Art. 29, inc. IV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Julho de 2019

o mínimo de 9 previsto pelo art. 29, IV, a, da CF. Controle difuso ou incidental expressamente permitido (CF, arts. 97, 102... hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Maio de 2019

. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A A competência da Justiça Eleitoral sei..., no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV

TCE/SC define critério para execução de serviços jurídicos por comissionado em câmaras de vereadores

Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2018

ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 715079 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de embargos infringentes, confirmou o provimento da apelação dos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00032048520128110087637562015 MT

APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E OUTRO(s) APELADOS: MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE Número do Protocolo: 63756/2015 Data de Julgamento:…

Andamento do Processo n. 23-89.2018.6.10.0013 - 13/07/2018 do TRE-MA

DECISÃO Processo nº. 23-89.2018.6.10.0013 Ação : REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENTE : ERIVELTON MARTINS DE MOURA ADVOGADO (A): MAYANA STELLA DE ARAÚJO SILVA (OAB/MA DECISÃO Trata-se de pedido de…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Julho de 2018

vulnerando-lhes, com inovações abruptamente estabelecidas, a garantia básica de igual competitividade que deve sempre prevalecer nas disputas eleitorais. Precedentes. O processo eleitoral, que…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança : RMS 58379 CAPIM GROSSO - BA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURO EM MANDA'DO DE SEGURANÇA N°'58379.2O1 66.O5.00OO - CLASSE 3.6 - CAPIM GROSSO - BAHIA Relatora: Ministra Rosa Weber Agravanteí Vaidik…

Página 5 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 26 de Dezembro de 2017

transporte coletivo urbano intermunicipal, que terá caráter essencial; abastecimento de água e esgoto sanitário; mercados, feiras e matadouros locais; cemitérios e serviços funerários; iluminação…