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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

IV - presunção;

Pg. 213. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

momento de inverter o ônus da prova é o de julgamento da causa, em face de seu caráter eminentemente técnico, na medida em que o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na

Pg. 217. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

comunidade jurídica devem agir de acordo com a bo -fé, consubstanciando uma exigência de adotarem uma linha de correção e probidade, tanto na constituições das relações entre eles como no desempenho

Pg. 221. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade

Pg. 224. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

(Tribunal Multi Portas) (como, por exemplo: seguro DPVAT com necessidade de perícia; ação de busca e apreensão e de reintegração de posse envolvendo leasing; revisional de contrato de alienação

Pg. 229. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

estrutural local, a matéria ora tratada, porque repetitiva e rotinizada não recomenda a conciliação. Outrossim, porque, como dito: 1.º) a conciliação/mediação é obrigatória; a audiência será

Pg. 4649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

6. Em razão da confissão ficta, tenho por verdadeiros os fatos narrados na inicial. Procedem os pleitos contidos nos itens "1" a "9", e "13", sendo certo que já restaram expedidos alvará, para

Pg. 4653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

período anterior a 24.6.2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. - DA REVELIA 4. O réu foi validamente citado (Id 82e779e) e, a despeito disto, não compareceu à audiência designada, conforme

Pg. 4658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/04/2017

face da parte ré, alegando razões de fato e de direito e postulando as parcelas enumeradas na emenda à inicial (Id 654dbcb). Presente o preposto do réu BEQUEST, desacompanhado de advogado, razão pela

Andamento do Processo n. 0386229-93.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJCE

DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212 , IV , DO CC ; 126 , 131 , 273 , 333... das suas alegações em juízo, operada através da inversão do ônus probante, com amparo no art. 6.º , VIII da Lei 8.078 /90, é... entre os participes da relação” (Cristiano Chaves de Farias e Nelso...

Andamento do Processo n. 0179713-31.2016.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2017 do TJCE

. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212 , IV , DO CC ; 126 , 131... da prova das suas alegações em juízo, operada através da inversão do ônus probante, com amparo no art. 6.º , VIII da Lei... Silva - Conforme disposição expressa na Portaria 542/2014, emanada da...

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