Artigo 246 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Andamento do Processo n. 0025093-26.2018.5.24.0006 - ROT - 19/10/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025093-26.2018.5.24.0006 Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO ADVOGADO OCLÉCIO…

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2021

decidido que não são aplicáveis às ações ajuizadas pelo sindicato na condição de substituto processual as diretrizes insertas nos artigos 92 da Lei n. 8.098/90 e artigo 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/85.

Página 86 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2021

Veja-se: I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE -AÇÃO COLETIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO…

Página 91 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2021

Alega, ainda, falta de dialeticidade recursal quanto à ausência de interesse processual (f. 383/384). Não lhe assiste razão, uma vez que a medida recursal apresenta razões que impugnam os fundamentos…

Página 95 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2021

Balsanelli) "Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor contra a sentença de f. 322/332, integrada pela…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025093-26.2018.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025093-26.2018.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D A O TRIBUNAL PLENO Relator : Des. MARCIO VASQUES…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Frutal, Minas Gerais. Processo n° e OUTROS ("Requerentes" ou "Embargantes"), já qualificados nos autos do inventário referenciado, por intermédio de seus…

Andamento do Processo n. 1002352-87.2021.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1002352-87.2021.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Stone Building S/A Indústria e Comércio - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este…

Página 3416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de…

Andamento do Processo n. 0331534-64.2008.8.09.0006 - 20/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) - Data da Movimentação 19/07/2021 15:46:44 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS…