Art. 212, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;

Andamento do Processo n. 0056700-56.2002.5.12.0037 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

da sucessão, na forma dos art. 212, I, e 214 do Código Civil e dos art. 389 e 393 do CPC. Por fim, oportuno transcrever recente...), diferentemente da atual lei de falências art. 141, II, do Lei n. …

Página 2436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

confissão extrajudicial da sucessão, na forma dos art. 212, I, e 214 do Código Civil e dos art. 389 e 393 do CPC..., ainda, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a …

Página 1864 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

DOS TÍTULOS – ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 212, I, DO CÓDIGO CIVIL – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Página 4218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, ofensa ao disposto nos arts. 107 , 186 , 187 , 212 inciso I , 389 , 395 , 402 , 927 , parágrafo único , 944 do Código... e incisos, 1.022, II e 1029 do Código de Processo Civil, 27, J, e 34 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22040976420198260000 SP 2204097-64.2019.8.26.0000

disciplinado no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, determinou ao exequente apresentação de memória...). O próprio credor confessa (art. 212, I, CC) 5 livre e conscientemente (art. …

Página 949 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Outubro de 2019

da prova (o que, ao fim e ao cabo, foi feito no trecho supracitado da sentença). Confissão é espécie de prova (art. 212, I... postuladas porque era trabalhador externo, nos moldes do art. 62, I, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1441001420125170007

consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes...ª Turma, DEJT 20/10/2017). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE …

Página 2972 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2019

Jurisprudencial 115 da SDI-I, do Eg. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES... Militares do Espírito Santo - ASPBMES, anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. …

Andamento do Processo n. 0010566-04.2018.5.03.0055 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

de reparação (art. 5º, inciso X, da CF/88 e artigos. 186 e 927 do Código Civil) e impõe a obrigação de indenizar... da inicial, pois a confissão é meio de prova (arts. 212, I, do Código Civil e …

Página 5762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

, I, do Código Civil e 843, § 1º, da CLT). Desta forma, o não conhecimento de fatos controvertidos da causa por aquela...Pg. 5762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/1…