Art. 213 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Novembro de 2019

do Código Civil e 392, §1.º do CPC, é a inteligência da Súmula 74 do TST: Súmula 74 do TST CONFISSÃO. (atualizada... como de acordo com a legislação que rege a matéria no que se refere aos …

Página 4059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar ao autor... de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo, RT, 2012, 4 ed. …

Andamento do Processo n. 0238130.17.2016.8.09.0090 - 30/10/2019 do TJGO

e desprovido.” Embargos de Declaração rejeitados (Evento n. 24). Alega a recorrente violação dos artigos 213 do Código Civil... (Evento n. 35). No tocante ao artigo 1.022, inciso II, do Código de …

Andamento do Processo n. 1.579.734 - Agravo em Recurso Especial - 30/10/2019 do STJ

. 157 , § 2º , I E V, C.C. ART. 14 , II, E ART. 213 , CAPUT, C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE...Andamento do Processo n. 1.579.734 - Agravo em Recurso Especial - 30/10/2019 …

Página 6110 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

dos artigos 213 do Código Civil, 391 e 392, § 1º, 489, § 1º, IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.... Preparo (Evento n. 28). Contrarrazões (Evento n. 35). No tocante ao artigo

Página 9756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

, DJe de 17/4/2013). Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E V, C.C. ART. 14, II, E ART. 213, CAPUT, C....C. ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. …

Página 10179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

. 157 , § 2º , I E V, C.C. ART. 14 , II, E ART. 213 , CAPUT, C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE...Pg. 10179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 agravante da …

Página 10567 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

. 213 , CAPUT, C.C. ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA...Pg. 10567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2019 mediante o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14116404420198120000 MS 1411640-44.2019.8.12.0000

156 do CPP . Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei ... , da Constituição Federal : HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 213 , § 1.º …

Andamento do Processo n. 160120-09.2018.8.09.0180 - Ação Penal - 22/10/2019 do TJGO

DOS PELO ART. 89 DA LEI 9.099/95, NOTADAMENTE SER A PENA MINIMA C OMINADA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, BEM...Andamento do Processo n. 160120-09.2018.8.09.0180 - Ação Penal - 22/10/2019 do TJGO NR. …