Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIRGINÓPOLIS Autos n°. Ação anulatória Requerente : Requerido : Câmara Municipal de Santa Efigênia de Minas O MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003510-87.2021.8.26.0189 SP 1003510-87.2021.8.26.0189

Registro: 2021.0000944203 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n° 1003510-87.2021.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é recorrente JUÍZO EX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003510-87.2021.8.26.0189 SP 1003510-87.2021.8.26.0189

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – NOMEAÇÃO DE SUPLEMENTE DE VEREADOR. Pleito do impetrante para que seja convocado a assumir o cargo de vereador, o primeiro suplente de parlamentar …

9. O modelo de justiça constitucional no brasil pós-1988: o controle difuso de constitucionalidade - Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica - Ed. 2014

9 O modelo de justiça constitucional no Brasil pós-1988: O controle difuso de constitucionalidade 9.1 A manutenção da forma mista de controle de constitucionalidade Os problemas relacionados à…

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Página 64 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Janeiro de 2021

, Inciso IV, letra “a” da Constituição Federal. Art. 13. Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações... com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no ar…

Página 14306 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

de 2005, sendo que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil no ano de 2005 previa em seu artigo 29, inciso IV, alínea “a”, que os Municípios que possuíam até um.... Marcelo Marçal …

Página 14310 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

em seu artigo 29, inciso IV, alínea "a", que os Municípios que possuíam até um milhão de habitantes poderiam ter no mínimo nove... ocorreu no ano de 2005, sendo que a Constituição Federal da …

Página 13461 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

do Brasil no ano de 2005 previa em seu artigo 29, inciso IV, alínea “a”, que os Municípios que possuíam até um milhão... do respectivo projeto de emenda a Lei Orgânica ocorreu no ano de 2005, sendo …

Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Setembro de 2020

FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A A competência da Justiça Eleitoral sei (SIC) encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela... vereadores (CF, art. 29, IV, a). Recurso a que se nega provimento. …