Art. 212, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
III - testemunha;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00038702220148190046

da realização do contrato de crédito, o que fere o disposto nos artigos 212, III, do Código Civil e 585, II, do CPC... o art. 26 da Lei 10.931/2004, e julgou improcedentes os embargos. Condenou …

Página 2530 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

Federal, 369, 373, II, e 442 CPC/2015, 212, II e III, e 227, parágrafo único do Código Civil, 2°, 3° e 818 da CLT, 4... da previsão contida na Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 4º da Lei

Página 2531 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

, 401 e 442 do CPC/2015, 212, II e III, e 227, parágrafo único, do Código Civil. Indica contrariedade à Súmula 126 do TST... 331, itens I e III). A questão, contudo, foi submetida à apreciação do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08008836120198220000 RO 0800883-61.2019.822.0000

do contrato de trespasse; h) da aplicação dos arts. 442, 443, I e II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 212, III..., do Código Civil e art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. i) da …

Página 834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

determinação legal, nos termos dos arts. 288, 104, inciso III, 107, 166, inciso IV, 168 e 212, inciso III, todos do Código... recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença. Não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21959660320198260000 SP 2195966-03.2019.8.26.0000

determinação legal, nos termos dos arts. 288, 104, inciso III, 107, 166, inciso IV, 168 e 212, inciso III, todos do Código Civil.... 288 do Código Civil, sob pena de nulidade. Dessa forma, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00013861620138240083 Correia Pinto 0001386-16.2013.8.24.0083

, II, do CPC/15; 212, II e III, 319, 320 do Código Civil Sustenta, em síntese: a) omissão, pelo Tribunal de origem... e Comércio Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1019696320165010028

do Código Civil . Permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584 /70.... 5º , LV , da Constituição da República; 332 do CPC ; e 212 , III , do Código

Andamento do Processo n. 0301393-82.2018.8.24.0042 - Apelação Cível - 11/09/2019 do TJSC

, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 442 E 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO.... 80, INCISO I, C/C ARTS. 1.725 E 1.660, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). PEQUENA …

Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

III, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 442 E 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DA POSSE..., DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014). SENTENÇA PROFERIDA …