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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Andamento do Processo n. 1-37.2013.6.10.0003 - Agravo Regimental / Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2017 do TRE-PI

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-37. 2013.6.10.0003 CLASSE 32 SÃO LUÍS MARANHÃO Relator originário: Ministro Gilmar Mendes Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli Ementa:

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/10/2017

legitimidade ad causam, quando incluiu entre os supostos infratores toda a coligação diplomada, dada a peculiaridade da fraude levantada, qual seja, violação da regra de proporcionalidade de gênero

Efeitos Subjetivos do Controle Difuso de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Federal de 1988 7. CF – Constituição Federal de 1988 8. CFR – Constituição Federal da República 9. CFR/88 - Constituição... ao Procurador-Geral da República.” [7] A Constituição Federal da República de 1988, vigente até hoje, é sem embargo a Constituição... concebido no texto original da Constituição Federal de 1988 (...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2017

), com arrimo no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , no qual o Recorrente aduz violação ao art. 29 , IV... , a , da Constituição da República, art. 1º , § 1º , IV, da Resolução-TSE nº 22.610/07 e art. 22-A , III, da Lei nº 9.096 /95, bem...

Andamento do Processo n. 2-80.2017.6.16.0046 - Petição - 13/01/2017 do TRE-PR

AUTOS DE PETIÇÃO Nº 2-80.2017.6.16.0046 REQUERENTE: ANICE NAGIB GAZZOUI ADVOGADO (S): ELIAS MATTAR ASSAD, OAB/PR 9857 e THAISE MATTAR ASSAD, OAB/PR 80.834. REQUERIDO: JUÍZO DA 46ª ZONA ELEITORAL

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/01/2017

Trata-se de Petição formulada por ANICE NAGIB GAZZAOUI, pleiteando autorização judicial para que a requerente, eleita em 2016 para o cargo de Vereadora neste município, seja empossada através de

Pg. 40. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/01/2017

habitantes, cnforme art. 29º, inciso IV, alínea a, da Constituição Federal. Art. 7º - As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica Municipal, serão tomadas por maioria

Inteiro Teor. PETIÇÃO: PET 5997 FRANCA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO PETIÇAO NQ 59-97.2016.6.26.0000 - CLASSE NQ 24 - FRANCA - SAO PAULO REQUERENTE(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB DE FRANCA

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 57757520128110007 118355/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 118355/2015 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA DE ALTAFLORESTA RELATOR:DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA INTERESSADOS: LUIZ CARLOS DE QUEIROZ E OUTRO(s) CÂMARA MUNICIPAL DE

Andamento do Processo n. 0803649-92.2016.8.22.0000 - 18/11/2016 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Processo: 0803649-92.2016.8.22.0000 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (216) Relator:

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