Art. 246 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : EMERSON SOUZA GOMES E OUTRO(S) - SC016243 ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR - SC016399 AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUI...
(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :
do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : ULTRACARGO OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE...
Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105
Advogada: Dra. Sônia Maria dos Reis Gomes, OAB-MA nº 17.097 Finalidade: Intimação dos Advogados Dr. Leonardo Bringel Vieira, OAB-MA nº 14.292 e Dra. Sônia Maria dos Reis Gomes, OABMA nº 17.097 do
Apelação Cível n° 2017.010253-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Luciano Fernandes da Silva Advogado: Luiz Antônio
Apelação Cível n° 2017.010264-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Cícero Lopes da Silva Advogado: Luiz Antônio
Apelação Cível n° 2015.017426-0 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau. Advogado: Rafael Xavier Cezar - 17882/PB. Apelada: Maria das Graças Celso. Advogado: Luiz Antônio
Remessa Necessária, Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 2015.012853-1 Origem: Vara Cível da Comarca de Macau/RN. Apelante: Município de Macau/RN. Advogados: Rafael Xavier Cezar (OAB/PB 17882) e