Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.
nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.Importante, ainda,
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal).Esse critério da seletividade impõe que na análise dos casos
agentes insalubres emdeterminado cargo e função emestabelecimentos industriais do setor calçadista ematividade) o Perito Judicial considerou como provado umfato desconhecido (exposição ou não a
distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal).Esse critério da seletividade impõe que na análise dos casos emparticular se
emconsequência, esse tempo de serviço deve ser considerado como de atividade especial para fins de aposentadoria.De acordo como Código de Processo Civil:Art. 374. Não dependemde prova os fatos:IV -
41 verso serão levados emconsideração para verificar a insalubridade nos períodos postulados.DA PROVA PERICIALA prova pericial produzida a requerimento da parte autora foi realizada emparte por exame
geral.Destaque-se, também, que a presunção de nocividade combase na atividade exercida é permitida até a entrada emvigor da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995).A partir da vigência da Lei n. 9.032/95, que
por toda a sociedade brasileira e não pode ser pensada semse considerar os princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (Art. 194, parágrafo único, inciso III,
e 614 da CLT. Assim, a sua comprovação torna-se necessária (art. 212 do CC) para possibilitar o exercício regular... de origem decidiu: O lapso relativo ao intervalo intrajornada é fixado por lei a partir da jornada do obreiro, que, no... de intervalo da autora correspondia, por conseguinte, a quinze minutos (parágraf...
da CLT. Assim, a sua comprovação torna-se necessária (art. 212 do CC) para possibilitar o exercício regular do contraditório... (art. 5º, LV, da CRFB) e, acima de tudo, para viabilizar ao julgador, o exame de aspectos formais vinculados à... normativos invocados (art. 371 do CPC/2015). Assim, mantenho a improcedência ...