Art. 246 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1288530 SP 2018/0103878-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 1.288.530 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(4793) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.530 - SP (2018/0103878-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LEANDRO MUNIZ DE SOUZA AGRAVANTE : LAURA REGINA CUNHA BUENO ADVOGADOS :…

Página 5750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198469 SP 2017/0285174-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.469 - SP (2017/0285174-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ANA PAULA DA SILVA PASSOS ADVOGADO : EMERSON SOUZA GOMES - SC016243 AGRAVADO : …

Página 4701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA PAULA DA SILVA PASSOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105…

Página 1180 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2018

Advogada: Dra. Sônia Maria dos Reis Gomes, OAB-MA nº 17.097 Finalidade: Intimação dos Advogados Dr. Leonardo Bringel Vieira, OAB-MA nº 14.292 e Dra. Sônia Maria dos Reis Gomes, OABMA nº 17.097 do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170102533 RN

Apelação Cível n° 2017.010253-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Luciano Fernandes da Silva Advogado: Luiz Antônio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170102643 RN

Apelação Cível n° 2017.010264-3 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau Advogado: Larissa Michelle Miranda de Holanda Apelado: Cícero Lopes da Silva Advogado: Luiz Antônio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150174260 RN

Apelação Cível n° 2015.017426-0 Vara Cível da Comarca de Macau. Apelante: Município de Macau. Advogado: Rafael Xavier Cezar - 17882/PB. Apelada: Maria das Graças Celso. Advogado: Luiz Antônio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20150128531 RN

Remessa Necessária, Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 2015.012853-1 Origem: Vara Cível da Comarca de Macau/RN. Apelante: Município de Macau/RN. Advogados: Rafael Xavier Cezar (OAB/PB 17882) e…