Art. 245, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E …

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

04 e 05.Intime-se. - ADV: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/ SP) Processo 1003828-81.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Guarda - E.S. - L.P.G. -…

Página 4985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

INTEGRALIDADE DOS SÓCIOS, INDEPENDENTE DE SER SÓCIO GERENTE OU NÃO. DIANTE DA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS PASSA A SER AFETADO,…

Página 25 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0838092-11.2017.8.12.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela Reqte: S.S.C. - Reqdo: G.R.F.C. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1A/MS) “...Assim,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1158012 CE 2017/0211529-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684253 PE 2017/0166721-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.253 - PE (2017/0166721-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR036467 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1174940 SP 2017/0249874-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.940 - SP (2017/0249874-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALICE DE JESUS ESTEVAM PRÓSPERO ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1143955 SP 2017/0185746-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.955 - SP (2017/0185746-5) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO E OUTRO(S) - SP108151 AGRAVADO : JOAO BATISTA …

Andamento do Processo n. 0027019.07.2017.8.13.0338 - 27/10/2017 do TJMG

00078 - 0027019.07.2017.8.13.0338 Requerente: Helaine Magda Costa Silva; Requerido: Darci Josefina da Costa Audiência de interrogatório designada para o dia 07/03/2018 às 13:30 horas. Devendo o mesmo…

Andamento do Processo n. 0062321.97.2017.8.13.0338 - 27/10/2017 do TJMG

00080 - 0062321.97.2017.8.13.0338 Requerente: Roberto Maurício de Carvalho Gomes; Requerido: Dafne Izabella de Oliveira Gomes Audiência de interrogatório designada para o dia 25/04/2018 às 15:30…