Art. 249 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
Processo 1070484-24.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cite (m)-se o (s) executado (s) ao pagamento da dívida, no montante atualizado,
Processo 1001155-04.2017.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Juan Roig Rosello - Vistos.Em se tratando de citação pelo correio, “a carta será
Processo 1012207-15.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - No processo de execução a citação se efetiva necessariamente por meio de oficial de
Processo 1015684-14.2015.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos.1) No processo de execução, não é cabível a citação por carta.O
Processo 1012778-77.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas - Esclareço que, nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de
Processo 1019730-94.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações S.a. - Tiago Coutinho Batista - Vistos.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para
Processo 1025869-62.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Thomaz Raphael Correa Santos - Vistos.Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a
Processo 1008073-12.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Residencial Gramado Xii - Vistos.Fls. 98/99: à luz da regra contida no artigo 242 do Código de Processo Civil, a
Processo 1013260-98.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Rei David -Vistos.Fls. 42: observo que os avisos de recebimento de fls. 67/68 foram recebidos
Processo 1020301-21.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Morada do Sol - Marissol - Jose Joaquim de Santana - Vistos.Em regra, a citação é feita pelo correio (artigo 247, do