Art. 29, inc. IV, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0269871-22.2012.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 0269871-22.2012.8.26.0000

de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29 , inciso IV... legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Julho de 2019

o mínimo de 9 previsto pelo art. 29, IV, a, da CF. Controle difuso ou incidental expressamente permitido (CF, arts. 97, 102... hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Esse …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Maio de 2019

. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A A competência da Justiça Eleitoral sei..., no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV

TCE/SC define critério para execução de serviços jurídicos por comissionado em câmaras de vereadores

Em municípios com até 15 mil habitantes, os serviços jurídicos de Câmaras de Vereadores, quando for inexistente a estrutura jurídica, poderão ser prestados por profissional com registro na Ordem dos…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 715079 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em sede de embargos infringentes, confirmou o provimento da apelação dos …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Setembro de 2018

ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. HIPÓTESE DA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata-se recurso extraordinário, manejado com…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00032048520128110087637562015 MT

APELANTES: GERSON DAVI CAMIRAN E OUTRO(s) APELADOS: MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARANTA DO NORTE Número do Protocolo: 63756/2015 Data de Julgamento:…

Andamento do Processo n. 23-89.2018.6.10.0013 - 13/07/2018 do TRE-MA

DECISÃO Processo nº. 23-89.2018.6.10.0013 Ação : REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REQUERENTE : ERIVELTON MARTINS DE MOURA ADVOGADO (A): MAYANA STELLA DE ARAÚJO SILVA (OAB/MA DECISÃO Trata-se de pedido de…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 13 de Julho de 2018

vulnerando-lhes, com inovações abruptamente estabelecidas, a garantia básica de igual competitividade que deve sempre prevalecer nas disputas eleitorais. Precedentes. O processo eleitoral, que…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança : RMS 58379 CAPIM GROSSO - BA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURO EM MANDA'DO DE SEGURANÇA N°'58379.2O1 66.O5.00OO - CLASSE 3.6 - CAPIM GROSSO - BAHIA Relatora: Ministra Rosa Weber Agravanteí Vaidik…