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27 de julho de 2017
Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Pg. 182. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.Importante, ainda,

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal).Esse critério da seletividade impõe que na análise dos casos

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

agentes insalubres emdeterminado cargo e função emestabelecimentos industriais do setor calçadista ematividade) o Perito Judicial considerou como provado umfato desconhecido (exposição ou não a

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal).Esse critério da seletividade impõe que na análise dos casos emparticular se

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

emconsequência, esse tempo de serviço deve ser considerado como de atividade especial para fins de aposentadoria.De acordo como Código de Processo Civil:Art. 374. Não dependemde prova os fatos:IV -

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

41 verso serão levados emconsideração para verificar a insalubridade nos períodos postulados.DA PROVA PERICIALA prova pericial produzida a requerimento da parte autora foi realizada emparte por exame

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

geral.Destaque-se, também, que a presunção de nocividade combase na atividade exercida é permitida até a entrada emvigor da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995).A partir da vigência da Lei n. 9.032/95, que

Pg. 211. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

por toda a sociedade brasileira e não pode ser pensada semse considerar os princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III,

Pg. 826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

e 614 da CLT. Assim, a sua comprovação torna-se necessária (art. 212 do CC) para possibilitar o exercício regular... de origem decidiu: O lapso relativo ao intervalo intrajornada é fixado por lei a partir da jornada do obreiro, que, no... de intervalo da autora correspondia, por conseguinte, a quinze minutos (parágraf...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/07/2017

da CLT. Assim, a sua comprovação torna-se necessária (art. 212 do CC) para possibilitar o exercício regular do contraditório... (art. 5º, LV, da CRFB) e, acima de tudo, para viabilizar ao julgador, o exame de aspectos formais vinculados à... normativos invocados (art. 371 do CPC/2015). Assim, mantenho a improcedência ...

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