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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 213 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

BELLOTTO JÚNIOR (OAB 248905/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP) Processo 1003669-07.2017.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.B.L. - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 1139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/07/2017

Ressalto que a segunda e terceira reclamadas, no momento da defesa, eram as empresas Locfort Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.-EPP e Metrafort Terraplanagem e Construções Ltda., que

Pg. 29371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

prosseguimento do feito Id. d53e9e9. É o relatório. 3 Fundamentação VOTO Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Preliminares Ilegitimidade

Pg. 29379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito Id. d53e9e9. É o relatório. 3 Fundamentação VOTO Admissibilidade Preenchidos os pressupostos de admissibilidade,

Pg. 29387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Contrarrazões pelo reclamante Id. c3faf19. Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito Id. d53e9e9. É o relatório. 3 Fundamentação VOTO Admissibilidade

Pg. 29395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

Contrarrazões pelo reclamante Id. c3faf19. Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito Id. d53e9e9. É o relatório. 3 Fundamentação VOTO Admissibilidade

Pg. 29403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/07/2017

contribuições fiscais e previdenciárias. Contrarrazões pelo reclamante Id. c3faf19. Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo prosseguimento do feito Id. d53e9e9. É o relatório. 3

Inteiro Teor. Apelação: APL 369513720138060117 CE 0036951-37.2013.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0036951-37.2013.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Ilton Ferreira da Silva e Asinete Lemos da

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT MS-0010474-14.2017.5.18.0000 Vistos, etc. Considerando a informação dos

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/07/2017

Entretanto, não há probabilidade do direito. No caso, observo que o autor aponta violação aos dispositivos legais que tratam da confissão a respeito de determinado fato (artigo 213 do CC e ainda os

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