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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

e observadas a gratuidade judiciária e a prerrogativa do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, cumpra-se servindo... de prisão, com prazo de validade de 02 anos, sem novo impulso. Nos termos do Comunicado CG 1145/2015, em caso... do alimentante por 30 dias. Antes da expedição do mandado de prisão, apresenta...

Pg. 1087. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2018

ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”. Segundo o disposto no art. 48, da Lei 8.213/91... do direito do autor, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS (APSDJ... superiores a 180 meses, conforme art. 25, II, da lei 8.213/91. No...

Pg. 316. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2018

E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Deixo... reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos... e requererem, se caso for, prova pericial (CPC, Arts. 369, 405, 464 e ...

Pg. 2020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2018

a que se impõe forma especial ao teor do disposto no inciso IV do artigo 166 e caput do artigo 212 do Código Civil, sob pena... pelo denunciante à outra parte (CLT, art. 487), depois, a lavratura de um instrumento (CLT, artigo 477, §§), submetendo... da continuidade, insculpido no enunciado n.º 212 da Súmula da Jurisp...

Pg. 2027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2018

do artigo 166 e caput do artigo 212 do Código Civil, sob pena de inexistência se não implementados, eis que ad substantiam...), depois, a lavratura de um instrumento (CLT, artigo 477, §§), submetendo-se ao crivo heterônomo homologatório (CLT, art. 477, §1) e também.... A tanto não bastasse, por força do princípio da c...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2018

de prova (CC, art. 212, IV). Cabia, pois, ao Empregador, formalizar o ato dissolutório obedecendo à forma especial (CLT... indenização pleiteada pelo período de estabilidade do artigo 118 da lei 8.213/9, ante o acidente de trabalho típico (id d327b5a... do ofensor e o enriquecimento da vítima. Juros da data da proposi...

Pg. 323. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2018

: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - OAB:140055 Nos termos da Legislação vigente e do Provimento 56/2007-CGJ, artigo 1º... controvertidos e requerer, se caso for, prova pericial (NCPC, Arts. 369, 405, 464 e CC, Art. 212), considerando... a impugnante para trazer a publicação disponibilizada no Diário de Justiça El...

Inteiro Teor. 10011312720165020074 SP

dos direitos aqui discutidos. Ainda, cabe ressaltar que o artigo 212 do Código Civil não encontra aplicação nessa D... do trabalhador. O artigo 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade... mulheres. Inobservância. Horas extras. (Re. TP 02/2015 - DOEletrônico 26/05/...

Inteiro Teor. 10038849220158260002 SP 1003884-92.2015.8.26.0002

) 3 , com fulcro no art. 166, inciso IV, art. 168, parágrafo único e art. 169, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro.... 513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, causando enorme prejuízo, devido ao acréscimo de 10% de multa do art... de sentença, que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso...

Pg. 8438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2018

COMUNICACAO LTDA - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO ADRIANA CRISTINA CÉSAR TEIXEIRA ajuíza, em 10/4/2017, reclamatória trabalhista... à audiência de instrução, sendo declarada confessa quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A confissão ficta induz... à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte contrária, sen...

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