Inciso IV do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
IV - presunção;

Página 5199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 2. Restando incontroversa a moldura fática delineada pelas…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001403-48.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001403-48.2023.8.06.0019 POLO PASSIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO(A/S) JOSE ALBERTO COUTO MACIEL | 513/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001403-48.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001403-48.2023.8.06.0019 POLO ATIVO LEAL TADEU DE QUEIROZ ADVOGADO(A/S) LEAL TADEU DE QUEIROZ | 4039/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 TRIBUNAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001217-25.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001217-25.2023.8.06.0019 POLO PASSIVO ANTONIO CLETO GOMES ADVOGADO(A/S) ANTONIO CLETO GOMES | 5864/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001351-52.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001351-52.2023.8.06.0019 POLO ATIVO FERNANDO AUGUSTO GOMES ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO GOMES | 17231/B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001217-25.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001217-25.2023.8.06.0019 POLO ATIVO LEAL TADEU DE QUEIROZ ADVOGADO(A/S) LEAL TADEU DE QUEIROZ | 4039/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 TRIBUNAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001351-52.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001351-52.2023.8.06.0019 POLO PASSIVO DAVID SOMBRA PEIXOTO ADVOGADO(A/S) DAVID SOMBRA PEIXOTO | 16477/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001396-56.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001396-56.2023.8.06.0019 POLO ATIVO FERNANDO AUGUSTO GOMES ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO GOMES | 17231/B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001396-56.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001396-56.2023.8.06.0019 POLO PASSIVO DAVID SOMBRA PEIXOTO ADVOGADO(A/S) DAVID SOMBRA PEIXOTO | 16477/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001395-71.2023.8.06.0019 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001395-71.2023.8.06.0019 POLO ATIVO FERNANDO AUGUSTO GOMES ADVOGADO(A/S) FERNANDO AUGUSTO GOMES | 17231/B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…