Artigo 249 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

| EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA, ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO N.° EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002737820205010245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 5ª Vara do Trabalho de Niterói ATOrd 0100273-78.2020.5.01.0245 RECLAMANTE: MIRIAN BESSA DA COSTA DUARTE RECLAMADO:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000619-19.1994.8.16.0001 Curitiba 0000619-19.1994.8.16.0001 (Acórdão)

VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Luiz Boscardin recorre da sentença de mov. 182.1, proferida nos autos de “execução de título extrajudicial”, autos nº 0000619-19.1994.8.16.0001, por ele ajuizada contra…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000619-19.1994.8.16.0001 Curitiba 0000619-19.1994.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA, REMETIDA AO ARQUIVO PROVISÓRIO E ESCOADO O …

Andamento do Processo n. 0000412-92.2019.5.05.0003 - ATOrd - 01/12/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000412-92.2019.5.05.0003 RECLAMANTE VERA LIGIA DE AMORIM ADVOGADO JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES(OAB: 40637/DF) ADVOGADO Moacir dos Santos Martins Filho(OAB: 25758/BA) ADVOGADO LAIS…

Andamento do Processo n. 0000047-04.2020.5.12.0037 - ROT - 01/12/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000047-04.2020.5.12.0037 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI(OAB: 17744/PR) RECORRENTE ROSEMERI ZIMMERMANN DA ROSA…

Andamento do Processo n. 0000047-04.2020.5.12.0037 - ROT - 01/12/2021 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000047-04.2020.5.12.0037 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO MARINA CARVALHO D AMICO PEDRIALI(OAB: 17744/PR) RECORRENTE ROSEMERI ZIMMERMANN DA ROSA…

Andamento do Processo n. 0101716-17.2017.5.01.0036 - RRAg - 01/12/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0101716-17.2017.5.01.0036 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Agravado RAMON PEREIRA VIANA Advogado Dr. Fábio Fazani(OAB: 183851-D/SP)…

Andamento do Processo n. 0100273-78.2020.5.01.0245 - ATOrd - 01/12/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100273-78.2020.5.01.0245 RECLAMANTE MIRIAN BESSA DA COSTA DUARTE ADVOGADO ALEXANDRE MATZENBACHER(OAB: 67908/RS) RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): - MIRIAN…

Andamento do Processo n. 0000412-92.2019.5.05.0003 - ATOrd - 01/12/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000412-92.2019.5.05.0003 RECLAMANTE VERA LIGIA DE AMORIM ADVOGADO JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES(OAB: 40637/DF) ADVOGADO Moacir dos Santos Martins Filho(OAB: 25758/BA) ADVOGADO LAIS…