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25 de maio de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Inteiro Teor. : RTSum 3860320175210009

a legislação em vigor (artigo 790 , § 3º , da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060... contratual por desempenho insuficiente do aprendiz, nos termos do artigo 433 , I , da Consolidação das Leis do Trabalho... do artigo 433 , I , da CLT , motivo pelo qual afasto a incidência d...

Pg. 2002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

10-12-2014, para exercer as funções de auxiliar de cozinha, porém a sua CTPS apenas foi anotada em 01-01-2015. No dia... porque a contratualidade observou o prazo inferior de 90 dias disposto no art. 433 da CLT . Ademais, conforme bem asseverado pela Juíza..., a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consoli...

Pg. 2009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

disposto no art. 433 da CLT . Ademais, conforme bem asseverado pela Juíza sentenciante, não nenhuma informação na exordial..., consolidada na Súmula 437, III, pacificou o entendimento de que ostenta natureza salarial a parcela referente ao pagamento... previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, ...

Pg. 11053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, que o contrato de aprendizado foi rescindido, em razão do término do prazo contratual, com fulcro no artigo 433 , caput... temporário regido pela Lei 6.019 /74 e objeto de ajuste entre as partes, não constitui óbice à aquisição da garantia... de recurso Não vislumbro a ocorrência de omissão, contradição ou obscuri...

Pg. 11056. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

contratual, com fulcro no artigo 433 , caput, da CLT , pelo que não há se falar em pagamento da multa de 40% do FGTS. Traz... DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO PJe 1001898-49.2015.5.02.0608 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO... no curso do contrato de emprego especial, com base no artigo 10, I...

Pg. 11060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, com fulcro no artigo 433 , caput, da CLT , pelo que não há se falar em pagamento da multa de 40% do FGTS. Traz... curso do contrato de emprego especial, com base no artigo 10, II, do ADCT e na Súmula 244, item III, do C. TST. Afirma...

Pg. 11064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

artigo 433 , caput, da CLT , pelo que não há se falar em pagamento da multa de 40% do FGTS. Traz, ainda, jurisprudência... de emprego especial, com base no artigo 10, II, do ADCT e na Súmula 244, item III, do C. TST. Afirma que, a despeito... medida (artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973, com correspondente no art...

Pg. 8761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

. (...). §4º. A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas... a prorrogação e a compensação de jornada. §1º. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para... teórica. Art. 433 da CLT. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no s...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

, seria indenizatório, tal como o é o valor recebido a título de auxíliotransporte. No caso, de acordo com o art. 433...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/05/2017

da empresa e mau procedimento, em 02/01/17. O documento está assinado pela parte reclamante e pela assistente social... faltas funcionais, enquadrando-se na previsão do art. 433 , II , da CLT . Verifico, pelos documentos mencionados acima... de aprendizagem, enquadrando o reclamante na hipótese do art. 433 , II , da C...

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