BATISTA. Adv(s).: DF010434 - Joao Americo Pinheiro Martins, DF026601 - Frederico Soares Araujo, DF11495E - Wellington da Silva Maia. R:

Andamento do Processo n. 2016/0307341-4 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(2168) HABEAS CORPUS Nº 379.776 - SP (2016/0307341-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO

Andamento do Processo n. 0000082-05.2011.8.26.0080 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0000082-05.2011.8.26.0080 (100.01.2011.000082) - Procedimento Comum - Pagamento - Itaici Veículos Comércio e Serviços Ltda - VISTOS.Trata-se de “ação de cobrança” movida por DJAIR ALEXANDRE

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

em 13 de julho de 2007, formalizou a rescisão contratual, quando lhe teria surgido um crédito residual de R$1.920,00, os quais deveriam ser pagos até 17/11/2007, conforme informações constantes do

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