Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

II - documento;

Andamento do Processo n. 0701313-49.2017.8.02.0091 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/01/2018 do TJAL

, da Lei 9.099/95 c/c o art. 9º- III, e 63, § 1º, alínea a, ambos da Lei 8.245/91 e art. 389 e seguintes do Código Civil.... 212 - I e II, do Código Civil, razão não há para que a demandada tente se eximir dos pagamentos dos aluguéis... de Jesus (Empório da Beleza) SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor ...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

, comprometendo-se ao tal pagamento.Deste modo, à luz do art. 212 - I e II, do Código Civil, razão não há para que a demandada... “a”, ambos da Lei n° 8.245/91 e art. 389 e seguintes do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, CONDENANDO a demandada...Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. : 10353565520158260053 SP 1035356-55.2015.8.26.0053

, pugna pela observância do art. 33 1 da Lei Municipal 14.141/2006 . Assim, requer a denegação da segurança. Recurso... probante do original, como documentos públicos que são (CC, art. 212, II; CPC, arts. 364 e 365, III). O fornecimento..., o inciso XXXIII da art. 5º da CRFB assegura o direito de todos “a receber do...

Andamento do Processo n. 0000433-98.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2018 do TJAL

do art. 212 , inciso II , do Código Civil , razão não há para que o demandado tente se eximir dos pagamentos dos aluguéis... Deivid Vicente Balbino SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9099 /95. Trata...), razão pela qual aplico-lhe os efeitos da revelia, com fulcro no art....

Pg. 161. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

aos aluguéis em atraso, multa contratual e consumo de energia elétrica. Assim, à luz do art. 212, inciso II, do Código... SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização... da revelia, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 2...

Inteiro Teor. : 10041079520168260071 SP 1004107-95.2016.8.26.0071

. 212 , inciso II , do Código Civil , e consistente no reconhecimento do fato jurídico qualificado de união estável havida... monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 desde a citação. Houve condenação... ausentes as hipóteses do art. 139 do Código Civil , ponderado que a...

Andamento do Processo n. 0003175-81.2017.8.10.0024 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/12/2017 do TJMA

, com fundamento nos artigos 212, incisos II e IV, do Novo Código Civil e 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, ainda, com alicerce nos artigos 109, § 4º e 110, ambos da Lei n.º 6.015... e Regimentos - 11/12/2017 do TJMA PROCESSO 0003175-81.2017.8.10...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/12/2017

, incisos II e IV , do Novo Código Civil e 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, ainda, com alicerce nos artigos 109 , § 4º e 110 , ambos da Lei n.º 6.015 /73, determino seja feita... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487 , inciso I , do C...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

02/08/2017). (Grifei). DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). A recorrente também sustenta... que o credor terá 02 (dois) anos para ajuizar a ação de locupletamento ilícito, prevista no artigo 61 da lei 7.357/85, quando, só... CIRASA S/A Trata-se de recurso especial interposto por C. LOPES D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1166233 SP 2017/0225431-8

aponta violação aos artigos 212, II, IV, 86, 422, 472, 473, 884, 927 do Código Civil. Sustenta que a rescisão do pacto... e fundamentos de seu Direito. Inteligência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Conjunto probatório acostado.... RECURSO NAO PROVIDO. Nas razões do especial, o agravante aponta viol...

×