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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 245, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

Pg. 1638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

de Direito . 2017.06.1.003017-2 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: O.R.B.G.. Adv (s).: DF039203 - Susy dos Santos.... 245 , § 1º , do CPC . Deverá a curadora apresentar, na audiência de entrevista designada, caso possível, laudo médico...-feira, 17/04/2017 às 16h44. . CERTIDÃO DE MANDADO DEVOLVIDO SEM CUM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 441546 SP 2013/0384748-8

. Nas razões de recurso especial, alega a ora agravante violação dos artigos 236 , § 1º , 245 , parágrafo único , 247... e 248 do Código de Processo Civil de 1973 . Não merece reforma a decisão agravada, a qual foi publicada antes da entrada... em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de...

Andamento do Processo n. 1015420-10.2016.8.26.0344 - Interdição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1015420-10.2016.8.26.0344 - Interdição - DIREITO CIVIL - Luiz Carlos Bonadio - Francisco Bonadio - Em que pese a manifestação do digno Defensor Público de fls. 68/69, não é caso de se

Andamento do Processo n. 1003200-31.2017.8.26.0348 - Tutela e Curatela - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003200-31.2017.8.26.0348 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - K.C.O. - 1. Recebo a emenda à inicial. Processa-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

cumprimento. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1015139-88.2015.8.26.0344 - Interdição - Tutela e Curatela - P.D.L. - Concedo o prazo de mais 30 dias, após,

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

no valor correspondente a 40% do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, para o caso de trabalho com

Pg. 374. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/04/2017

Processo 0800302-84.2017.8.12.0003 - Separação Litigiosa - Separação de Corpos Autor: D.C. ADV: VILMA DA SILVA (OAB 2574B/MS) 1. Concedo em definitivo a gratuidade da justiça, porquanto restou

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5124940720158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 a CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0512494-07.2015.8.19.0001 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTES: NIARA MARGARIDA MATTA E OUTROS

Andamento do Processo n. 1003167-41.2017.8.26.0348 - Interdição - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1003167-41.2017.8.26.0348 - Interdição - Tutela e Curatela - N.A.S. - Vistos.Trata-se de ação de interdição formulada por Nilza Alves Severino, Rua Luis Benasso, 346, Casa 02, Vila Assis

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