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16 de junho de 2019
Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 212 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190358606001 MG

, assim dispõe o art. 212 do Código Civil: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser... na inicial como ensejar de seu direito. (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado. páginas 635/636... arbitrária, não há como albergar a pretensão de cobrança. APELAÇAO CÍVEL ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104982120155010021

direito (art. 9 da CLT c/c 335 do Código de Processo Civil). 10. A reclamada aduz em sua defesa que o Reclamante sempre... legítimo meio de, conforme previsão do artigo 212 , IV , do Código Civil , bem como do disposto noprova artigo 335 do CPC... fraude, nula de pleno direito (art. 9 da CLT c/c 335 do Código de Proce...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1004498020165010024

e a outros um valor bem menor. Se assim o faz, conduz à presunção, que também é meio de prova (CC/02, art. 212, inciso IV..., da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT... "a" do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penal...

Andamento do Processo n. 070012805.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança de Aluguéis - 14/06/2019 do TJAL

. Deste modo, à luz do art. 212, inciso II, do Código Civil, e da ausência injustificada do demandado à audiência... do exposto, com fulcro no art. 20, caput, da Lei 9.099/95, bem como nos termos dos arts. 389 e seguintes do Código Civil...-se revel, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Art. 20. Não comparecendo o d...

Andamento do Processo n. 1000399-15.2019.5.02.0018 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

por objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, II e VI, do Código Civil), como a que estabelece o direito do bancário à jornada... pode ser provado mediante presunção (art. 212, IV, do Código Civil) e não depende de prova aquele em cujo favor milita... essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 ...

Andamento do Processo n. 1000509-73.2019.5.02.0063 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-2

mediante presunção (art. 212, IV, do Código Civil) e não depende de prova aquele em cujo favor milita presunção legal... Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/10/2017, por exemplo). Ademais, faz jus à jornada especial prevista no art... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira O...

Andamento do Processo n. 1001051-97.2017.5.02.0019 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

. 654 do Código Civil. Custas isentas. Contrarrazões tempestivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O CONHECIMENTO... do Relator : Nada obstante a sentença tenha sido proferida em data posterior a entrada em vigor da Lei 13.467/2017... do atestado médico a fim de forjar uma justa causa. Nesse sentido, é mais lógico...

Andamento do Processo n. 1001051-97.2017.5.02.0019 - RO - 14/06/2019 do TRT-2

de prova - art. 212, inciso IV, do Código Civil), que a adulteração foi mesmo perpetrada pela recorrente com a finalidade... com as disposições do art. 654 do Código Civil. Custas isentas. Contrarrazões tempestivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T... 13.467/2017, entendo prevalecente as disposições do art. 14 do...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2019

luz do art. 212, inciso II, do Código Civil, e da ausência injustificada do demandado à audiência de conciliação... Ivo (991477724) Réu: Lojas Renner S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei ... nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Quanto ao preque...

Pg. 10062. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

social. Ressalta-se que, nos termos do art. 212, IV, do Código Civil, a sucessão não precisa ser sempre formalizada... de inclusão dos promovidos no polo passivo do feito principal. Em relação à sucessão empresarial o Código Civil, em seu art...-se que o Código Civil, em seu art. 1.142, conceitua estabelecimento comer...

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