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24 de maio de 2019
Artigo 246 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 246 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : EMERSON SOUZA GOMES E OUTRO(S) - SC016243 ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR - SC016399 AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUI...

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : ULTRACARGO OPERACOES LOGISTICAS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO : TERMINAL QUÍMICO DE...

Pg. 4701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2018

Advogada: Dra. Sônia Maria dos Reis Gomes, OAB-MA nº 17.097 Finalidade: Intimação dos Advogados Dr. Leonardo Bringel Vieira, OAB-MA nº 14.292 e Dra. Sônia Maria dos Reis Gomes, OABMA nº 17.097 do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170102533 RN

Apelação Cível n° 2017.010253-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Luciano Fernandes da Silva Advogado: Luiz Antônio

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170102643 RN

Apelação Cível n° 2017.010264-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Cícero Lopes da Silva Advogado: Luiz Antônio

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150174260 RN

Apelação Cível n° 2015.017426-0 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau. Advogado: Rafael Xavier Cezar - 17882/PB. Apelada: Maria das Graças Celso. Advogado: Luiz Antônio

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150128531 RN

Remessa Necessária, Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 2015.012853-1 Origem: Vara Cível da Comarca de Macau/RN. Apelante: Município de Macau/RN. Advogados: Rafael Xavier Cezar (OAB/PB 17882) e

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