Art. 247 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054715370 RS

e 247 , da Lei 5.869 /73. No mérito, refere que a condenação por improbidade administrativa exige prova robusta do ato... , ambos da Lei n.º 8.429 /92. Do processado, verifico que a inicial da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20649679320188260000 SP 2064967-93.2018.8.26.0000

Civil de 1973, tudo em conformidade com os artigos 247 e 248 da Lei 5.869/1973 ou dos artigos 280 e 281 da Lei 13.105... de 1973; ou, subsidiariamente, como permite o artigo 326 do Código de Process…

Andamento do Processo n. 2189391-13.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2018 do TJSP

Nº 2189391-13.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 909 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

envio dos boletos bancários diretamente a autora para que seja efetuado o regular pagamento e manutenção do contrato, deferiu a expedição de guia de levantamento, em favor da mesma dos demais valores…

Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/08/2018 do TRT-5

Processo Nº RT-0258900-06.1989.5.05.0004 Processo Nº RT-02589/1989-004-05-00.0 Reclamante Adonias Pereira de Araujo Advogado(a) ANTONIO CARLOS FREAZA GARCIA(OAB: 8761BA) Advogado(a) JURACY…

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Agosto de 2018

Plúrima Autor Margarete Prates Rivas Plúrima Autor Maria Amelia Dantas Advogado(a) KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB: 33929BA) Advogado(a) MARCUS FABRÍCIO SEVERO ALMEIDA SANTOS(OAB: 19564BA) Plúrima Autor…

Andamento do Processo n. 2064967-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2018 do TJSP

Nº 2064967-93.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 472 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2018

de sentença, rejeitara a impugnação apresentada, nos seguintes termos: “Prima facie, afasto a alegação de incompetência porquanto a ação tramita neste juízo em razão da competência universal do juízo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 676531 CE 2015/0051006-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE ARAUJO …

Andamento do Processo n. 2015/0051006-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/03/2018 do STJ

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.531 - CE (2015/0051006-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INES TORQUATO CABRAL DE ARAUJO AGRAVANTE : GUSTAVO TORQUATO CABRAL DE…