Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Andamento do Processo n. 0148390-37.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

da inversão do ônus probante, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra de instrução, nas hipóteses..., julgado em 03/02/2009, DJe 26/02/2009) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.…

Andamento do Processo n. 0176855-22.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra de instrução, nas hipóteses em que seja necessário fazê-la, para a solução..., COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0186440-98.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra de instrução, nas hipóteses em que seja necessário fazê-la, para a solução..., COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0153160-44.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TJCE

probante, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra de instrução, nas hipóteses em que seja necessário fazê-la.../2009, DJe 26/02/2009) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO …

Página 348 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

do veículo junto ao portal RENAJUD (art. 3.º, § 9.º, Dec.-lei n.º 911/69). Condeno o réu no reembolso ao autor das custas... da inversão do ônus probante, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei

Página 383 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

- Espécies de Contratos - REQUERENTE: Banco Honda S/A - Segundo o obtemperado no art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69 [A parte... de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do …

Página 387 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

; e) a possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade mensal; f) a vigência da Lei n.º 4595/64; g) da legalidade... probante, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra de …

Página 388 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

PROCESSUAL VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC..., a partir dos parâmetros dispostos no art. 6.º, VIII do CDC, do …

Página 396 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

/2009, DJe 26/02/2009) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO..., ut súmula 07/STJ” (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Relator Ministro …

Página 399 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 26/02/2009) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO.... PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, …