Art. 249 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074967464 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074967464 (Nº CNJ: 0260861-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDAO DE ELETRODUTO. IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇAO DE URGÊNCIA. VALOR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075021337 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075021337 (Nº CNJ: 0266248-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PREJUÍZO NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074979634 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1481973 SP 2014/0236714-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1018338 PE 2016/0303574-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.338 - PE (2016/0303574-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414 ANDRÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1437937 DF 2014/0036875-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.937 - DF (2014/0036875-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : SÉRGIO SILVEIRA BANHOS E OUTRO(S) - DF013415 RECORRIDO : LECY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 4959 RS 2012/0076471-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 4.959 - RS (2012/0076471-1) AUTOR : JAIRO ROLIM CACENOTE ADVOGADO : VINICIUS MACIEL STEDELE E OUTRO(S) - RS072686 RÉU : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA RÉU : UNIAO DECISAO Trata-se …

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Não consta que sobre o imóvel ocorra atos concretos e atuais de desapossamento e, nestes aspectos, não há necessidade de ordem à manutenção da posse; é,…

Página 725 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

consulta em cartório, arquivada em pasta própria por 30 (trinta) dias, e Renajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS…

Página 821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1096171-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Oferta - E.B.F. - Vistos.Fls. 38: Diante do esclarecimento de que a representante legal da menor pode ser encontrada no endereço indicado…