Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Página 1291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, o aresto trazido não se presta ao fim colimado porque…
0
0

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

XIV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. -…
0
0

Página 5858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª reclamada, impõe-se perquirir a categoria econômica da 1ª ré. O autor trouxe aos autos as convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores…
0
0

Página 5870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2024

excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos. A 1ª ré impugnou os horários de trabalho indicados, afirmando que não exercia controle dos horários praticados pelo autor. A 2ª ré é confessa…
0
0

Página 2694 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte…
0
0

Página 2701 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a…
0
0

Página 3617 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º,…
0
0

Página 3630 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

recurso de revista, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS DO ART. 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.", representa "questão nova em torno…
0
0

Página 4677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

Desta forma, Exa., vê-se que o autor foi contratado, assalariado e dirigido pelo próprio IFOOD, a malfadada tentativa de terceirização com a criação de intermediários (“OL”) ocorreu com o único…
0
0

Página 4688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 24 de Maio de 2024

Os trabalhadores precisam justificar, por mensagens, quando interrompem um chamado, e se passam certo tempo sem se logarem são descredenciados do aplicativo, são descartados pela empresa, não…
0
0