Art. 246, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
Carlos Andre da Rocha - Bruno Menezes da Rocha - - Laura Menezes da Rocha - Vistos.Intime-se o (a) autor(a) pessoalmente para que no prazo de 05 dias, providencie o regular andamento do feito, sob
Processo 1010011-84.2015.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.P.A. - - B.P.A. - E.R.A. - Vistos. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 de agosto de 2017, às
Ines Inacio dos Santos - Vistos.Acolho a impugnação oposta pelo INSS.Conforme o laudo pericial elaborado por perito de confiança nomeado por este Juízo, o valor a receber pelo exequente/impugnado é
Processo 1002218-69.2017.8.26.0266 - Oposição - Intervenção de Terceiros - Osvaldo Curti - Vistos.Fls. 131/132: o requerimento da parte autora deve ser amparado em documento idôneo que comprove que
no mesmo momento em que a administração pública é imitida na posse do bem e sendo assim nada mais razoável que, em igual oportunidade, receba importância que represente de imediato reparação adequada
Whirlpool S.a - - Alianca Metalurgica S/A - Fls.389/391: ciência às partes e, após, conclusos (fls.382). - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB
recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial,
inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou inadequação.Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), MAYARA RODRIGUES DE SÁ CORDEIRO (OAB 348101/SP), ROSANGELA
por cento ao mês.Fica o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor
alimentos no valor fixado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047134754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/04/2012).