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16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

TCE/SC define critério para execução de serviços jurídicos por comissionado em câmaras de vereadores

Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos

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ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 715079 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de embargos infringentes, confirmou o provimento da apelação dos recorridos para cassar a sentença que havia julgado procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadua...

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