Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 246 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 246 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 27435320148060000 CE 0002743-53.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0002743-53.2014.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Estado do Ceará Agravado: IB

Andamento do Processo n. 0609259-86.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/07/2017 do TJAM

ADV: TATIANE MEDINA OLIVEIRA (OAB 6336/AM) - Processo 0609259-86.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Maria Dilma Tavares de Freitas - REQUERIDO: Manaus

Andamento do Processo n. 0602113-46.2017.8.04.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/07/2017 do TJAM

ADV: MARCELO ABDON SOUTO KIZEM (OAB 2138/AM) -Processo 0602113-46.2017.8.04.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Marca Brasil Comercio e

Andamento do Processo n. 0608669-67.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 25/07/2017 do TJAM

ADV: ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DE ALCÂNTARA (OAB 10616/AM) - Processo 0608669-67.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -Requerente: Maria de Nazaré Amud

Andamento do Processo n. 1005521-67.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1005521-67.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ortech Medical Comercio Importação e Exportação Ltda - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que

Andamento do Processo n. 1005831-73.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1005831-73.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução

Andamento do Processo n. 1004588-59.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1004588-59.2017.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Etgo Serviços Gerais Ltda. - Vistos.Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e

Andamento do Processo n. 1001182-71.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1001182-71.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Jorge Abbes - Vistos,Cite (m)-se o/a (s) executado/a (s) para pagar a dívida, custas

Andamento do Processo n. 1001183-56.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1001183-56.2017.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos,Cite (m)-se o/a (s) executado/a (s) para pagar a dívida, custas e despesas

Andamento do Processo n. 1006631-95.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1006631-95.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Aparecido Rodrigues - Banco BMG S.A. - Por incorreção republico a decisão de fls.21/22: “Vistos. Aparecido Rodrigues

×