Inciso III do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
III - testemunha;

Andamento do Processo n. 0000115-71.2013.8.05.0027 - Recurso Especial em Apelação - 27/10/2020 do TJBA

, 212, III, 393, 927, 944 e 945, do Código Civil; 458 e 535, do CPC/1973 e 333, I, 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015..., Esperantinopolis). (fls. 504/505) A alegada contrariedade aos 186, 212, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021441-72.2017.5.04.0012

; e 7º, XXX, da Constituição Federal, dos arts. 8º e 9º da CLT e dos artigos 421 e 422 do Código Civil) [...]" (ID. 7d99f... as Julgadoras concluído justamente o contrário dessa prova (ID. 7d99f92, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1580443 RJ 2019/0269091-2

em desacordo com o artigo 212, III, do Código Civil", bem como que (e-STJ fl. 329): [...] há grave erro de premissa no..., a justificar sua reavaliação em recurso especial. 6. "O art. 3º da Lei

Página 123 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

alega violação aos artigos 371, 373, e 489, § 1º, VI, do CPC, 212, II e III, 884 e 944 do Código Civil. Contrarrazões às..., em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000013-96.2019.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

e inc. III , do Código Civil . (TRT12 - ROT - 0001197-68.2017.5.12.0055, MARIA DE LOURDES LEIRIA , 5ª Câmara , Data... a qual seria necessária autorização judicial, nos termos do disposto no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1327988 RJ 2018/0176948-0

°, do CPC/2015, 212, III, do CC/2002 e 14, § 3°, e 22 do CDC, argumentando ter-se comprovado que o recorrido não participou... de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0312038-09.2016.8.24.0020 Criciúma 0312038-09.2016.8.24.0020

-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . (...) Art. 1.057. O disposto no.... Quanto ao referido instituto jurídico, aliás, o Código Civil é …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021124-73.2017.5.04.0271

(a)(s): Os mesmos Os recursos de revista tramitam sob a égide da Lei 13.015 /2014, e a reforma operada no recurso..., 338, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º , caput, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018758-13.2017.8.16.0001 PR 0018758-13.2017.8.16.0001 (Acórdão)

demonstrar a cessão realizada, nos termos do art. 212, inciso III, do Código Civil (Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe... individual ou sociedade empresária. À luz do disposto no artigo 373, i…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018758-13.2017.8.16.0001 PR 0018758-13.2017.8.16.0001 (Acórdão)

(mov. 1.5), suficiente para demonstrar a cessão realizada, nos termos do art. 212, inciso III, do Código Civil (Art. 212... – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005 – …