Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:
I - confissão;
II - documento;
III - testemunha;
IV - presunção;
V - perícia.

Whatsapp em processos judiciais

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1. Introdução [1] Sendo o termo de consentimento informado e esclarecido um contrato, um acordo de vontades estabelecido para certa e determinada finalidade (que, no caso de o Direito Médico envolve…
Claudio Jr., Estudante de Direito
há 5 meses

Direito Administrativo Disciplinar - Provas Digitais

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Fabio Peixoto, Advogado
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A impossibilidade de pagamento antecipado de indenização na representação comercial

Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 132). “ Tem-se do Código Civil de 2002: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser..., caput e parágrafo único, do Código Civil: Art. 423. Quando houver no …
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Lei da liberdade econômica: reflexos da autonomia privada na desconsideração da personalidade jurídica

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil). Disponível em Acesso em: 28 nov. 2019. _____. Lei 13.874... o parágrafo 1º do artigo 51 do Código Civil, a saber: Art. 51. Nos casos …