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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 104035120154036315 SP

a presunção, conforme art. 212, IV, Código Civil, é meio de provar fato jurídico. Não bastasse tal fato, não se pode... aplicável a carência do artigo 142 da Lei 8.213/91. De acordo com o parecer da Contadoria Judicial, o INSS não.... sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos d...

Andamento do Processo n. 1002643-29.2017.8.26.0450 - Carta Precatória Cível - 15/01/2018 do TJSP

, servindo a presente como mandado, observando-se o disposto no artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil, dando...-29.2017.8.26.0450 - Carta Precatória Cível - Citação ( 10032432920168260048 - 4ª Vara Cível - Foro de Atibaia) - D....F.S.L. - - C.C.O.L. - 1 - Cumpra-se na forma do comunicado CG 261/2015.2 - Ve...

Andamento do Processo n. 0701313-49.2017.8.02.0091 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 15/01/2018 do TJAL

, da Lei 9.099/95 c/c o art. 9º- III, e 63, § 1º, alínea a, ambos da Lei 8.245/91 e art. 389 e seguintes do Código Civil... de Jesus (Empório da Beleza) SENTENÇAVistos, etc.Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei 9099/95.Trata...) e apresentou contestação oral, nos moldes do art. 30 da Lei 9...

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12..., todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP), GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP) Processo... positivo, cumprase na forma deprecada, servindo a presente como ...

Pg. 466. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

atualizado.DEFIRO os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado..., querendo, purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto n.º Lei 911/69) ou, no... prazo de 15 (quinze dias), apresentar resposta ao pedido formulado na inicial (...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/01/2018

, comprometendo-se ao tal pagamento.Deste modo, à luz do art. 212 - I e II, do Código Civil, razão não há para que a demandada... “a”, ambos da Lei n° 8.245/91 e art. 389 e seguintes do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, CONDENANDO a demandada...Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. : 10068600620148260003 SP 1006860-06.2014.8.26.0003

, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que consagram: “... Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano...-06.2014.8.26.0003 - Voto 38.004 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Código Civil, que dimana: “... Art. 186... e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.5000,00, nos...

Andamento do Processo n. 0100370-15.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJCE

das suas alegações em juízo, operada através da inversão do ônus probante, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra... DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126, 131, 273, 333, 436 E 461... ao autor os benefícios da justiça gratuita, sob as penas d...

Pg. 56. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

VIGENTE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUAÇÃO RACIONAL. ARTIGOS ANALISADOS: 212, IV, DO CC; 126... de Justiça para apresentar contrarrazões e, em seguida, o necessário parecer de mérito. Fortaleza, 9 de janeiro de 2018. Dr... CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES DIRETOR(A) DE SECRETARIA ANDREZA PEREI...

Inteiro Teor. : 10175300420178260002 SP 1017530-04.2017.8.26.0002

de qualquer elemento de prova válido (art. 212 e ss. do Código Civil) indicando valor devido, no passado ou presente... do artigo 1.014 do Código de Processo Civil. Por fim, no tocante ao dano moral, ainda que fosse indevida a inscrição, é certo... ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de exp...

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