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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 247 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 247 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito

MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro ... – Comarca de São Paulo - SP         Reparação de danos - Acidente de trânsito NOME DO AUTOR(a) , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do

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