Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Página 124 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Setembro de 2020

FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A A competência da Justiça Eleitoral sei (SIC) encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela... vereadores (CF, art. 29, IV, a). Recurso a que se nega provimento. …

Página 78 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Agosto de 2020

de sua Câmara com apenas 9 (nove) vereadores, na forma do art. 29, IV, a, da Constituição Federal. Isso demonstra que a eleição... da Constituição Federal Diante do exposto, conheço e nego …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 7 de Abril de 2020

DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual…

Página 115 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2019

Municipal de Barra Mansa/RJ que teria acarretado a preterição da recorrente na ordem de convocação de suplentes. A vaga, contudo, decorre da assunção de mandado de deputado estadual pelo vereador que…

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Julho de 2019

indispensável à resolução do litígio, questão prejudicial pertinente à validade jurídico-constitucional de determinado ato emanado do Poder Público. A discussão em torno desse tema impõe algumas…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Maio de 2019

ATOS JUDICIAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93-40.2019.6.26.0009 Impetrante: WELLINTON REGIS PEREIRA LIBERAL Advogado: AILTON CÉSAR FAVARETTO, OAB/SP Nº 307.516 Impetrado: CARLOS…

TCE/SC define critério para execução de serviços jurídicos por comissionado em câmaras de vereadores

Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2018

ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 715079 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de embargos infringentes, confirmou o provimento da apelação dos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000538-05.1994.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0000538-05.1994.1.00.0000

-00004 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000058 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST CES ANO-1989 ART... que se refere ao número de Vereadores (CF, art. 29, IV, "a" a "c", na …