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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

Andamento do Processo n. 0010625-24.2016.5.15.0153 - ROPS - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010625-24.2016.5.15.0153 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB: 150590/SP) ADVOGADO HELY FELIPPE (OAB:

Andamento do Processo n. 0010625-24.2016.5.15.0153 - ROPS - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ROPS-0010625-24.2016.5.15.0153 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB: 150590/SP) ADVOGADO HELY FELIPPE (OAB:

Pg. 18500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

À narrativa prefacial o autor informou que cumpria jornada de trabalho entre 07h00min e 20h00min, com intervalo intrajornada de 00h30min, de segunda-feira a domingo. Com esteio em tais aduções,

Pg. 18505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

A decisão não comporta reparo algum. Conforme bem relatado acima, restou demonstrado que, não obstante bem intimadas as partes da designação de audiência de instrução na qual deveriam depor, o

Pg. 18509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Fundamentação VOTO Conheço do recurso porque tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Horas extras E INTERVALO INTRAJORNADA À narrativa prefacial o autor informou que cumpria

Pg. 19137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

Considerando ainda a revelia e confissão da 1ª reclamada, acolho como verdadeira a jornada declinada na inicial, observada a média do horário de término da jornada. Destarte, assim fica determinada a

Pg. 19143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/07/2017

pagamento de 01 hora diária a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, observando-se os mesmo critérios já fixados para as horas extras e os dias de efetivo trabalho acolhidos na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3992320155140411

                      Agravante: DÊNIS HENRIQUE CARVALHO GONZAGA DE PAULA                       Advogado :Dr. Pedro Raposo Baueb                       Agravado : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954369 SP 2016/0189605-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.369 - SP (2016/0189605-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LOCAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : CÁSSIO DRUMMOND MENDES DE ALMEIDA - SP224136 TIBERIO GRACO AYRES LERIAS E OUTRO(S) - SP231689 AGRAVADO : CONSUELO ROCCO SCHREINER AGRAVADO : SUZANA CRISTINA ...

Pg. 7328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 212, incisos I e II, 724, 725, 726 e 727, todos do Código Civil, e aos arts. 131, 165, 332, 334, incisos II e III, 458 inciso II, e

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