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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 246, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Andamento do Processo n. 58989-62.2017.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

POSSUA CADASTRO NA FORMA DO ART. 246, 1, E ART. 1.051, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITACAO DEVERA SER FEITA DE MANEIRA... O DISPOSTO NO ART. 240, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-S E DE PESSOA JURIDICA, DEVERA, DESDE LOGO, PROVIDENCIAR..., DA CONSTITUICAO FEDER AL. A PARTE EXECUTADA DEVERA TER CIENCIA DE QU...

Andamento do Processo n. 51280-73.2017.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

NA FORMA DO ART. 246, 1, E ART. 1.051, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITACAO DEVERA SER FEITA DE MANEIRA PREFERENCIALMENTE.... A PARTE EXECUTADA DEVERA TER CIENCIA DE QUE, NOS TERMOS DO AR T.827, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE PAGAMENTO..., 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-S E DE PESSOA JURIDICA, ...

Andamento do Processo n. 64989-78.2017.8.09.0006 - Execucao - 20/04/2017 do TJGO

, A CONTAR DA CITACAO. CASO A PARTE EXECUTADA POSSUA CADASTRO NA FORMA DO ART. 246, 1, E ART. 1.051, DO CODIGO DE PROCESSO... DA CITACAO, SOB PENA DE NAO SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 240, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATANDO-S E DE PESSOA... DO AR T.827, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE PAGAMENTO INTEG R...

Andamento do Processo n. 1002646-67.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

) executado (a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação... de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários..., seguindo o processo na forma do art. 830 , do Código de ...

Andamento do Processo n. 1004274-91.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita de maneira... do art. 830 , do Código de Processo Civil . As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias..., do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo ...

Andamento do Processo n. 1006082-34.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

(a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser... do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários... o processo na forma do art. 830 , do Código de Processo Civil .As citações, ...

Andamento do Processo n. 1021446-80.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

o (a) (s) executado (a)(s) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil... de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo declinado... a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 , do Código de Process...

Andamento do Processo n. 1001149-80.2015.8.26.0198 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

) possua (m) cadastro na forma do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita... de não se aplicar o disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil . Tratando-se de pessoa jurídica, deverá... do art. 830 , do Código de Processo Civil .As citações, intimações e pe...

Andamento do Processo n. 1000669-59.2017.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso de pagamento integral no prazo... quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 , do Código de Processo Civil .As citações... prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 , do Código...

Andamento do Processo n. 1000690-35.2017.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

do art. 246 , § 1º , e art. 1.051 , do Código de Processo Civil , a citação deverá ser feita de maneira....O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827 , § 1º, do Código de Processo Civil , em caso... no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Civil .Tratando-se de pessoa jurídica, deverá,...

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