Art. 212, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
IV - presunção;

Andamento do Processo n. 0022090-22.2017.5.04.0211 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-4

/07/2017 -, gerando daí, frente as disposições do inciso IV do art. 212 do Código Civil , presunção de veracidade... (artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com redação dada pela Lei

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos materiais... da ação de busca em ação executiva. Em respeito ao princípio da …

Página 400 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação... advertida de que seu silêncio poderá importar na extinção dos presentes autos, na …

Página 402 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV... desprovido.” (AgRg no REsp 851.592/ SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, …

Página 405 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

, DJe 26/02/2009) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO... ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de …

Página 406 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. Ação de reparação por danos... da inversão do ônus probante, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é …

Página 408 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

no art. 290 do Código Civil e nos art. 109, caput, e § 2.º c/c art. 778, § 2.º todos do CPC, e nos precedentes (RESP.... ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461 DO CPC. 1. …

Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

, do Código Civil Brasileiro: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado... por força do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção, por sua vez, é meio típico …

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

, por sua vez, é meio típico de prova, conforme expressa o art. 212, IV, do Código Civil Brasileiro: "Art. 212. Salvo o negócio... família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da …

Página 410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2019

a insuficiência econômica. A presunção é um meio de prova típico, conforme art. 212, IV, do CC/02. Diante da presunção extraída... do art. 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974." Nesse sentido, …