Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.
e observadas a gratuidade judiciária e a prerrogativa do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, cumpra-se servindo... de prisão, com prazo de validade de 02 anos, sem novo impulso. Nos termos do Comunicado CG nº 1145/2015, em caso... do alimentante por 30 dias. Antes da expedição do mandado de prisão, apresenta...
ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Segundo o disposto no art. 48, da Lei nº 8.213/91... do direito do autor, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS (APSDJ... superiores a 180 meses, conforme art. 25, II, da lei 8.213/91. No...
E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo... reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos... e requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e ...
a que se impõe forma especial ao teor do disposto no inciso IV do artigo 166 e caput do artigo 212 do Código Civil, sob pena... pelo denunciante à outra parte (CLT, art. 487), depois, a lavratura de um instrumento (CLT, artigo 477, §§), submetendo... da continuidade, insculpido no enunciado n.º 212 da Súmula da Jurisp...
do artigo 166 e caput do artigo 212 do Código Civil, sob pena de inexistência se não implementados, eis que ad substantiam...), depois, a lavratura de um instrumento (CLT, artigo 477, §§), submetendo-se ao crivo heterônomo homologatório (CLT, art. 477, §1) e também.... A tanto não bastasse, por força do princípio da c...
de prova (CC, art. 212, IV). Cabia, pois, ao Empregador, formalizar o ato dissolutório obedecendo à forma especial (CLT... indenização pleiteada pelo período de estabilidade do artigo 118 da lei 8.213/9, ante o acidente de trabalho típico (id d327b5a... do ofensor e o enriquecimento da vítima. Juros da data da proposi...
: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - OAB:140055 Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º... controvertidos e requerer, se caso for, prova pericial (NCPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212), considerando... a impugnante para trazer a publicação disponibilizada no Diário de Justiça El...
dos direitos aqui discutidos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 212 do Código Civil não encontra aplicação nessa D... do trabalhador. O artigo 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade... mulheres. Inobservância. Horas extras. (Re. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/...
) 3 , com fulcro no art. 166, inciso IV, art. 168, parágrafo único e art. 169, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro.... 513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, causando enorme prejuízo, devido ao acréscimo de 10% de multa do art... de sentença, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso...
COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANA CRISTINA CÉSAR TEIXEIRA ajuíza, em 10/4/2017, reclamatória trabalhista... à audiência de instrução, sendo declarada confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz... à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sen...