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21 de setembro de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

b) revogada .Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

Andamento do Processo n. 0010441-39.2017.5.15.0119 - RTSum - 20/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010441-39.2017.5.15.0119 AUTOR VITORIA EVELYN DE OLIVEIRA ADVOGADO MIRIAM BARDEN(OAB: 280345/SP) RÉU FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO CAROLINA BALIEIRO

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

continuação d) tiver maior idade. XII - RECURSOS 1. Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do requerimento de isenção ou redução do valor da inscrição; b) ao indeferimento de solicitações

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/09/2017

ADVOGADO MARCELA SPERANDIO NUNES DO NASCIMENTO(OAB: 370405/SP) ADVOGADO MARIANA PANERARI CHANG(OAB: 326524/SP) Intimado(s)/Citado(s): - FLC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - VITORIA EVELYN DE

Andamento do Processo n. 0000191-96.2017.5.19.0001 - ROPS - 19/09/2017 do TRT-19

Processo Nº ROPS-0000191-96.2017.5.19.0001 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB:

Andamento do Processo n. 0000191-96.2017.5.19.0001 - ROPS - 19/09/2017 do TRT-19

Processo Nº ROPS-0000191-96.2017.5.19.0001 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO(OAB:

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2017

Assinatura Despacho Processo Nº ROPS-0000191-96.2017.5.19.0001 Relator ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO RECORRENTE ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO POLLYANA RESENDE

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2017

Consta do acórdão proferido pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região: "(...) Caberia à empresa comprovar que a extinção contratual se deu por abandono de emprego, ônus do qual não se desvencilhou a

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2017

INFORMATICA S/A ADVOGADO(A)(S): LUCAS MATTAR RIOS MELO - OAB: MG0118263 ADVOGADO(A)(S): POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO - OAB: MG0120000 RECORRIDO(A)(S): YURI MEIRELES DA SILVA - CPF:

Pg. 421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2017

Logo, como a dispensa ocorreu antecipadamente e, enfatizo, sem justa causa, do contrato de menor aprendiz, é devida, pela metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. (...) E

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/09/2017

sendo que seu afastamento deu-se em de 24/mar/2016, configurando despedida sem justo motivo pela reclamada e não recebeu nada a título de verbas rescisórias. A reclamada sustentou que devido à crise

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