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27 de abril de 2017
Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1585353 DF 2016/0041706-8

nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535... nesta Corte. A propósito, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535... DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA-GAT. ART. 1o . DA LEI 8.852 /94. CONCEITO DE VENCIMENTO DEF...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005816020158260070 SP 1000581-60.2015.8.26.0070

. A sentença foi proferida já na vigência do Novo Código de Processo Civil que prevê no § 11º do seu artigo 85 : “O tribunal... pelo Decreto-lei 911 /69, que, em seu artigo 2º , § 2º estabelece que: “§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento... do Código de Processo Civil , com a citação da parte ré, esta fica co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10935601420168260100 SP 1093560-14.2016.8.26.0100

qual, nos moldes do disposto no artigo 282 , § 2º do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 249 , § 2º do CPC de 1973... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1093560..., atinentes à regularidade da conduta adotada pelo apelado, deverão, obser...

Apelação: APL 16055224 PR 1605522-4 (Acórdão)

E AÇÕES QUE COMPETEM À SEGURADA. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 37..., com respaldo também nos artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil , a razão está com a parte autora em buscar o recebimento...). Considerando-se que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações qu...

Pg. 2776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, o recolhimento das despesas postais, nos termos dos artigos 247 e 249 do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 1817/2016... do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , que Sonilda Santos move em face de Érica Aparecida knobil e Paulo... e outro - A regra atualmente contida no Código de Processo Civ...

Pg. 137. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

e proceda-se na forma do art. 830 do novo Código de Processo Civil . Antes, contudo, de proceder-se a intimação ficta, a teor... da regra expressa do art. 222, d, do Código de 1973, continua a viger a exigência de que nos processos de execução... nestes caos. Nesse sentido, colhe-se da doutrina:”Assim ocorre porque, c...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Superada a preliminar de nulidade nos termos do art. 249...Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017 competência material..., o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide, a teor do...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2017

arguida, com fundamento no artigo 282 , § 2º , do NCPC (art. 249 , § 2º , do CPC /73). BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. DIVISOR... dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. Processo RR... de instrumento desprovido. Processo AIRR-0001345-70.2012.5.03.0034 Co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23853420115090009

, DO CPC/2015 (ART. 249 , § 2º , CPC /73). 2. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDO... digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls..... EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002118720158260262 SP 1000211-87.2015.8.26.0262

- Arrematação conjunta - Possibilidade - Artigo 691 do Código de Processo Civil - Incidência - Inexistência... sobre o leilão eletrônico. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe o art. 685 , § 5 do CPC /73... DE NULLITÉ SANS GRIEF - ART. 249 , § 1º , DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. As aduz...

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