Art. 246 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0002743-53.2014.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Estado do Ceará Agravado: IB
ADV: TATIANE MEDINA OLIVEIRA (OAB 6336/AM) - Processo 0609259-86.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Dilma Tavares de Freitas - REQUERIDO: Manaus
ADV: MARCELO ABDON SOUTO KIZEM (OAB 2138/AM) -Processo 0602113-46.2017.8.04.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Marca Brasil Comercio e
ADV: ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DE ALCÂNTARA (OAB 10616/AM) - Processo 0608669-67.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -Requerente: Maria de Nazaré Amud
Processo 1005521-67.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ortech Medical Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que
Processo 1005831-73.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução
Processo 1004588-59.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Etgo Serviços Gerais Ltda. - Vistos.Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e
Processo 1001182-71.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Jorge Abbes - Vistos,Cite (m)-se o/a (s) executado/a (s) para pagar a dívida, custas
Processo 1001183-56.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos,Cite (m)-se o/a (s) executado/a (s) para pagar a dívida, custas e despesas
Processo 1006631-95.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Aparecido Rodrigues - Banco BMG S.A. - Por incorreção republico a decisão de fls.21/22: “Vistos. Aparecido Rodrigues