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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

III - testemunha;

Andamento do Processo n. 2058733-32.2017.8.26.0000 - Ação Rescisória - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2058733-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória -

Andamento do Processo n. 0017836-86.2007.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 046486/2016 (0017836-86.2007.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Maria Constância Sousa de Assunção Advogado: Dr. Ítalo Fábio Azevedo (OAB/MA nº 4292) Recorrido: João Afonso

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

Pg. 515. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Diana Fernanda Santos (Justiça Gratuita) - Vistos.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20587333220178260000 SP 2058733-32.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000240731 . Ação Rescisória nº 2058733-32.2017.8.26.0000 - Itapetininga (3ª Vara Cível) Autor: Jorge Luiz Fogaça Ré:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22394420145030109

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/lco/ac  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18724620115030005

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JOD/kfg/gms AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TELEMARKETING . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19835720145020068

                      Agravante: GERSON MATOS DE ASSIS                       Advogado :Dr. Decio Cabral Rosenthal                       Agravado : IGUATEMI DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA. E OUTROS

Andamento do Processo n. 0001983-57.2014.5.02.0068 - AIRR - 06/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001983-57.2014.5.02.0068 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante GERSON MATOS DE ASSIS Advogado Dr. Decio Cabral Rosenthal(OAB:

Pg. 1671. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/03/2017

2181/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Março de 2017 Agravado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Advogado Dr. Douglas Sales Leite(OAB: 185204/SP)

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