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24 de fevereiro de 2017
Artigo 433 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 433 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada .(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Pg. 170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

do julgamento). GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Relator Convocado DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão Processo ROPS...) Intimado(s)/Citado(s): - DU PONT DO BRASIL S A - PAULO HENRIQUE FERREIRA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.º... de experiência firmado entre as partes preenche os requisitos do art...

Pg. 13245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

parte teórica do contrato de aprendizagem estão justificadas, não incidindo a hipótese do art. 433, III, da CLT...-refeição no importe de R$ 176,74 alusivo ao mês de maio de 2015. A parte reclamada, em defesa, assevera que o desconto..., pois foi demitido em 1º.7.2015; e que o valor do vale-refeição do mês de maio de ...

Pg. 13906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

sobre as verbas da rescisão, nos termos do parágrafo único do artigo 69 do Decreto 99684/90, com comprovação nos autos, em dez... sem justa causa é a que não se fundamenta em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482, da CLT, art. 433, II, art. 508..., art. 158, parágrafo único e art. 240, parágrafo único, to...

Aspectos da Estabilidade

do inciso V da Súmula 369 do Colendo TST. Reintegração Segundo o artigo 496 da CLT, o empregado que estiver protegido pela... a proteção conferida pela gestação. Acidente do Trabalho O artigo 19 da Lei n 8.213/91 define acidente do trabalho... o exemplo dos aprendizes, que podem ser dispensados nos caso do artigo 4...

Pg. 2341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/02/2017

sua eficácia caçada por decisão do STF, quando então ficou estabelecido que até que venha lei a respeito o cálculo do mencionado.... 433 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado (ID. 6691c3e - Pág. 2) e julgo improcedente o pedido de aviso... Substituto BARRA MANSA, 6 de Fevereiro de 2017 HERNANI FLEURY CH...

Andamento do Processo n. 0000081-63.2017.5.06.0000 - MS - 21/02/2017 do TRT-6

. Estabilidade provisória. Inocorrente. O contrato de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60..., do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433, § 2º, da CLT, ao afastar a aplicação dos artigos 479 e 480... elencados na Lei 10.097/2000. Assim, afastada a possibilidade de fraude, est...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/02/2017

de aprendizagem disciplinado nos artigos 428 'usque' 433, da CLT, 60 a 69, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 39... a aplicação dos artigos 391, e seguintes da CLT, e da Súmula 244, do TST. Registre-se, e é importante, que o artigo 433... a formação profissional de jovens, mediante o preenchimento dos requisit...

Andamento do Processo n. 0024012-12.2016.5.24.0071 - RO - 20/02/2017 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024012-12.2016.5.24.0071 - RO - 20/02/2017 do TRT-24 Processo RO- 0024012... PROCESSO 0024012-12.2016.5.24.0071 (RO) RECORRENTE: JENIFFER APARECIDA DE AZEVEDO RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S... de aprendiz com deficiência), ou, ainda, de forma antecipada, nos casos previstos nos inc...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/02/2017

com deficiência), ou, ainda, de forma antecipada, nos casos previstos nos incisos do art. 433 da CLT, que prevê, dentre as hipóteses... entendimento jurisprudencial cristalizado na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho... Desembargador do Trabalho Relator VOTOS Acórdão Pr...

Andamento do Processo n. 0010051-16.2017.5.03.0180 - RTSum - 15/02/2017 do TRT-3

n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST... seu artigo 433 que o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro... por força da Lei 10.537 de 27.08.02). Defiro o benefício. Descontos Prev...

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