Inciso IV do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
IV - presunção;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101429-10.2017.5.01.0471

; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 9868/99, artigo 28, §único. - divergência jurisprudencial. O v..., a presunção que se extrai, que também é meio de prova (art. 212, inciso IV,…

Andamento do Processo n. 1001139-62.2020.5.02.0462 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

de que o reclamante atua em local não perigoso. Pela dicção do artigo 212, inciso IV, do Código Civil, o fato jurídico pode ser... do juiz, como homem”. (...) Nada obstante isso, o art. 212 do Códig…

Andamento do Processo n. 1001140-47.2020.5.02.0462 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

de que o reclamante atua em local não perigoso. Pela dicção do artigo 212, inciso IV, do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado..., como homem”. (...) Nada obstante isso, o art. 212 do Códig…

Página 12754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

do artigo 212, inciso IV, do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado através de indícios, uma vez que houve evidente... em prova indiciária. Assim, se se quiser salvar a redação do art. 212

Página 12764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

não perigoso. Pela dicção do artigo 212, inciso IV, do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado através de indícios...”. (...) Nada obstante isso, o art. 212 do Código Civil refere-se à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2201605-65.2020.8.26.0000 SP 2201605-65.2020.8.26.0000

ou prejudicar terceiros (Código Civil, art. 50). 2. No caso, o cumprimento de sentença teve início há anos, sem que fossem... que a confusão patrimonial é um dos requisitos do art. 50, do Código Civ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711497-16.2019.8.07.0007 DF 0711497-16.2019.8.07.0007

da inexistência de impugnação do Apelado quanto a este fato, nos termos do art. 212 , IV , do Código Civil , manifestar vontade... de impugnação do Apelado quanto a este fato, nos termos do art. 212

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711497-16.2019.8.07.0007 DF 0711497-16.2019.8.07.0007

solicitado, em razão da inexistência de impugnação do Apelado quanto a este fato, nos termos do art. 212 , IV , do Código Civil... Publicado no DJE : 21/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/1…

Andamento do Processo n. 1000105-46.2020.5.02.0464 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

que a comprovação do dano moral se dá por simples presunção legal, na forma dos arts. 212 , IV , do Código Civil e 374... INTERTEMPORAL De acordo com o artigo 8º da Lei Complementar n.º 95 /98, a Le…

Andamento do Processo n. 1000105-46.2020.5.02.0464 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

dos arts. 212 , IV , do Código Civil e 374 , IV , do Código de Processo Civil . Entretanto, por disciplina judiciária... o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL De acordo com …