Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
(Revogado)
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
II – falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
IV – a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)
§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010238-50.2020.5.03.0105 MG 0010238-50.2020.5.03.0105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010238-50.2020.5.03.0105 - RORSum RECORRENTE: DAPHNE APARECIDA FERNANDES DE ARAÚJO - REPRESENTADA POR SUA MAE…

Andamento do Processo n. 0010238-50.2020.5.03.0105 - RORSum - 04/03/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010238-50.2020.5.03.0105 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE D.A.F.D.A. ADVOGADO ERIKA BRUNO SILVA (OAB: 154188/MG) RECORRENTE ARLENITA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO ERIKA BRUNO…

Andamento do Processo n. 0010238-50.2020.5.03.0105 - RORSum - 04/03/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010238-50.2020.5.03.0105 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE D.A.F.D.A. ADVOGADO ERIKA BRUNO SILVA (OAB: 154188/MG) RECORRENTE ARLENITA DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO ERIKA BRUNO…

Página 1977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2021

ausência de exceção legal à impenhorabilidade. O § 2º do art. 833 do CPC (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não admite interpretação ampliativa para abarcar os…

Página 1979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante (fls. 361/369, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto…

Página 1983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Março de 2021

quitados sob o mesmo título, vencida parcialmente a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos que ampliava o provimento para limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na…

TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000816-76.2019.5.02.0467 • 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000816-76.2019.5.02.0467 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/07/2019…

TRT14 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0001533-72.2020.5.14.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001533-72.2020.5.14.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Página 935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Março de 2021

Com relação aos artigos 93, inciso IX da CF/88, 832 da CLT e 489 dp CPC/2015, as matérias submetidas nos embargos de declaração detinham, precipuamente, o intuito de questionar os fundamentos da…

Página 936 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Março de 2021

- AUTO POSTO MONTEPIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ced72 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MINISTERIO…