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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

V - perícia.

Andamento do Processo n. 2240760-80.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

, sendo correto o valor dos cálculos feitos pelo agravado é indispensável a produção de prova pericial com base no art. 212, V... do Código Civil e conforme prevê o art. 524, §2° do NCPC. É a síntese do necessário. Com razão o MM. Juiz singular..., §4º e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. - Ma...

Pg. 1188. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

a hipótese da regra do artigo 932, III, da Lei 13.105/15, sendo inviável o conhecimento do recurso: “Art. 932. Incumbe... o valor dos cálculos feitos pelo agravado é indispensável a produção de prova pericial com base no art. 212, V do Código..., nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, de seguint...

Inteiro Teor. : 22407608020178260000 SP 2240760-80.2017.8.26.0000

de prova pericial com base no art. 212 , V do Código Civil e conforme prevê o art. 524, § 2º do NCPC . É a síntese... e artigo 1.026, §§ 2º a 4º, ambos do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de dezembro de 2017. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES Relator... PAULO Registro: 2017.0000960982 DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO 9711 A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077040 SP 2017/0069832-6

Civil (1973) e 212, V, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a necessidade de exumação de cadáver...) e 212, V, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta a necessidade de exumação de cadáver para produção...%. Aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Pretensão de exu...

Andamento do Processo n. 2017/0069832-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

, 436, 437 e 438 do Código de Processo Civil (1973) e 212, V, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta... de vínculo biológico de 99,99%. Aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Pretensão de exumação de cadáver... ESPECIAL 1.077.040 - SP (2017/0069832-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISAB...

Andamento do Processo n. 0000606-32.2016.403.6116 - 06/12/2017 do TRF-3

, nos autos da Ação Civil Pública 0001865-67.2013.403.6116, e a penhora do percentual de 10% do faturamento bruto... da presente demanda, tendo emvista a presunção de ocorrência de sucessão empresarial (art. 212, V, e 1.146, do CC). Ao SEDI para... e a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da re...

Pg. 5111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, 332, 436, 437 e 438 do Código de Processo Civil (1973) e 212, V, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial... probabilidade de vínculo biológico de 99,99%. Aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. Pretensão de exumação... EM RECURSO ESPECIAL 1.077.040 - SP (2017/0069832-6) RELATORA : MINISTRA M...

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

/0001-08) no polo passivo da presente demanda, tendo emvista a presunção de ocorrência de sucessão empresarial (art. 212, V... Santos, Sra. Larissa Burali Moreno, nos autos da Ação Civil Pública 0001865-67.2013.403.6116, e a penhora do percentual... ao artigo 11 da Resolução CJF 458/2017.Se ambas as partes concor...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 884737 RJ 2016/0069018-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 884.737 - RJ (2016/0069018-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS : EDUARDO DE SANSON - RJ110454 WAGNER COUTINHO LINDOSO E OUTRO(S) - RJ157571 AGRAVADO : IVANILSON DA SILVA VIEIRA ADVOGADO : KARLA LÚCIA ...

Andamento do Processo n. 2016/0069018-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

, a Recorrente apontou violação dos arts. 131, 458, II e III e 535, II, do CPC/1973 e 212, II, e V do Código Civil...Andamento do Processo n. 2016/0069018-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ (3192) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 884.737 - RJ (2016/0069018-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ...

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