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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 248 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 248 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Andamento do Processo n. 2064967-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2018 do TJSP

Nº 2064967-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

de sentença, rejeitara a impugnação apresentada, nos seguintes termos: “Prima facie, afasto a alegação de incompetência porquanto a ação tramita neste juízo em razão da competência universal do juízo

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

(Revigorado com nova redação pelo art. 1º do Provimento n. 89, de 23.8.2013 -DJMS, de 28.8.2013.)Ocorreram mudanças substanciais no sistema desde a entrada em vigor do dispositivo acima colacionado,

Pg. 406. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

para querendo contestar a presente ação no prazo legal, nos termos do art. 242, §3º, e art. 246 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar, a carta de citação, os documentos especificados no

Pg. 473. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801362-69.2017.8.12.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Exeqte: Maria Angélica Mendonça Royg - Advogada:

Pg. 2183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

cuja natureza não se pode concluir seja rescisória de contrato de trabalho. Ademais, valores que podem ter sido percebidos ao longo daquele ano e não de única vez.Fato é que a constrição acabou por

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

cento ao mês (CPC, art. 916). O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º).

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Sentença - Fixação - A.G.S.M. e outro - M.A.S.M. - 1) Fl. 15/18: Deixo, por ora, de acolher a renúncia por não haver comprovação de que a parte alimentante tenha sido cientificada, havendo apenas a

Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

restante seja pago em até 6 prestações mensais e sucessivas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 917, NCPC). Intime-se a parte executada

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