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16 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Art. 29, inc. IV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/12/2017

fixado em onze, observado o limite estabelecido na letra “a” do Inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal... com o Estado e a União, para o exercício das competências enumeradas no Artigo 23º da Constituição Federal... a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, d...

Protocolo n. 6.261/2017 - 1º de dezembro de 2017 do TSE

. 29, inciso IV, alínea c da Constituição Federal prevê a necessidade de que o município conte com mais de 30.000 (trinta... pelo IBGE apenas em 31.8. 2016 (fls. 76v-7v): "O art. 29, inciso IV da Constituição Federal estabelece que o Município... CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A. A competência da Justiça E...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/12/2017

- FIXAÇÃO. O QUE SE CONTÉM NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE O MEIO HÁBIL À FIXAÇÃO DAS CADEIRAS É A LEI... considerando que o município contaria com mais de 30.000 (trinta mil habitantes) em 2016. Isto porque o art. 29, inciso IV..., alínea c da Constituição Federal prevê a necessidade de que o municípi...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 07/12/2017

na letra “a” do Inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal e a Resolução Nº. 21.702/2004, do TSE: Art. 13º - Salvo... Federal, na Constituição Estadual e o estabelecido nesta Lei Orgânica. IV - exercer, com o auxílio do Tribunal... ao Presidente prestar o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Feder...

Andamento do Processo n. 16-74.2016.6.24.0079 - Agravo de Instrumento - 04/12/2017 do TSE

em 31.8. 2016 (fls. 99v-100v): "O art. 29, inciso IV da Constituição Federal estabelece que o Município será regido... DE CADEIRAS - FIXAÇÃO. O QUE SE CONTÉM NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE O MEIO HÁBIL À FIXAÇÃO DAS CADEIRAS É A LEI... FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A. A competência da Justiça Eleitor...

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2017

máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a). Recurso a que se nega provimento." (RO nº 6-56, Rel. Min. Ellen.... AGRAVO DESPROVIDO. [...] IV - Assim sendo, fica impedida esta Corte de analisar a quaestio ventilada no recurso...

Andamento do Processo n. 1-37.2013.6.10.0003 - Agravo Regimental / Recurso Especial Eleitoral - 10/10/2017 do TRE-PI

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-37. 2013.6.10.0003 CLASSE 32 SÃO LUÍS MARANHÃO Relator originário: Ministro Gilmar Mendes Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli Ementa:

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/10/2017

legitimidade ad causam, quando incluiu entre os supostos infratores toda a coligação diplomada, dada a peculiaridade da fraude levantada, qual seja, violação da regra de proporcionalidade de gênero

Efeitos Subjetivos do Controle Difuso de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Federal de 1988 7. CF – Constituição Federal de 1988 8. CFR – Constituição Federal da República 9. CFR/88 - Constituição... ao Procurador-Geral da República.” [7] A Constituição Federal da República de 1988, vigente até hoje, é sem embargo a Constituição... concebido no texto original da Constituição Federal de 1988 (...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2017

), com arrimo no art. 276 , I , a e b , do Código Eleitoral , no qual o Recorrente aduz violação ao art. 29 , IV... , a , da Constituição da República, art. 1º , § 1º , IV, da Resolução-TSE nº 22.610/07 e art. 22-A , III, da Lei nº 9.096 /95, bem...

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