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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

II - documento;

Pg. 113. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

primeiro caso será considerada para todos os efeitos a partir da transferência da quantia bloqueada para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, intime-se o executado para, querendo,

Pg. 103. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

RELAÇÃO Nº 0335/2017 ADV: LUCAS SILVA RESENDE (OAB 37792/BA), MARGARETH ROSSINI (OAB 179957/SP) - Processo 0700058-56.2017.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde -

Pg. 6511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Os presentes autos tratam de ação de cobrança, demanda proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

à Unidade 43 (fls. 164), não há nenhum interesse da autora, uma vez que foi objeto de distrato (fls. 22). 3- Não consta dos autos a emissão de notas promissórias, visto que os pagamentos teriam sido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954369 SP 2016/0189605-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.369 - SP (2016/0189605-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LOCAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : CÁSSIO DRUMMOND MENDES DE ALMEIDA - SP224136 TIBERIO GRACO AYRES LERIAS E OUTRO(S) - SP231689 AGRAVADO : CONSUELO ROCCO SCHREINER AGRAVADO : SUZANA CRISTINA ...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 212, incisos I e II, 724, 725, 726 e 727, todos do Código Civil, e aos arts. 131, 165, 332, 334, incisos II e III, 458 inciso II, e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019931420165010571

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Processo nº 0011355-81.2015.5.01.0081 (RO) (Recurso Ordinário) RECURSO DO RÉU. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A justa causa

Andamento do Processo n. 0001639-34.2013.5.03.0052 - AIRR - 22/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001639-34.2013.5.03.0052 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante(s) LUCIANO RUSCHEL Advogado Dr. José Marques de Souza Júnior Agravado(s) MARIA

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2254/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No presente tópico, a própria

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