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25 de abril de 2017
Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Embargos de Declaração: ED 1421247202 PR 1421247-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os declaratórios e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEBRA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE BEBI...

Embargos de Declaração: ED 1421247201 PR 1421247-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não prover os declaratórios e ratificar o pronunciamento atacado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEBRA DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE BEBI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213803720145040007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021380-37.2014.5.04.0007 (RO) RECORRENTE: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202061020155040281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020206-10.2015.5.04.0281 (RO) RECORRENTE: EDER CRISPIM DE BRITO, SEREDE - SERVICOS DE REDE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210136120155040012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021013-61.2015.5.04.0012 (RO) RECORRENTE: JANE DE SOUZA DA CRUZ, IRMANDADE DA SANTA CASA DE

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206622420155040001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020662-24.2015.5.04.0001 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: ELDA VALADAO

Inteiro Teor. Apelação: APL 177724320138260576 SP 0017772-43.2013.8.26.0576

, de acordo com o art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , como direito assegurado pelo exercício de suas atividades... Brasileiro) do art. 953 , ambos do Código Civil (sic): “... Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano . Parágrafo... seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: ...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2017

tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2... ausente prova oral para desnaturar a jornada fixada na exordial, presumo-a verdadeira (Súmula 338, I, TST, e artigo 212... , IV , Código Civil ), exceto no período de 16/12/2014 a 15/01/2015, on...

Pg. 3374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

e impugnados pelo reclamante se mostram imprestáveis como meio de prova, nos termos do art. 212 do CCB/02... postulado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333 , I , do CPC ). Contudo, os controles de ponto apócrifos adunados pela ré... , porque unilateralmente produzidos. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 66 D...

Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/04/2017

como meio de prova, nos termos do art. 212 do CCB/02 , porque unilateralmente produzidos. INTERVALO INTERJORNADAS.... DESCUMPRIMENTO DO ART. 66 DA CLT . DEFERIMENTO. O descanso entre jornadas é previsto no artigo 66 do diploma consolidado...Pg. 3384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/0...

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