Art. 212, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
II - documento;

Andamento do Processo n. 0700827-93.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Atraso de Vôo - 14/11/2019 do TJAL

. Deste modo, à luz do art. 212, inciso II, do Código Civil, do art. 373, I, do CPC e da ausência injustificada da parte... reais). Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei 9099/95. …

Página 258 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Novembro de 2019

comprada e, às fls. 16-18, os novos bilhetes emitidos no aeroporto. Deste modo, à luz do art. 212, inciso II, do Código Civil... AMERICANO S.A. - AVIANCA, sem resolução do mérito, fazendo-o com …

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

da cobrança de documento particular representativo de dívida. A teor do disposto no art. 212, II, do CC, documento... 003.684.802-67 OSANA DE SOUZA RODRIGUES CPF 595.590.802-10 Advogado Vistos. …

Página 1097 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Novembro de 2019

. Com efeito, à luz do art. 212, inciso II, do Código Civil, os registros de jornada são provas documentais que, para serem... bilaterais, à luz dos artigos 212 e 219 do Código Civil e, por serem …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

sobre a possibilidade da cobrança de documento particular representativo de dívida. A teor do disposto no art. 212, II, do CC... art. 355, II do CPC. Trata-se de ação de cobrança relativa a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-Ag-AIRR 110718020135180013

violou os arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da CF, 333, I, do CPC, 6º da LINDB, 62, parágrafo único, 442 e 444 da CLT, 212, II... Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário 598.365/MG, concluiu que …

Andamento do Processo n. 0700440-78.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 06/11/2019 do TJAL

luz do art. 212, II, do Código Civil, não há razão para que a demandada tente se eximir da dívida contraída e, mais grave...% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante …

Página 206 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

), referente a três cheques que não foram quitados. Deste modo, à luz do art. 212 , II , do Código Civil , não há razão para..., consoante estabelecem os arts. 405 e 406 , do Código Civil c/c art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1011032820165010037

, o que atrai a presunção de sua inidoneidade, à luz do artigo 212, inciso II, do Código Civil, eis que são provas... se desincumbiu, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0000188-19.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 01/11/2019 do TJAL

as diligências que lhe eram cabíveis. Deste modo, à luz do art. 212, inciso II, do Código Civil, e da ausência injustificada... estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do C…