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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

II - documento;

Andamento do Processo n. 0017836-86.2007.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 11/04/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 046486/2016 (0017836-86.2007.8.10.0001)- SÃO LUÍS Recorrente: Maria Constância Sousa de Assunção Advogado: Dr. Ítalo Fábio Azevedo (OAB/MA nº 4292) Recorrido: João Afonso

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, visando à reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 31/03/2017

pactuado entre as partes que a jornada normal e semanal de trabalho seria de 9 horas diárias, de segunda a quinta-feira e 08 (oito) horas diárias às sextas-feiras, sendo o sábado compensado pelas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033748 SP 2016/0331023-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.748 - SP (2016/0331023-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NELSON JOSÉ SANTANA ADVOGADO : DÉCIO CABRAL ROSENTHAL E OUTRO(S) - SP101955 AGRAVADO : CONDOMINIO PORTAL DOS PRINCIPES ADVOGADO : ROSEMARY SANTOS NERI SILVA E OUTRO(S) - SP169562 AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 0000436-87.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/03/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ MÁRIO SOARES NETO - Processo 0000436-87.2016.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - DEMANDANTE: Vanuza Medeiros de Mello - Autos nº

Andamento do Processo n. 2016/0331023-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3946) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.748 - SP (2016/0331023-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NELSON JOSÉ SANTANA ADVOGADO : DÉCIO CABRAL ROSENTHAL E OUTRO (S) - SP101955

Pg. 4779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (3946) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.748 - SP (2016/0331023-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NELSON JOSÉ SANTANA ADVOGADO :

Pg. 4780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

POSSE PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. ARREMATAÇÃO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. É exclusiva do possuidor do imóvel a obrigação de pagamento das despesas condominiais. Diante da

Pg. 4781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

do STJ. Brevemente relatado, decido. De início, verifico dos autos que o recurso foi interposto quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, sua análise obedecerá ao

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/03/2017

embargos, se apresentados. Após, à conclusão.Cumpra-se.Maceió - AL., 20 de fevereiro de 2017.Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB

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