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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

IV - presunção;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3925620165080122 0000392-56.2016.5.08.0122

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ACÓRDÃO TRT 8ª – 1ª T/RO 0000392-56.2016.5.08.0122 RECORRENTE: ODERLEY DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR Adv(a): André Moreira Canto

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2017

reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS com sua indenização de 40%. Improcedem as diferenças salariais a partir de julho/2012, porque as deferidas no parágrafo anterior já as

Inteiro Teor. : RTOrd 14257820165210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Inteiro Teor. : RTOrd 7673320165210013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Alameda

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208875820165040761

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020887-58.2016.5.04.0761 (RO) RECORRENTE: CAMILA DECKER ALVES, MUNICIPIO DE TRIUNFO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3004529220168240078 Urussanga 0300452-92.2016.8.24.0078

Apelação Cível n. 0300452-92.2016.8.24.0078, de Urussanga Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 39043720148240020 Criciúma 0003904-37.2014.8.24.0020

Apelação Cível n. 0003904-37.2014.8.24.0020, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior    APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA. DANOS

Andamento do Processo n. 0020684-75.2017.5.04.0401 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020684-75.2017.5.04.0401 AUTOR NEIDE TOSCAN ADVOGADO ANA RITA CORREA PINTO NAKADA(OAB: 40895/RS) RÉU LUPATECH S/A ADVOGADO JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO(OAB: 307654/SP)

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

Constituição Federal c/c inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição em relação às parcelas vencidas anteriormente a 28-04-2012, exceto quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, na

Andamento do Processo n. 0101100-17.2010.5.17.0012 - RO - 17/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0101100-17.2010.5.17.0012 Processo Nº RO-101100/2010-012-17-00.4 Recorrente HIPER EXPORT TERMINAIS PORTUÁRIOS S/A Advogado Kamilla Pesente de Abreu (OAB: 12716/ES) Recorrido PAULO

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