Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075021337 (Nº CNJ: 0266248-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. ALEGAÇAO DE NULIDADE. PREJUÍZO NAO…
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) APRF Nº 70074979634 (Nº CNJ: 0262078-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE PENHORA do que SUPERa…
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.973 - SP (2014/0236714-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : USINA BARRA GRANDE DE LENÇOIS S/A EMBARGANTE : COMPANHIA AGRÍCOLA LUIZ ZILLO E SOBRINHOS …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.338 - PE (2016/0303574-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO - PB007414 ANDRÉ …
sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Não consta que sobre o imóvel ocorra atos concretos e atuais de desapossamento e, nestes aspectos, não há necessidade de ordem à manutenção da posse; é,…
consulta em cartório, arquivada em pasta própria por 30 (trinta) dias, e Renajud. Manifeste-se em termos de prosseguimento. - ADV: ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS…
Processo 1096171-03.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Oferta - E.B.F. - Vistos.Fls. 38: Diante do esclarecimento de que a representante legal da menor pode ser encontrada no endereço indicado…