Inciso II do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
II - documento;

Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

o feito, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Arcará a parte autora, com o pagamento... extintivo do direito do credor (art. 373 , inciso II , do CPC ), seja em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0223261-39.2019.8.21.7000 RS

sob a vigência do revogado Código Civil, e decenal, no atual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 929.238 ? PR... SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇAO REVISIONAL. 1. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707334-11.2019.8.07.0001 DF 0707334-11.2019.8.07.0001

de quitação das obrigações afetas às partes que o subscrevem (arts. 107 e 212, inciso II, do Código Civil). 5... tal fim ou meramente protelatória (art. 370, caput e parágrafo único e 371, do Código

Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2020

. 107 e 212, inciso II, do Código Civil). 5. Em observância aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória... a prática de quaisquer das condutas enumeradas nos incisos do art. 80 do C…

Andamento do Processo n. 0010458-08.2018.5.15.0130 - RORSum - 28/08/2020 do TRT-15

reclamada fornecer contrarrecibo ao atestado médico coligido aos autos, nos moldes do art. 212, II, do Código Civil... DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO …

Andamento do Processo n. 0010458-08.2018.5.15.0130 - RORSum - 28/08/2020 do TRT-15

nos moldes do art. 464 da CLT e art. 212, II, do Código Civil, que, ao que se constata, não tinha por prática habitual apresentar.... 212, II, do Código Civil, o qual estabelece que " Salvo o …

Página 2347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Agosto de 2020

, no encargo probatório que recai sobre a reclamada nos moldes do art. 464 da CLT e art. 212, II, do Código Civil... contrarrecibo ao atestado médico coligido aos autos, nos moldes do art. 212, II, …

Página 2376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Agosto de 2020

, mas, sim, no encargo probatório que recai sobre a reclamada nos moldes do art. 464 da CLT e art. 212, II, do Código Civil...39.1 - Assistência e exame da mãe nutriz), por 15 (quinze) dias a partir …

Página 2377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Agosto de 2020

, cumpria à reclamada fornecer contrarrecibo ao atestado médico coligido aos autos, nos moldes do art. 212, II, do Código... dos arts. 186 e 927 do Código Civil e levandoem conta a capacidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020688-87.2018.5.04.0010

legal, conforme a legislação civil aplicável. Nesse sentido, os artigos 186 e 927 do Código Civil, não havendo... constitucionais os dispositivos da Lei 8.666/93 (declaração de …