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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 246 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 246, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Carlos Andre da Rocha - Bruno Menezes da Rocha - - Laura Menezes da Rocha - Vistos.Intime-se o (a) autor(a) pessoalmente para que no prazo de 05 dias, providencie o regular andamento do feito, sob

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 1010011-84.2015.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.P.A. - - B.P.A. - E.R.A. - Vistos. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 30 de agosto de 2017, às

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Ines Inacio dos Santos - Vistos.Acolho a impugnação oposta pelo INSS.Conforme o laudo pericial elaborado por perito de confiança nomeado por este Juízo, o valor a receber pelo exequente/impugnado é

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Processo 1002218-69.2017.8.26.0266 - Oposição - Intervenção de Terceiros - Osvaldo Curti - Vistos.Fls. 131/132: o requerimento da parte autora deve ser amparado em documento idôneo que comprove que

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

no mesmo momento em que a administração pública é imitida na posse do bem e sendo assim nada mais razoável que, em igual oportunidade, receba importância que represente de imediato reparação adequada

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Whirlpool S.a - - Alianca Metalurgica S/A - Fls.389/391: ciência às partes e, após, conclusos (fls.382). - ADV: CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial,

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

inexistir qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou inadequação.Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), MAYARA RODRIGUES DE SÁ CORDEIRO (OAB 348101/SP), ROSANGELA

Pg. 2548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

por cento ao mês.Fica o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/07/2017

alimentos no valor fixado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70047134754, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/04/2012).

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