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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

III - testemunha;

Andamento do Processo n. 0000429-57.2013.5.06.0021 - RO - 20/07/2017 do TRT-6

Processo: 0000429-57.2013.5.06.0021PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000429-57.2013.5.06.0021 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente (s):1. CONTAX - MOBITEL S.A.

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/07/2017

RO -0001089-11.2013.5.06.0002 - Secretaria 3a. turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):1. BPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANÇA LTDA. Advogado(a)(s):1. Dênio Moreira de Carvalho Júnior

Andamento do Processo n. 2016.9.26.0000 - Embargos de Declaração - 14/07/2017 do TJMSP

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO 090019520.2016.9.26.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 693/16 –Apel. 3957/16 - O 6003/15 –2ª Aud. Civel) Embgte.: Cleber Machado de

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 14/07/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. MATÉRIA

Andamento do Processo n. 0002465-18.2014.8.10.0040 - Recurso Especial Cível - 28/06/2017 do TJMA

330 , inciso I e 336 , 420 , do Código de Processo Civil de 1973 , correspondentes aos artigos 355 , I , 449 , 464....JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. 1. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil..., com fundamento no artigo 105 , III , alínea ‘a’, da Constituição Federal...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

extraordinário cível, com fundamento no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , visando à reforma.... INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO POSTA. ARTS. 125, I; 131; 145; 332; 400 E 420 DO CPC ; E 212 , III E V... recurso ordinário e determino sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112419 SP 2017/0130021-9

de prática de crime de formação de quadrilha, corrupção passiva e infringência do disposto no art. 10 da Lei 9.296 /96... de afastamento da condenação em verba honorária por ser beneficiário de justiça gratuita - Verba devida - Artigo 12 da Lei .... 212 , III , do CC/2002 e arts. 332 e 400 do CPC/1973, eis que houve...

Andamento do Processo n. 0001639-34.2013.5.03.0052 - AIRR - 22/06/2017 do TST

se verificam as alegadas violações aos artigos 332, 400 e 401 do CPC; 212, II e III e 227, parágrafo único, do CC/2002; 5º... impúberes. Assim, emerge o seu dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo que não...Andamento do Processo n. 0001639-34.2013.5.03.0052 - AIRR - 22/06/201...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2017

se verificam as alegadas violações aos artigos 332, 400 e 401 do CPC; 212, II e III e 227, parágrafo único, do CC/2002; 5º, II.... Assim, emerge o seu dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, pelo que não... ao agravo de instrumento. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVIS...

Andamento do Processo n. 0001463-24.2015.5.06.0142 - RO - 01/06/2017 do TRT-6

desse litígio, sob pena de infração do CPC, art. 141, 371, art. 373, I, o CC, art. 212, II e III, a CRFB/88, art. 93, IX... o detalhamento, no laudo, da técnica e da aparelhagem utilizadas (NR-15, item 15.6, c/c NCPC, art. 473, III), que são...: "Em consideração as Normas Regulamentadoras provadas pela Portaria 3.2...

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