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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 245 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 245, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 365189 RS 2013/0210084-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.189 - RS (2013/0210084-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : JULIO TADEU BATISTA MACHADO FILHO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVARES FUHRMEISTER E OUTRO(S) - RS052287 EMBARGADO : ZERO DB SONORIZACAO E IMAGEM LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DENNIS BARIANI KOCH ...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

04 e 05.Intime-se. - ADV: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/ SP) Processo 1003828-81.2016.8.26.0242 - Procedimento Comum - Guarda - E.S. - L.P.G. -

Pg. 4985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

INTEGRALIDADE DOS SÓCIOS, INDEPENDENTE DE SER SÓCIO GERENTE OU NÃO. DIANTE DA DECRETAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS SÓCIOS PASSA A SER AFETADO,

Pg. 25. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/10/2017

Processo 0838092-11.2017.8.12.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela Reqte: S.S.C. - Reqdo: G.R.F.C. ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (OAB 1A/MS) “...Assim,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1158012 CE 2017/0211529-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.012 - CE (2017/0211529-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EXPRESSO GUANABARA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RAFAEL FREIRE DE ARRUDA - CE014403 AGRAVADO : K DE S G (MENOR) AGRAVADO : W DE S G (MENOR) REPR. POR : E G DE S ADVOGADO : FELIPE REINALDO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1684253 PE 2017/0166721-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.684.253 - PE (2017/0166721-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : FERNANDO ABAGGE BENGHI - PR036467 RECORRENTE : ERIKA REUTERS CALLOU ADVOGADOS : FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ TENÓRIO DA SILVA - PE021379 DIEGO BARROS DOS SANTOS - PE03027...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1174940 SP 2017/0249874-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.940 - SP (2017/0249874-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALICE DE JESUS ESTEVAM PRÓSPERO ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA E OUTRO(S) - SP086711 GABRIELA VALENCIO DE SOUZA - SP284785 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DE PAULA E OUTRO(S...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143955 SP 2017/0185746-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.955 - SP (2017/0185746-5) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO E OUTRO(S) - SP108151 AGRAVADO : JOAO BATISTA BARROS BAHIA ADVOGADO : JOSÉ REGNER DE BARROS BAÍA - SP202829 DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissã...

Andamento do Processo n. 0027019.07.2017.8.13.0338 - 27/10/2017 do TJMG

00078 - 0027019.07.2017.8.13.0338 Requerente: Helaine Magda Costa Silva; Requerido: Darci Josefina da Costa Audiência de interrogatório designada para o dia 07/03/2018 às 13:30 horas. Devendo o mesmo

Andamento do Processo n. 0062321.97.2017.8.13.0338 - 27/10/2017 do TJMG

00080 - 0062321.97.2017.8.13.0338 Requerente: Roberto Maurício de Carvalho Gomes; Requerido: Dafne Izabella de Oliveira Gomes Audiência de interrogatório designada para o dia 25/04/2018 às 15:30

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