Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075021337 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075021337 (Nº CNJ: 0266248-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PREJUÍZO NAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074979634 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1481973 SP 2014/0236714-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA ZILLO LORENZETTI EMBARGANTE : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1018338 PE 2016/0303574-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.338 - PE (2016/0303574-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414 ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB011195 FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB011689 VERÔNICA RANGEL DUARTE E OUTRO(S)...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY PAULINO DA SILVA ADVOGADO : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(S) - DF011723 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 4959 RS 2012/0076471-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.959 - RS (2012/0076471-1) AUTOR : JAIRO ROLIM CACENOTE ADVOGADO : VINICIUS MACIEL STEDELE E OUTRO(S) - RS072686 RÉU : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA RÉU : UNIAO DECISAO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JAIRO ROLIM CACENOTE, com fundamento no artigo 485, V e VII do CPC/1973, objetivando a des...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Não consta que sobre o imóvel ocorra atos concretos e atuais de desapossamento e, nestes aspectos, não há necessidade de ordem à manutenção da posse; é,

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

, e na forma do artigo 925 , ambos do Código de Processo Civil , julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento... do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil , remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Subseção... Comercial e Distribuiçao Limitada - Vistos.Nos termos do artigo 1.01...

Pg. 821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1096171-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Oferta - E.B.F. - Vistos.Fls. 38: Diante do esclarecimento de que a representante legal da menor pode ser encontrada no endereço indicado

×