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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 249 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Andamento do Processo n. 1070484-24.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1012207-15.2017.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/07/2017 do TJSP

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